Varginha está entre as maiores cidades avaliadas pelo TCEMG sobre políticas de cotas raciais

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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) divulgou, no Dia da Consciência Negra (20/11), um relatório que avalia como os 60 maiores municípios mineiros têm aplicado políticas de cotas raciais em concursos públicos. Essas cidades, selecionadas pelo número de habitantes segundo o IBGE, representam mais de 56% da população do estado.

O estudo aponta que 35 municípios (58%) adotam algum tipo de reserva de vagas por critérios étnico-raciais. Desse total, 30 criaram suas próprias legislações e cinco utilizam a legislação federal, atualmente definida pela Lei 15.142/2025. A regra mais comum entre os municípios é a reserva de 20% para pessoas pretas ou pardas, podendo incluir também indígenas e quilombolas. Na maioria dos casos, a aplicação das cotas depende do número de vagas ofertadas em cada edital, normalmente a partir de três, embora alguns lugares só adotem a partir de dez vagas. Outros 25 municípios não possuem legislação específica e nem aplicam cotas via edital, revelando que ainda há cidades sem qualquer normativa local ou discussão formal sobre o tema.

O relatório destaca que, apesar de avanços, ainda existem falhas importantes, como percentuais não respeitados, ausência de critérios claros e limitações no processo de autodeclaração racial, considerado essencial para garantir a correta aplicação da política. O Tribunal também observa que não há registros sistematizados sobre raça/cor no serviço público, o que impede avaliar o impacto real das ações afirmativas. Por isso, recomenda que o Cadastro de Agentes Públicos de Minas Gerais (CAPMG) passe a incluir essa informação. A publicação reforça que a legislação federal não obriga estados e municípios a adotarem cotas, já que cada ente tem autonomia para definir suas políticas. Em Minas Gerais, ainda não há uma lei estadual de cotas, mas segue em tramitação na ALMG o PL 438/19, que prevê reserva de 20% nos concursos dos três poderes. Atualmente, o estado conta apenas com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 25.150/2025), que estabelece princípios e diretrizes voltados à promoção da igualdade e ao combate ao racismo.

O Tribunal de Contas também aparece no relatório como exemplo de avanço. Neste ano, a instituição lançou concurso público com 30 vagas de nível superior, prevendo reserva para ampla concorrência, 5% para pessoas com deficiência, 30% para pessoas pretas, pardas, indígenas ou quilombolas (PPIQ) e 2% para pessoas trans, percentual aplicado pela primeira vez na história do órgão.

Fonte: TCE-MG