Divulgação Prefeitura de Varginha realiza limpeza urbana e manutenção asfáltica nesta quinta-feira (18). As equipes de limpeza urbana da Prefeitura de Varginha continuam, nesta quinta-feira (18), os trabalhos em diversos pontos da cidade. Os serviços de varrição e recolhimento de resíduos estão sendo executados nos bairros Bom Pastor, Industrial JK, Vila Floresta, Santa Luiza, Santa Maria, Bouganville, Padre Vitor, Santana, Vila Verde, Alto do Vale e Damasco, além da região central. Também recebem atenção as Avenidas dos Tachos, Perimetral e Otávio Marques de Paiva. Paralelamente, os serviços de manutenção asfáltica estão em andamento na Estrada da Flora e no Bairro Belo Horizonte. Outra equipe segue circulando pela cidade para realizar correções pontuais em vias que necessitam de reparos. A Prefeitura reforça que os trabalhos fazem parte da rotina de conservação urbana, buscando melhorar a infraestrutura e a qualidade de vida da população. Fonte: PMV

Divulgação PMMG PMMG abre inscricoes para a 2ª Corrida Guardiao do Mar de Minas em Alfenas. A Policia Militar de Minas Gerais (PMMG), por meio do 64º Batalhao da PM em Alfenas, anunciou a abertura das inscricoes para a 2ª Corrida Guardiao do Mar de Minas. O evento esta marcado para o dia 23 de novembro de 2025, com largada prevista para as 7h30. A corrida, que ja integra o calendario esportivo da regiao, oferece percursos de 5 km e 10 km, com categorias nas modalidades Kids, Feminino, Masculino e Militar. O objetivo e incentivar a pratica esportiva, promover a saude e fortalecer a integracao entre a comunidade e a Policia Militar. Além da competicao, todos os participantes receberao medalhas de participacao e brindes exclusivos fornecidos por patrocinadores. A iniciativa busca tambem valorizar o convivio social e estimular habitos saudaveis. As inscricoes estao disponiveis no site www.portaldascorridas.com.br. Fonte:PCMG

Divulgação Policia Civil realiza operacao Deslike e prende suspeito de tentativa de homicidio em Uba. A Policia Civil de Minas Gerais (PCMG) deflagrou, nesta quarta-feira (17/9), a operacao Deslike em Uba, na Zona da Mata. A acao cumpriu mandado de prisao temporaria contra um homem de 24 anos, investigado por tentativa de homicidio contra uma vitima de 37 anos, ocorrida em 17 de agosto. Tambem foram executados tres mandados de busca e apreensao em enderecos ligados ao investigado. Entenda o casoSegundo as apuracoes, o suspeito e um comparsa ainda nao identificado usaram um veiculo de luxo para derrubar a vitima de uma motocicleta. Mesmo apos a queda, a vitima conseguiu fugir a pe, sendo perseguida pelos ocupantes do carro, que abandonaram a moto em via publica. Dias depois, o investigado teria publicado em suas redes sociais um video da fuga, acompanhado de comentarios ironicos sobre a situacao. Resultado das buscasDurante a operacao, a PCMG apreendeu em um comercio ligado ao suspeito grande quantidade de produtos falsificados, incluindo roupas, calcados, acessorios, oculos, relogios e bebidas alcoolicas. Na residencia, foram encontrados diversos celulares e cerca de R$ 16 mil em dinheiro. O investigado tambem foi autuado em flagrante por receptacao qualificada, ja que comercializava produtos de origem criminosa. Dois veiculos de luxo vinculados a ele tambem foram apreendidos. Operacao DeslikeDe acordo com o delegado Giovane Dantas, responsavel pelas investigacoes, o nome da operacao faz referencia ao uso das redes sociais pelo suspeito para ostentar bens e atacar agentes publicos, numa tentativa de projetar uma imagem distante de sua conduta criminosa. "As apreensoes desta data superam o valor de meio milhao de reais, o que reforca o compromisso da Policia Civil em descapitalizar atividades ilicitas e responsabilizar seus autores", afirmou o delegado. As investigacoes continuam para identificar outros envolvidos e aprofundar a apuracao das praticas criminosas. Fonte: PCMG

Divulgação PF confirma prisao de brasileira na Italia acusada de mandar matar o marido em Pernambuco. A Policia Federal confirmou a prisao de uma brasileira foragida, ocorrida no ultimo sabado (13/9), na cidade de Pisa, Italia. Ela e acusada de ser mandante do assassinato do ex-marido, crime registrado em 2005, em Paulista, Pernambuco. A captura foi possivel apos a emissao de uma Difusao Vermelha pela Interpol, solicitada pela PF em Pernambuco. O instrumento e utilizado para localizar e prender foragidos no exterior, permitindo o posterior processo de extradicão. Segundo a PF, a mulher havia sido condenada em 2019 pelo Tribunal do Juri de Paulista (PE), mas estava foragida desde entao. Ela foi responsabilizada como mandante do homicidio qualificado ocorrido ha 20 anos. Após a prisao, a brasileira foi apresentada ao Tribunal de Apelacao de Florenca, que dara prosseguimento aos trâmites legais do caso. Fonte: PF

