Pessoas com câncer, quando o direito à proteção precisa caminhar junto com o tratamento

por Dr. João Valença Advogado (OAB 43370) especialista em diversas áreas do Direito e cofundador do escritório VLV Advogados, referência há mais de 10 anos no atendimento humanizado e com atuação em mais de 5 mil cidades em todo o Brasil.

Uma análise sobre os benefícios previdenciários e assistenciais que garantem segurança à pessoa diagnosticada com câncer, os desafios enfrentados durante o tratamento e a importância de reconhecer juridicamente a vulnerabilidade que acompanha essa fase da vida.

por Dr. João Valença

Receber o diagnóstico de câncer muda não apenas a rotina, mas a estrutura emocional, financeira e familiar de qualquer pessoa. A partir desse momento, consultas passam a dividir espaço com incertezas, o trabalho nem sempre consegue acompanhar o ritmo do tratamento e surge a dúvida sobre quais direitos podem garantir algum equilíbrio em meio ao caos. Embora exista uma rede de proteção prevista em lei, muitas pessoas não sabem que podem contar com o INSS, seja por meio de benefícios previdenciários ou, em situações de vulnerabilidade, pelo BPC/LOAS. Essa falta de informação aumenta a sensação de insegurança justamente no período em que o apoio é indispensável.

Enquanto enfrentam cirurgias, quimioterapia, radioterapia ou limitações decorrentes da própria doença, muitos pacientes não conseguem continuar trabalhando. Ainda assim, hesitam em buscar seus direitos por medo, vergonha ou desinformação. Mas a legislação brasileira prevê garantias específicas para quem está nessa condição, reconhecendo a gravidade do diagnóstico e a necessidade de proteção imediata. Entender essas regras não é apenas um passo burocrático, é um ato de sobrevivência, dignidade e preservação da própria saúde.

Direitos previdenciários, proteção social e o que a lei garante a quem enfrenta o câncer

As pessoas com câncer tem direitos especiais dentro da Previdência Social. Quem já contribui para o INSS antes da doença pode solicitar benefícios como auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Diferentemente de outras enfermidades, o câncer dispensa o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições, justamente porque o legislador reconhece o impacto brutal que a doença causa na capacidade laboral. Em muitos casos, a incapacidade é imediata, e o segurado precisa de proteção sem demora.

O auxílio por incapacidade temporária atende quem não consegue trabalhar durante o tratamento, seja por debilidade física, exaustão emocional ou efeitos colaterais severos. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é destinada aos casos em que a doença ou suas sequelas tornam impossível o retorno ao trabalho. Em ambas as hipóteses, o diagnóstico deve ser comprovado, e a perícia médica do INSS analisa a extensão da incapacidade. Esse processo, embora técnico, existe para garantir que o segurado receba o suporte adequado no momento certo.

A proteção previdenciária também reconhece que a vida do paciente não se restringe ao tratamento. Há deslocamentos frequentes, novos gastos, medicamentos, exames e procedimentos que trazem impacto direto no orçamento familiar. Por isso, a legislação criou mecanismos de amparo imediato. Desse modo, o benefício não é apenas uma renda substitutiva, é um instrumento de estabilidade em um período de fragilidade extrema.

Quando a vulnerabilidade financeira impede o básico, o BPC/LOAS se torna essencial

Nem todos os pacientes com câncer contribuíram para o INSS ou mantêm qualidade de segurado no momento do diagnóstico. Nessas situações, a lei brasileira oferece o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), um amparo assistencial destinado a pessoas com deficiência que vivem em vulnerabilidade econômica. O câncer, por sua gravidade e pelos impedimentos de longa duração que provoca, pode ser reconhecido como deficiência para fins de acesso ao BPC.

O benefício garante um salário mínimo mensal à pessoa que não consegue exercer atividades básicas ou trabalhar, desde que a renda familiar per capita seja baixa o suficiente para caracterizar situação de pobreza. Aqui, não há exigência de contribuições anteriores nem vinculação previdenciária. O foco é a dignidade humana, a preservação da vida e a proteção de quem não tem meios de enfrentar o tratamento sozinho. Para isso, laudos médicos, avaliação social e documentação comprovam tanto a condição de saúde quanto a realidade econômica da família.

