Reprodução O jornalista José Luiz Datena perdeu um processo judicial em que pedia indenização de R$ 100 mil contra o influenciador e ex-candidato Pablo Marçal (PRTB), após ter sido chamado por ele de “comedor de açúcar” e “assediador sexual” durante uma transmissão ao vivo nas redes sociais, decisão proferida pela 14ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) nesta sexta-feira (20 de fevereiro de 2026). Na ação, Datena alegava ter sofrido danos morais em razão das ofensas proferidas por Marçal, que ocorreram depois que o apresentador teria acertado o influenciador com uma cadeira durante um debate eleitoral na corrida pela Prefeitura de São Paulo em 2024. O juiz Christopher Alexander Roisin rejeitou o pedido de indenização e considerou que as expressões utilizadas por Marçal — incluindo a descrição de Datena como “comedor de açúcar” — “não se tratam de agressão verbal que gere direito à reparação por danos morais”, e que a manifestação ocorreu no contexto de uma disputa política intensa, o que, segundo o magistrado, configura “mera manifestação de cunho pessoal e especulativo”. Em sua decisão, o magistrado também avaliou que a acusação de assédio sexual atribuída por Marçal foi utilizada de forma “imprecisa e inadequada, atribuindo ao termo um significado que não condiz com sua definição jurídica e socialmente reconhecida”, e que isso não caracteriza injúria ou difamação passível de indenização no caso. Além da improcedência do pedido de R$ 100 mil, a sentença determinou que Datena pague R$ 10 mil em honorários advocatícios à defesa de Marçal, valor relativo aos custos processuais definidos pelo juízo. O processo teve origem no episódio em que Marçal proferiu as declarações durante uma live logo após o debate em que Datena e ele participaram, e as falas foram amplamente divulgadas à época por veículos de imprensa e nas redes sociais. Até o momento, Datena não se manifestou publicamente sobre a decisão, enquanto Marçal afirmou à reportagem da CNN Brasil: “Já perdoei o Datena pelo que ele fez. Segue o jogo”. Ainda há possibilidade de que a decisão seja recorrida em instâncias superiores, caso as partes optem por contestar a sentença.

Reprodução O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, comentou em coletiva de imprensa na manhã desta sexta-feira (20 de fevereiro de 2026) a decisão da Suprema Corte dos EUA que considerou ilegais e inválidas as tarifas globais promovidas por sua administração, afirmando que o veredito representa “uma vergonha” e criticando os magistrados pela posição adotada. Em declarações feitas durante o encontro com jornalistas na Casa Branca, Trump afirmou que a Corte restringiu injustamente a capacidade do Executivo americano de impor tarifas comerciais — medida que vinha sendo central em sua estratégia econômica e de negociações internacionais desde 2025. Ele declarou que o governo tem um “plano B” para prosseguir com sua agenda comercial, sem, no entanto, especificar os detalhes desse novo conjunto de ações. Na semana anterior, a Suprema Corte decidiu por 6 votos a 3 que as tarifas ampliadas impostas por Trump, sob a justificativa de emergência nacional com base na International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), excederam sua autoridade sem autorização clara do Congresso. A Corte argumentou que apenas o Legislativo tem competência constitucional para instituir tarifas, e que o uso da lei de emergência para esse fim não estava previsto de forma explícita na legislação em vigor. A decisão marcou uma derrota significativa para o presidente dos EUA, pois as tarifas — muitas vezes chamadas na imprensa americana de “tarifaço” — haviam sido aplicadas de maneira ampla a parceiros comerciais de Washington e eram utilizadas por Trump como ferramenta para reconfigurar acordos e pressionar países por questões comerciais e geopolíticas. Segundo relatos na imprensa internacional, a deliberação da Corte gerou impacto imediato nos mercados financeiros e no clima de negócios, com indicadores como os rendimentos dos títulos públicos americanos (Treasuries) oscilando em reação ao veredito. A incerteza sobre eventuais reembolsos de receitas tarifárias acumuladas — que somaram dezenas de bilhões de dólares antes de serem invalidadas — segue sem solução definitiva e deve ser objeto de discussões jurídicas posteriores. Embora Trump tenha prometido recorrer a outras ferramentas jurídicas ou legislativas para manter sua política comercial, a decisão da Suprema Corte estabeleceu um marco ao reforçar a necessidade de autorização expressa do Congresso para imposição de tarifas em larga escala, destacando a divisão de poderes no sistema constitucional americano.