Divulgação PRF PRF realiza IV Curso Internacional de Seguranca Viaria com participacao de nove paises. A Policia Rodoviaria Federal (PRF) deu inicio, em 15 de setembro, ao IV Curso Internacional de Seguranca Viaria (CISV), sediado na Universidade Corporativa da PRF (UniPRF), em Florianopolis (SC). O evento, que segue ate 10 de outubro de 2025, bateu novo recorde ao reunir 55 policiais de nove paises: Argentina, Bolivia, Chile, Colombia, Equador, Guatemala, Paraguai, Peru e Uruguai. Com carga horaria de 128 horas, o curso oferece uma grade diversificada que abrange disciplinas ja tradicionais, como legislacao de transito, pericia em sinistros, direitos humanos, tecnicas de abordagem, armamento e tiro, conducao policial e combate a fraudes veiculares, crimes ambientais e trafico de drogas e armas. Nesta edicao, foram acrescentados conteudos de inteligencia e atendimento em primeiros socorros, reforcando a proposta de uma formacao mais completa e atualizada. Segundo a PRF, o CISV vai alem da capacitacao tecnica: o encontro promove o intercambio de experiencias e fortalece a cooperacao internacional na busca por estradas mais seguras. Abertura e Aula MagnaA solenidade de abertura contou com a presenca do Diretor-Executivo da PRF, Alberto Raposo Neto; do Diretor de Operacoes, Marcos Vinicius Silva de Almeida; do Coordenador-Geral da UniPRF, Rafael Pinto Alvim; da Assessora de Comunicacao do Fundo de Seguranca Rodoviaria da ONU, Marianelly Diaz Medrano; e do Coordenador-Geral do CISV, PRF Marcio Geraldo Lara Camargos Junior. Ainda no primeiro dia, os participantes acompanharam a Aula Magna proferida por Marianelly Diaz Medrano, intitulada “Asociacion Global para la Seguridad Vial”. A palestra destacou que erros humanos no transito sao inevitaveis, mas nao devem resultar em mortes, alinhando-se ao Plano Mundial de Acao para a Seguranca Viaria (2021-2030), que busca reduzir pela metade as vitimas de sinistros ate 2030. Projeto de dados viariosParalelamente, a PRF desenvolve um projeto em parceria com o Programa de Pos-Graduacao em Transportes da Universidade de Brasilia, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a Secretaria Nacional de Transito. A iniciativa, financiada pelo Fundo de Seguranca Rodoviaria da ONU, visa criar um sistema flexivel para coleta e analise de dados de sinistros e fatores de risco em rodovias federais. Esse modelo podera futuramente ser utilizado por estados, municipios e ate outros paises, consolidando o compromisso da PRF em transformar informacao em prevencao, salvar vidas e promover um transito mais seguro. Fonte: PRF

Divulgação O Via Café Shopping Center será novamente ponto de encontro para quem ama animais de estimação. No próximo domingo, 21 de setembro, das 8h às 12h, acontece o Encontro Pet, evento gratuito e repleto de atividades que prometem divertir tutores e seus companheiros de quatro patas. O evento acontece no estacionamento do shopping e é aberto ao público. Para participar, basta chegar com seu pet e aproveitar uma manhã repleta de alegria e cuidado. Interessados em participar do cãocurso de fantasias devem fazer a inscrição prévia neste link , pois não haverá inscritos no dia do evento.   A programação começa às 8h com a tradicional cãominhada, que reúne tutores e pets em um passeio cheio de energia, nas proximidades do shopping. O ponto de encontro para a atração será o letreiro “Varginha”, às 7h30. Logo em seguida, às 9h, será a vez do cãocurso de fantasias, que vai premiar os cães mais carismáticos com as fantasias mais divertidas e originais. Para conferir o regulamento completo, acesse o site do empreendimento .   A partir das 10h30, o público poderá acompanhar duas palestras especiais: primeiro, a veterinária Bruna Cardoso, da clínica Dr. Aristeu Faria, aborda o tema “Cardiologia em cães e gatos idosos”. Já às 11h, a representante da Quatree, Thaynara Silva, fala sobre “Alimentação para pets”, trazendo orientações práticas para garantir uma nutrição equilibrada aos animais.   A manhã será encerrada com o show de Agility e uma Oficina de Adestramento conduzida pelo Resort Gaya, com dicas que ajudam a fortalecer o vínculo entre tutores e pets, a partir das 11h30. De acordo com a coordenadora de Marketing do Via Café Shopping Center, Priscila Pompeu, o evento já se tornou tradição na cidade. “O Encontro Pet é sempre um sucesso, pois reúne diversão, aprendizado e, acima de tudo, amor pelos animais. É uma forma de celebrarmos a relação especial entre tutores e seus pets, trazendo atrações que agradam toda a família”, afirma.   Serviço : Data: 21 de setembro, domingo Horário: das 8h às 12h Local: Estacionamento Inscrições cãocurso de fantasias: link Clique aqui , para saber mais sobre as normas de boa convivência para acesso dos pets shopping.