Esse benefício funciona como uma ponte entre o paciente e o mínimo necessário para sobreviver durante a doença. Em muitos casos, é ele que evita escolhas impossíveis, como abandonar o tratamento por falta de recursos para transporte, alimentação ou remédios. Reconhecer essa vulnerabilidade não é reconhecer fraqueza, mas sim a humanidade e a urgência que o câncer impõe.

Quando o sistema falha, o impacto atinge diretamente a vida e a dignidade do paciente

Apesar das previsões legais, não é incomum que o paciente enfrente barreiras, perícias negadas, informações desencontradas, demora no atendimento ou exigências incompatíveis com sua realidade. Cada entrave burocrático pode intensificar a angústia de quem já luta diariamente pela própria saúde. O dano, nesses casos, não é apenas financeiro. Ele afeta o emocional, fragiliza o processo de recuperação e compromete o acesso ao próprio tratamento.

Há casos em que o segurado, mesmo debilitado, é orientado a continuar trabalhando, acumulando desgaste físico e emocional. Em outros, famílias inteiras ficam paralisadas aguardando a liberação de um benefício que deveria ser imediato. A ausência de informação, a interpretação equivocada das regras e o desconhecimento dos direitos funcionam como obstáculos tão reais quanto a doença. Quando isso ocorre, as consequências são graves, e a pessoa que deveria ser amparada acaba exposta a vulnerabilidade ainda maior.

Essa desconexão entre o que a lei prevê e o que acontece na prática evidencia a importância de orientação qualificada. A busca por apoio jurídico não é apenas um detalhe, mas um elemento capaz de garantir que direitos fundamentais não sejam ignorados ou postergados.

O papel do advogado e a segurança jurídica no momento mais delicado

Diante de um diagnóstico tão sensível, contar com orientação jurídica especializada é mais do que prudência, é proteção. O advogado previdenciário identifica qual benefício é o mais adequado, reúne documentos, orienta sobre exames e laudos necessários, acompanha o processo, questiona perícias mal conduzidas e recorre quando há negativa indevida. Esse suporte evita que o paciente enfrente sozinho a complexidade do INSS justamente quando suas energias precisam estar concentradas no tratamento.

A presença do advogado também traz segurança emocional. Saber que há alguém cuidando da parte burocrática permite que o paciente foque no que realmente importa, enfrentar a doença da forma mais digna possível. A proteção jurídica é, portanto, uma forma de cuidado integral, que respeita corpo, mente e dignidade.

O que essa discussão revela sobre proteção social, dignidade e direito à vida

O debate sobre os direitos da pessoa com câncer deixa claro que não basta oferecer tratamento médico. É preciso garantir proteção financeira, segurança jurídica e equilíbrio emocional para que o paciente consiga passar por esse período com dignidade. O benefício previdenciário ou assistencial não é um favor, é uma ferramenta legalmente prevista para amparar quem enfrenta uma das doenças mais desafiadoras da atualidade.

A legislação existe para assegurar limites, reduzir desigualdades e proteger a vida. Quando esses direitos são reconhecidos e aplicados corretamente, o paciente encontra apoio real em vez de mais obstáculos. O resultado é um processo de tratamento mais seguro, mais humano e mais justo. A dignidade não pode ser um luxo, deve ser garantia.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Instituto Nacional do Seguro Social. Pessoas com câncer têm direito a benefícios do INSS durante o tratamento. Disponível em:  https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/pessoas-com-cancer-tem-direito-a-beneficios-do-inss-durante-o-tratamento. Acesso em: 1º dez. 2025.

VLV ADVOGADOS. BPC/LOAS para câncer. Disponível em:  https://vlvadvogados.com/bpc-loas-para-cancer/. Acesso em: 1º dez. 2025.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Informações públicas sobre benefícios assistenciais. Disponível em:  https://www.camara.leg.br/. Acesso em: 1º dez. 2025.

SENADO FEDERAL. Direitos sociais e proteção da pessoa com deficiência. Disponível em:  https://www12.senado.leg.br/. Acesso em: 1º dez. 2025.