PF explica como funciona autorização de armas para Guardas Municipais

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Polícia Federal detalha regras para porte de arma de guardas municipais.

A Polícia Federal esclareceu as etapas e exigências para concessão de porte de arma funcional aos integrantes das Guardas Municipais, destacando a necessidade de cumprimento rigoroso das normas legais e técnicas.

O processo começa com a assinatura de um Termo de Adesão entre a prefeitura e a PF, instrumento que estabelece o vínculo jurídico necessário para que o órgão federal exerça a fiscalização. A medida também exige que o município possua estruturas como corregedoria e ouvidoria independentes, conforme previsto na Lei nº 13.022/2014.

Papel da PF e requisitos legais

A atuação da Polícia Federal segue o Estatuto do Desarmamento e o Decreto nº 11.615/2023. Entre as atribuições estão:

• fiscalização do treinamento técnico e da aptidão psicológica dos guardas;

• auditoria sobre armazenamento e uso de armas e munições;

• concessão do porte funcional, condicionado ao cumprimento contínuo dos requisitos legais.

Responsabilidade das prefeituras

A PF destaca que os municípios são responsáveis por todos os custos relacionados ao armamento das guardas, incluindo aquisição de armas, munições, logística e treinamento contínuo dos agentes. A capacitação deve ser feita por instrutores credenciados ou por meio de convênios autorizados.

Panorama em Minas Gerais

Em Minas Gerais, diversos municípios já possuem Termo de Adesão ativo para porte de arma das Guardas Civis Municipais, como Varginha, Belo Horizonte, Betim, Contagem, Poços de Caldas, Uberaba e Ribeirão das Neves, entre outros.

Já cidades como Juiz de Fora, São João del Rei e Pirapora ainda estão em fase de tratativas.

A Polícia Federal reforça que o armamento das guardas municipais deve ser tratado como ferramenta de apoio à segurança pública, exigindo monitoramento constante e atuação baseada na legalidade, técnica e proteção à população.

Fonte: PF