Divulgação PRF PRF inicia Semana Nacional de Transito 2025 com foco na reducao de velocidade e protecao a motociclistas. A Policia Rodoviaria Federal (PRF) deu inicio nesta quinta-feira (18) à Semana Nacional de Transito (SNT) 2025, que este ano tem lançamento oficial no Espirito Santo. Com o tema “Desacelere – seu bem maior e a vida”, a programacao segue em todo o pais ate 25 de setembro, reunindo palestras, atividades educativas, operacoes de conscientizacao e acoes interativas com a sociedade. O objetivo central e mobilizar motoristas, motociclistas, pedestres e toda a populacao para a importancia de atitudes responsaveis no transito. A PRF reforca que reduzir a velocidade, respeitar as normas de circulacao e priorizar a vida sao medidas decisivas para evitar tragedias nas estradas. Dados recentes apontam que, entre janeiro e agosto de 2025, foram registrados 47.181 sinistros nas rodovias federais brasileiras, queda de 1,32% em comparacao ao mesmo periodo de 2024, quando houve 47.816 ocorrencias. Apesar da reducao, a letalidade dos acidentes permanece alta: 3.973 pessoas morreram nos primeiros oito meses deste ano, apenas 0,52% a menos que em 2024. As estatisticas revelam o desafio para reduzir mortes e lesoes no transito e indicam que acoes de fiscalizacao e campanhas educativas precisam caminhar junto ao engajamento da sociedade para garantir resultados mais efetivos. Atencao aos motociclistasEntre os grupos mais vulneraveis, os motociclistas terao atencao especial na SNT. Segundo a PRF, de janeiro a junho de 2025, foram 13.946 sinistros envolvendo motocicletas, representando 40,2% do total registrado no pais. Mais de 16 mil ocupantes acabaram sofrendo algum tipo de lesao. Para conscientizar esse publico, a PRF lancara durante a semana uma campanha em seu perfil oficial no Instagram, destacando a importancia da direcao defensiva e do uso de equipamentos obrigatorios, como capacete com viseira, alem de roupas e calcados adequados que aumentam a protecao dos condutores. Semana Nacional de TransitoInstituida pelo Codigo de Transito Brasileiro, a Semana Nacional de Transito ocorre anualmente entre 18 e 25 de setembro. Nesse periodo, os orgaos que integram o Sistema Nacional de Transito intensificam atividades de fiscalizacao, engenharia e educacao, alinhadas ao Plano Nacional de Reducao de Mortes e Lesoes no Transito (Pnatrans). A proposta e tornar as vias mais seguras e sustentaveis, reduzindo o impacto ambiental e promovendo a preservacao de vidas. Fonte: PRF

Divulgação ANTT autoriza inicio da cobranca de pedagio eletronico free flow na BR-381 em MG. A Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou, na terca-feira (16/9), o inicio da cobranca de pedagio eletronico em livre passagem, conhecido como free flow, em dois pontos da BR-381, em Minas Gerais: Caete (P1) e Joao Monlevade (P2). A medida, que entra em vigor em dez dias, marca uma mudanca historica na forma de cobranca da tarifa, realizada de maneira automatica, sem pracas fisicas e sem necessidade de reduzir a velocidade. A decisao esta prevista na Deliberacao ANTT nº 339/2025 e segue o contrato de concessao da rodovia administrada pela Nova 381 S.A.. Para automoveis, a tarifa sera de R$ 15,50 em Caete e R$ 12,90 em Joao Monlevade, com valores variando conforme categoria do veiculo e numero de eixos. No modelo free flow, sensores identificam a placa ou o TAG de pagamento automatico, eliminando a necessidade de paradas. Segundo a ANTT, a tecnologia traz mais seguranca, comodidade e contribui para a reducao da emissao de poluentes, ao evitar congestionamentos. Ambulancias, veiculos oficiais e do corpo diplomatico permanecem isentos, conforme previsto em contrato. Transformacao da BR-381 Conhecida como “rodovia da morte”, a BR-381 passa por um processo de modernizacao. Desde janeiro, a concessionaria Nova 381 iniciou obras de recuperacao, sinalizacao e melhorias operacionais. A expectativa e de que o novo modelo de pedagio aumente a fluidez no transito e garanta maior previsibilidade nas viagens. Para o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, a cobranca e tambem uma ferramenta para assegurar investimentos. “Cada recurso arrecadado e destinado diretamente a manutencao, duplicacao e modernizacao da estrada. E um passo importante para que a BR-381 deixe de ser simbolo de inseguranca e se torne, cada vez mais, rota de desenvolvimento, preservando vidas e gerando oportunidades para Minas Gerais”, afirmou. As informacoes sobre valores, regras e locais de cobranca estao disponiveis no Diario Oficial da Uniao e nos canais oficiais da Agencia. Tabela de tarifas para automoveis (P1 e P2) Automovel, caminhonete e furgao: R$ 15,50 / R$ 12,90 Automovel com reboque ou semirreboque: entre R$ 23,25 e R$ 31,00 em Caete; entre R$ 19,35 e R$ 25,80 em Joao Monlevade Caminhoes e onibus: valores entre R$ 31,00 e R$ 124,00 em Caete; entre R$ 25,80 e R$ 103,20 em Joao Monlevade, variando conforme o numero de eixos Motocicletas e bicicletas motorizadas estao isentas de cobranca. Fonte: ANTT

Divulgação - Redes Sociais - Barroso fez um discurso em defesa das decisões do Supremo sobre a trama golpista O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luis Roberto Barroso, se pronunciou nesta quarta-feira (17/9) a respeito das sancoes aplicadas pelos Estados Unidos ao Brasil, que incluem taxas sobre produtos nacionais, e sobre a investigacao americana contra integrantes do Judiciario, especialmente o ministro Alexandre de Moraes, alvo da Lei Magnitsky. Barroso negou qualquer "caca as bruxas ou persegucao", justificativa apresentada pelo governo americano para aplicar a lei contra Alexandre. O ministro tambem rechaçou a ideia de que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e tres meses de prisao pela 1ª Turma do STF por liderar a tentativa de golpe entre 2021 e 2023, seria vitima de campanha da corte. "Tudo o que foi feito baseou-se em provas, evidencias exibidas publicamente", afirmou Barroso. "Nesse contexto, e simplesmente injusto punir o pais, seus trabalhadores e suas empresas por uma decisao amplamente baseada em provas, comprometendo suas empresas e seus trabalhadores. Tambem e injusto punir ministros que, com coragem e independencia, cumpriram o seu papel." O presidente do STF destacou ainda que a sociedade brasileira, em grande maioria, reconhece a tentativa de golpe e a importancia de julgar os responsaveis. "Esse e um chamamento ao dialogo e a compreensao, pelo bem dos nossos paises, de uma longa amizade e da justica", acrescentou. Barroso criticou a interferencia internacional em assunto interno. "Nenhuma decisao do Supremo Tribunal Federal brasileiro tem pretensao de alcance extraterritorial. Nos so cuidamos do nosso jardim", declarou. Além de Alexandre de Moraes, outros sete ministros do STF tiveram suspensos seus vistos de entrada nos Estados Unidos. Somente Luiz Fux (que votou pela absolvicao de Bolsonaro na 1ª Turma), Kassio Nunes Marques e Andre Mendonca nao sofreram restricoes. Fonte: Conjur

Divulgação TST afasta responsabilidade da Raízen por segurança em caminhões de transporte de cana. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Raízen Centro-Sul Paulista S.A. não pode ser responsabilizada pela adoção de medidas de segurança em caminhões usados no transporte de cana-de-açúcar para sua agroindústria. O colegiado entendeu que o contrato firmado com as transportadoras tem natureza comercial e que os veículos não pertencem à empresa. O Ministério Público do Trabalho (MPT) havia ajuizado uma ação civil pública em 2022, alegando que empresas do setor em São Paulo transportavam cargas acima do peso permitido, expondo motoristas a riscos. Em primeira instância, a Vara do Trabalho de Barretos (SP) condenou a Raízen a cumprir diversas obrigações, como identificar o limite máximo de carga nos veículos e proibir transporte em caminhões com configurações não homologadas. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) reformou a sentença, destacando que tais medidas cabem exclusivamente aos proprietários dos veículos. Para o TRT, são “obrigações personalíssimas dos donos dos caminhões”. Ao analisar o recurso do MPT, o ministro relator Breno Medeiros lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, que regula os contratos de transporte e afasta vínculo empregatício entre motoristas e empresas contratantes. O TST também firmou entendimento semelhante (Tema 59), reforçando que esse tipo de contrato é de natureza comercial, o que impede a responsabilização solidária da contratante. Com isso, ficou mantida a decisão de que a Raízen não deve responder pelas condições de segurança dos caminhões utilizados no transporte de sua produção. Fonte: TST

Divulgação CNJ e CNMP regulamentam gravacao de audiencias e limitam uso de imagens. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (16/9) uma resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que regulamenta a captação e o registro audiovisual de audiências, sessões de julgamento, plenários do júri e procedimentos extrajudiciais conduzidos pelo Ministério Público. A norma estabelece limites para o uso de imagens e vozes dos participantes, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O relator da proposta, conselheiro Pablo Coutinho Barreto, destacou que a medida busca “evitar o uso patológico, ilícito, equivocado das gravações de áudio e vídeo dos atos judiciais e dos atos presididos também pelos membros do Ministério Público”. A partir da publicação, gravações feitas por partes e advogados devem seguir novas regras: é obrigatório avisar previamente sobre a filmagem e está proibido registrar jurados ou terceiros sem relação direta com o processo. Também fica vedada a gravação da imagem e voz de juízes que integram colegiados formados nos termos da Lei 12.694/2012. O descumprimento das normas poderá resultar em sanções processuais, civis e criminais. A resolução reforça que o objetivo das gravações é documentar atos processuais e investigatórios, e não servir como material para redes sociais ou conteúdos manipulados, como deepfakes. Entre as preocupações apresentadas, o promotor de Justiça André Luís Alves de Melo defendeu a preservação da identidade dos jurados, ressaltando as dificuldades em recrutar cidadãos para a função. “Porém, a nova regra deveria exigir que os julgamentos dos recursos fossem filmados e juntados aos autos”, afirmou. Já um juiz criminal, que preferiu não se identificar, criticou o registro integral das audiências. “Os arquivos ficarão enormes”, comentou. A medida busca equilibrar o direito de registrar os atos, previsto no Código de Processo Civil, com a proteção de dados de magistrados, advogados, jurados, testemunhas e réus. Fonte: Informaçoes CNJ

Divulgação Vasco da Gama e condenado a pagar R$ 300 mil por exploracao irregular de adolescentes. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação do Clube de Regatas Vasco da Gama ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil. A decisão considerou irregulares as práticas do clube em relação à contratação de adolescentes para suas categorias de base. De acordo com ação civil pública ajuizada em 2012 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o Vasco admitia jovens com menos de 14 anos, idade mínima permitida por lei para contratos de aprendizagem. Além disso, atletas de 14 a 16 anos não tinham contratos formais de aprendizagem e eram submetidos a alojamentos precários, com restrições à convivência familiar e comunitária. A sentença inicial, proferida pela 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou que os menores de 14 anos fossem afastados das categorias de base e retornassem ao convívio familiar, enquanto os maiores de 14 anos deveriam ser contratados como aprendizes. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) confirmou a decisão e acrescentou a obrigação de limitar os contratos de aprendizagem a dois anos. Em sua defesa, o clube alegou que crianças abaixo de 14 anos não moravam em alojamentos nem participavam de competições oficiais, mas apenas frequentavam aulas e treinamentos no formato de escolinha, acompanhados pelos pais. Também afirmou que oferecia atividades escolares a todos os atletas e negou a obrigatoriedade legal de formalizar contratos de aprendizagem. No julgamento do recurso, o relator, ministro Agra Belmonte, destacou que, apesar de o esporte ser visto como atividade de lazer, pode gerar danos quando jovens atletas são tratados como profissionais, com exigências excessivas e condições inadequadas. Para ele, “o Vasco da Gama explorou o trabalho de crianças e adolescentes como adultos fossem”. O magistrado ressaltou ainda o caráter punitivo e pedagógico da indenização e citou o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva da Infância e da Adolescência, lançado pela Justiça do Trabalho, além de mencionar tragédias envolvendo categorias de base, como o incêndio no Ninho do Urubu (Flamengo), em 2019. Fonte: TST

Divulgação - Processo de fermentação teria provocado a explosão de garrafa, segundo a fabricante TJMG aumenta indenizacao por explosao de garrafa de suco em Poços de Caldas. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou decisão da Comarca de Poços de Caldas e determinou que uma empresa indenize uma família que sofreu ferimentos após uma garrafa de suco explodir durante um jantar. Agora, cada um dos três consumidores receberá R$ 10 mil por danos morais, totalizando R$ 30 mil. Uma das vítimas, atingida por estilhaços no braço, terá ainda direito a R$ 10 mil por danos estéticos, devido a uma cicatriz visível. O incidente ocorreu em setembro de 2022, quando a garrafa de suco explodiu na sala de jantar. Três pessoas foram atingidas pelos estilhaços: uma sofreu cortes no pescoço, antebraço e dedos, precisando de sutura; outra foi atingida na testa; e um homem teve ferimentos na mão, queixo, pescoço e tórax. A família acionou a empresa judicialmente. Em sua defesa, a fabricante alegou que o suco é produzido sem conservantes químicos, com conservação garantida por pasteurização e vedação a vácuo. Sustentou que a explosão teria sido provocada por fermentação natural, ocorrida apenas se o lacre da garrafa tivesse sido rompido, e sugeriu que o produto teria sido aberto antes do consumo ou armazenado fora do prazo de cinco dias. Na primeira instância, a empresa foi condenada a pagar R$ 6.309 em danos materiais e R$ 5 mil em danos morais para cada vítima. Com o recurso ao TJMG, a relatora, desembargadora Shirley Fenzi Bertão, aumentou os danos morais para R$ 10 mil por pessoa e reconheceu os danos estéticos no valor de R$ 10 mil, considerando que a cicatriz provoca alteração permanente na imagem da vítima, ainda que moderada. Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde a data da citação. Fonte: TJMG

Divulgação Equipes de robotica do SESI participam de capacitacao com foco em impacto social. Estudantes e mentores das equipes de robótica do SESI participaram, no início de setembro, de uma capacitação online que uniu inovação tecnológica e impacto social. O encontro teve como objetivo estimular a criação de projetos sociais ligados à robótica, alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. Durante a atividade, conduzida pela equipe de Responsabilidade Social, os participantes receberam orientações sobre como conectar os ODS à realidade escolar, comunitária e industrial. Foram discutidas também as diferenças entre ações beneficentes e projetos de impacto social, além de estratégias para estruturar iniciativas e medir seus resultados. As equipes contaram ainda com mentorias individualizadas, fortalecendo a relação dos projetos com os ODS e ampliando o potencial de impacto positivo nas comunidades. Para Lívia Moraes, analista de Projetos Sociais, a capacitação aproxima os jovens da realidade dos ODS. “Mais do que competir, é importante que os estudantes usem a robótica para criar soluções reais para problemas da sua sociedade, deixando um legado de impacto positivo”, afirmou. Mariana Rodrigues, coordenadora de Inovação e Tecnologia Educacional, ressaltou que a iniciativa amplia os horizontes das equipes. “Nosso propósito é formar jovens protagonistas que utilizam a robótica não apenas para competir, mas para transformar vidas, conectados ao movimento global de inovação e responsabilidade”, comentou. A ação integra o compromisso do SESI com a formação integral de jovens, promovendo consciência cidadã e incentivando o protagonismo na criação de soluções inovadoras. Fonte: Fiemg

Para o TST, demissão de supervisora escolar concursada exige motivação do ato Demissão de concursada celetista sem justificativa é anulada pelo TST. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu anular a dispensa de uma supervisora escolar do município de Esteio, no Rio Grande do Sul. A trabalhadora havia ingressado no serviço público após aprovação em concurso, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas foi desligada sem justificativa durante o estágio probatório. O colegiado ressaltou que, mesmo que a Constituição Federal mencione de forma expressa apenas os servidores estáveis, a exigência de motivação também se aplica aos celetistas concursados. Para os ministros, a dispensa arbitrária sem fundamentação fere os princípios constitucionais que regem a administração pública. A supervisora atuou entre fevereiro e dezembro de 2001 e, após a demissão, buscou a reversão no TST. O pedido havia sido negado pela 5ª Turma do tribunal, mas, após o trânsito em julgado, ela apresentou ação rescisória. De acordo com a relatora do caso, ministra Maria Helena Mallmann, a estabilidade somente é adquirida após três anos de efetivo exercício, mas isso não autoriza desligamentos sem motivação durante o período de estágio probatório. Ela destacou que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição, são incompatíveis com práticas de dispensa sem justificativa, típicas da iniciativa privada. A decisão reforça o entendimento já consolidado tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no próprio TST de que o concurso público garante maior proteção contra arbitrariedades na administração. Fonte: Informaçoes TST

Divulgação- Perícia comprovou que acidente foi causado por um buraco na pista Concessionaria e condenada a indenizar motorista por acidente causado por depressao na pista. A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou, por unanimidade, a condenação de uma concessionária a indenizar uma motorista que sofreu um acidente ao passar sobre uma depressão na pista. De acordo com a autora da ação, ela trafegava pela BR-040, nas proximidades de Caetanopolis (MG), quando perdeu o controle do veículo ao passar sobre a depressão, resultando no capotamento do carro e perda total do automóvel. Alem dos danos materiais, a motorista alegou ter sofrido danos morais em decorrencia do acidente. A 3ª Vara Cível de Brasília havia determinado que a concessionária pagasse R$ 10 mil por danos morais e R$ 57.199,67 pelos prejuizos materiais. Ao recorrer, a empresa alegou ausencia de ato ilicito e contestou a existencia de buracos na via, argumentando ainda que o valor da indenizacao por danos morais seria “excessivo e discrepante dos parametros fixados na jurisprudencia”. No julgamento, o TJ-DF considerou o laudo pericial que indicou que a depressao/ondulacao na pista foi o fator determinante do acidente. Para os magistrados, a documentacao apresentada pela concessionaria “mais busca esquivar a empresa da reparacao do dano do que efetivamente retratar a dinamica dos fatos”. A desembargadora Maria Ivatonia, relatora do recurso, concluiu que “as provas acostadas aos autos, notadamente o documento confeccionado pela Policia Rodoviaria Federal, autorizam conclusao no sentido de que a acusada e responsavel pelos danos causados a apelada/autora”. Fonte: Informaçors TJDF

Divulgação ANS amplia cobertura obrigatoria de planos de saude e inclui medicamentos para tratamento do lupus. A Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS) aprovou a inclusao de dois medicamentos para o tratamento do lupus eritematoso sistemico no Rol de Procedimentos em Eventos em Saude, tornando obrigatoria a cobertura pelos planos de saude a partir de 3 de novembro de 2025. Os medicamentos incorporados sao o anifrolumabe e o belimumabe, indicados para pacientes adultos com episodios frequentes da doenca e sintomas persistentes, mesmo apos o uso da terapia padrao. Esta e a primeira vez que medicamentos destinados exclusivamente ao controle do lupus passam a integrar o rol. Em 2024, o belimumabe ja havia sido incluido, mas com cobertura restrita a pacientes com nefrite lupica, complicacao renal decorrente da doenca. O lupus e uma doenca autoimune cronica que provoca inflamacoes capazes de danificar tecidos e orgaos, podendo comprometer seriamente a qualidade de vida dos pacientes. O controle adequado evita afastamentos recorrentes das atividades diarias e ate mesmo isolamento social. Para o diretor-presidente da ANS, Wadih Damous, a decisao representa um avanço significativo:“Essas inclusoes sao muito significativas, pois o lupus e uma doenca complexa, que nao tem cura. Se temos no pais opcoes de medicamentos que possibilitam o controle da doenca e que garantem uma boa qualidade de vida para o paciente, isso precisa estar disponivel para o consumidor”, afirmou. A estimativa da ANS e de que cerca de 2 mil pessoas com planos de saude serao beneficiadas com a medida. Segundo a diretora de Normas e Habilitacao dos Produtos, Lenise Secchin, trata-se de um marco:“A decisao de incluir esses dois medicamentos para cobertura pelas operadoras representa um marco, pois traz esperanca para milhares de pacientes. Essa medida reflete o compromisso da ANS em acompanhar a ciencia, garantindo que os beneficiarios tenham acesso a tratamentos seguros, modernos e eficazes”, destacou. Perfil do lupus no Brasil De acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR), o lupus eritematoso sistemico atinge entre 150 mil e 300 mil brasileiros. A doenca e mais comum em mulheres jovens, de 20 a 45 anos, mas tambem pode acometer homens, que tendem a apresentar maior risco de complicacoes renais. A incidencia e mais elevada entre pessoas negras em comparacao com brancos, no Brasil e em outros paises. Diagnostico e sinais de alerta O diagnostico do lupus e desafiador, ja que nao ha um unico exame que confirme a doenca. A avaliacao e feita por meio da combinacao de sintomas clinicos, historico medico e exames laboratoriais. Por isso, especialistas reforcam a importancia de uma comunicacao aberta entre pacientes e medicos para o acompanhamento adequado. Fonte: ANS

O municipio de Bom Sucesso, na regiao do Campo das Vertentes, sera palco neste sabado (20/9) do 4º Concurso de Cafes Especiais, evento que vai reconhecer e premiar os melhores grãos produzidos na cidade. A disputa comeca as 8h, no Centro Municipal de Eventos Porfirio Roberto da Silva. Mais de 60 cafeicultores locais participam da competencia, que tem como objetivo valorizar a agricultura familiar, estimular a troca de experiencias tecnicas e ampliar a visibilidade dos cafes especiais de Bom Sucesso no mercado. Os tres primeiros colocados receberao premios em dinheiro que variam de R$ 2 mil a R$ 5 mil. Impacto local e valorizacao Para o extensionista da Emater-MG, Renan Bertoli de Freitas, o concurso fortalece a economia local e destaca os produtores. "Os cafes premiados ganham maior visibilidade, atraindo compradores e consolidando Bom Sucesso e regiao no cenario dos cafes especiais", afirma. O evento e promovido pela Emater-MG, Berilo Cafes Especiais, Prefeitura Municipal e Camara de Vereadores, com apoio de parceiros da regiao. Avaliacao criteriosa As amostras serao analisadas por profissionais certificados pelo Coffee Quality Institute (CQI), seguindo a metodologia da Specialty Coffee Association (SCA). Para ser considerado especial, o cafe precisa atingir nota minima de 80 pontos, avaliando aroma, sabor, acidez, corpo, doçura, equilibrio e ausencia de defeitos. Tradicao e qualidade A cultura do cafe faz parte da historia de Bom Sucesso, e a sucessao no campo garante a continuidade da atividade para novas geracoes. Sustentabilidade, manejo tradicional e uso de tecnologias modernas sao praticas adotadas pelos cafeicultores para elevar a qualidade dos grãos. Segundo o extensionista, essas caracteristicas resultam em cafes de alta qualidade e perfil sensorial diferenciado. "Graças a isso, os cafes especiais produzidos na cidade vem conquistando espaco em concursos e no mercado nacional e internacional, reforcando a identidade local como produtora de excelencia", conclui. Fonte: AgMinas

Divulgação Escola SENAI do Audiovisual oferece cursos tecnicos gratuitos em Minas Gerais. A formação técnica de jovens e adultos em Minas Gerais ganha nova oportunidade com a abertura das inscrições para dois cursos técnicos gratuitos na Escola SENAI do Audiovisual. As inscrições, pelo programa Trilhas de Futuro, estarão abertas de 10 a 23 de setembro de 2025. Serão seis turmas ofertadas nos turnos da manhã, tarde e noite, nas áreas de Produção de Áudio e Vídeo e Artes Visuais. Os cursos são voltados para estudantes do ensino médio ou pessoas que já concluíram os estudos na rede pública e incluem auxílio transporte e alimentação, além de metodologia prática que alia tecnologia, criatividade e preparação para o mercado de trabalho. O programa estadual Trilhas de Futuro, criado pelo Governo de Minas, visa ampliar o acesso à qualificação profissional de jovens e adultos, em parceria com instituições de ensino reconhecidas pela qualidade. A participação da Escola SENAI do Audiovisual amplia o alcance do programa ao integrar áreas criativas, cada vez mais relevantes na economia digital e cultural. Segundo Marcelo de Castro, porta-voz da Escola SENAI do Audiovisual, “essa é uma oportunidade real de capacitação gratuita, com estrutura, apoio e qualidade. A presença do audiovisual no Trilhas de Futuro é o reconhecimento de que a economia criativa também transforma vidas”. O Curso Técnico em Produção de Áudio e Vídeo prepara estudantes para atuar em todas as etapas da criação audiovisual, da captação de som e imagem à edição final. Já o Curso Técnico em Artes Visuais capacita profissionais para desenvolver projetos visuais, artísticos e culturais, combinando técnica e expressão criativa. A Escola SENAI do Audiovisual, localizada em Belo Horizonte, oferece infraestrutura moderna e corpo docente experiente no mercado. Os alunos selecionados terão direito a auxílio transporte e alimentação, garantindo maior acesso e permanência nos cursos. Cronograma: Inscrições: 10 a 23 de setembro de 2025 (site exclusivo) Matrículas: 30 de outubro a 12 de novembro de 2025 Início das aulas: fevereiro de 2026 Mais informações e inscrições: www.trilhasdefuturo.mg.gov.br Fonte: Fiemg

Divulgação A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) assegurou a uma técnica de enfermagem da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) o direito de reduzir em 50% sua jornada de trabalho para cuidar do filho com paralisia cerebral, sem corte salarial e sem necessidade de compensação de horas. A decisão segue jurisprudência já consolidada na Corte, que admite a aplicação analógica do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990) em casos semelhantes. Na ação, a trabalhadora relatou que o filho, hoje com 16 anos, nasceu prematuro e sofreu infecção ainda na incubadora, o que resultou em paralisia cerebral, encefalopatia crônica, surdez e limitações cognitivas e motoras. Diante da condição, ela buscava compatibilizar a rotina de trabalho com as inúmeras terapias necessárias para o desenvolvimento do adolescente. A Ebserh argumentou que, por estar a empregada vinculada à CLT, não haveria previsão legal que permitisse a redução da jornada sem a correspondente redução salarial, além de sustentar que a aplicação de regras voltadas a servidores estatutários violaria o princípio da legalidade administrativa. Em primeira instância, a 2ª Vara do Trabalho de Caruaru (PE) acatou o pedido, mas a decisão foi revertida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. No julgamento do recurso, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, ressaltou que, embora a CLT não preveja expressamente o benefício, a jurisprudência do TST o admite em situações que envolvem dependentes com deficiência que demandam cuidados especiais. Ela citou ainda tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional, que garantem a proteção e a promoção dos direitos dessas pessoas. A ministra destacou também que o regime de plantão noturno da técnica não elimina sua necessidade de repouso durante o dia, o que reforça a incompatibilidade entre a carga horária regular e os cuidados exigidos pelo tratamento do filho. Fonte: TST

Divulgação Passageira e presa com 5,2 kg de cocaina no Aeroporto de Confins. A Policia Federal (PF), em acao conjunta com a Receita Federal, prendeu em flagrante, nesta quarta-feira (17/9), uma passageira por trafico de drogas no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins (MG). Durante fiscalizacao de rotina, a mulher foi abordada quando se preparava para embarcar em conexao com destino a Fortaleza (CE), apos ter desembarcado de um voo vindo de Porto Velho (RO). Na inspeção da bagagem, os policiais encontraram 5,2 quilos de cocaina, embalados em pacotes ocultos no interior da mala. A suspeita foi conduzida para a sede da PF, onde foi autuada e, em seguida, encaminhada ao sistema prisional. Ela permanecera a disposicao da Justica. A droga apreendida passara por pericia. Fonte: PF

Divulgação PRF prende duas mulheres com drogas em onibus em Patos de Minas. A Policia Rodoviaria Federal (PRF) prendeu duas mulheres que transportavam drogas em um onibus de linha que fazia o itinerario Uberlandia (MG) x Montes Claros (MG). A acao ocorreu durante fiscalizacao de combate ao crime na BR-365, em Patos de Minas, no ultimo domingo. Segundo a PRF, as passageiras demonstraram nervosismo e tentaram esconder mochilas debaixo do assento. Na vistoria, foram encontrados cinco tabletes de maconha e um tablete de cloridrato de cocaina. As mulheres confessaram que buscaram os entorpecentes em Patrocinio (MG). Elas foram presas em flagrante pelos crimes de trafico de drogas e associacao para o trafico. Tanto as acusadas quanto o material apreendido foram encaminhados para a Policia Judiciaria de Patos de Minas. Fonte: PRF

Divulgação Procon-MPMG celebra 35 anos do Codigo de Defesa do Consumidor em Campo Belo. O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) participou, em Campo Belo, no Sul de Minas, do evento “Direito do Consumidor – O Cliente em Primeiro Lugar: Lei e Prática”, realizado em 11 de setembro em comemoração aos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A programação, organizada pelo Procon Regional de Campo Belo, contou com palestras voltadas à capacitação de fornecedores e à conscientização da sociedade sobre a importância da legislação consumerista. A primeira exposição, intitulada “Vitrine Legal”, foi ministrada pela assessora jurídica do Procon-MPMG, Regina Sturm. Ela resgatou o cenário vivido antes da criação do CDC, marcado por dificuldades enfrentadas pelos consumidores, e destacou os avanços trazidos pela lei para equilibrar as relações de consumo. A palestrante reforçou ainda a necessidade de informações claras e preços corretamente apresentados, ressaltando que a transparência fortalece a confiança no mercado e protege os direitos do consumidor. Regina Sturm também destacou o papel dos Procons municipais como pontos de apoio para comerciantes locais, sobretudo os de pequeno porte, que encontram orientação para adequar práticas comerciais, evitar sanções e estreitar a relação de confiança com os clientes. Na sequência, o consultor de negócios do Sebrae, Francis Lago, apresentou a palestra “O cliente no centro”, na qual apontou os principais erros cometidos por pequenos empreendedores no atendimento ao consumidor. O analista compartilhou dicas e cases de sucesso voltados à melhoria dos serviços e lembrou que ser bem atendido é um direito fundamental dos clientes. A celebração marcou não apenas a data histórica do CDC, mas também reafirmou o compromisso dos órgãos de defesa do consumidor e das instituições parceiras em promover cidadania e fortalecer a rede de proteção ao consumidor em Minas Gerais. Fonte: MPMG

Divulgação PMV Programa Saude na Escola promove palestras sobre saude mental em Varginha. A Prefeitura de Varginha, por meio da Secretaria Municipal de Saude (SEMUS), realizou nos dias 16 e 17 de setembro uma serie de palestras voltadas para estudantes da Escola Municipal Jose Camilo Tavares, no bairro Vila Barcelona. As atividades foram conduzidas pelo psicologo da SEMUS, Geovane Freire de Melo, dentro da programacao do Programa Saude na Escola 2025. A iniciativa ocorreu em sintonia com o Setembro Amarelo, campanha nacional de prevencao ao suicidio, e destacou a importancia da atencao a saude mental entre jovens e adolescentes. A acao tambem coincidiu com o Dia Mundial de Prevencao ao Suicidio, celebrado em 10 de setembro, reforcando a necessidade de discutir o tema nas escolas e de promover ambientes de apoio e acolhimento. Segundo a administracao municipal, cuidar da saude da populacao e uma das prioridades da gestao do prefeito Leonardo Ciacci e do vice-prefeito Antonio Silva, que buscam ampliar programas preventivos de promocao a saude em diversos setores da comunidade. Fonte: PMV