Divulgação Produção de tomate no Brasil bate recorde histórico em 2025, mas clima preocupa safra de 2026. O Brasil alcançou em 2025 um novo patamar na produção de tomate, com 4,7 milhões de toneladas colhidas, crescimento de 27% em relação a 2022 e superando o recorde anterior de 2011, quando foram produzidas 4,4 milhões de toneladas. O avanço foi impulsionado pelo melhor manejo, irrigação eficiente e melhoramento genético, elevando a produtividade média de 71 para 74 toneladas por hectare e ampliando a área plantada de 52,3 mil para 63,3 mil hectares. No entanto, para 2026, o clima adverso já representa desafio. Chuvas frequentes e temperaturas elevadas aumentaram a incidência de doenças fúngicas e bacterianas, causando manchas nos frutos e maior descarte nas lavouras. Hugo Centurion, head da Ascenza Brasil, ressaltou que “o monitoramento constante da lavoura, programas integrados de proteção, rotação de ativos e uso correto de defensivos registrados são essenciais para reduzir perdas e preservar a sanidade das plantas”. Práticas como irrigação adequada, ventilação do dossel e variedades mais resistentes, incluindo plantas enxertadas, são estratégias recomendadas para sustentar a produtividade mesmo em condições desfavoráveis. Hoje, o país figura entre os dez maiores produtores globais de tomate, oscilando entre 5º e 9º lugar, atrás de líderes como China, Índia, Turquia, Estados Unidos e países da União Europeia. O mercado global de tomate movimentou US$ 217 bilhões em 2025 e deve atingir US$ 273,8 bilhões até 2030, com crescimento médio anual de 4,76%, segundo a Mordor Intelligence. Oferta limitada e preços em alta A menor disponibilidade de frutos de qualidade já impacta o mercado atacadista. Levantamento do Cepea indica estabilidade em São Paulo e Belo Horizonte, mas altas expressivas em outras regiões: no Rio de Janeiro, o tomate longa vida subiu 34%, com caixa a R$ 134,12, e em Campinas, a alta foi de 11%. Em fevereiro de 2025, o maior preço observado foi R$ 109,75. A expectativa é de que os preços sigam pressionados ao longo do ano. A FGV Ibre projeta aumento próximo de 7% em 2026, devido à oferta restrita e aos custos elevados de produção. A produção nacional concentra-se em Goiás, São Paulo, Minas Gerais e Paraná, dividida entre tomate de mesa (60%) e tomate industrial, destinado a molhos, extratos e derivados. Fonte: CNN

Reprodução No depoimento do bilionário Leslie Wexner, ex-CEO da Victoria’s Secret, ao Comitê de Supervisão da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, uma fala de seu advogado foi captada por um microfone aberto e se tornou foco de atenção pública por ter sido interpretada como uma advertência ao cliente durante a oitiva sobre seus vínculos com o financista condenado Jeffrey Epstein. O episódio ocorreu durante a audiência no Congresso dos EUA, em que Wexner, de 88 anos, prestou esclarecimentos ao comitê na quarta-feira (18 de fevereiro de 2026) sobre sua relação com Epstein, que morreu em 2019, oficialmente por suicídio enquanto cumpria pena por crimes de tráfico sexual de menores. Nas imagens divulgadas pelo comitê na quinta-feira (19 de fevereiro), o advogado de Wexner, Michael Levy, cochicha ao ouvido do cliente e, por ter sido registrado por microfone aberto, a frase ficou pública. “Eu vou te matar se você responder outra pergunta com mais de cinco palavras, entendeu?”, sussurrou o defensor, segundo a transcrição e áudio captados, enquanto orientava que Wexner fosse mais breve e conciso nas respostas durante o interrogatório. No momento em que a advertência foi captada, o próprio Wexner sorriu e respondeu “ok”, e em seguida Levy o incentivou a responder de forma mais objetiva às perguntas dos parlamentares. Wexner depôs perante o comitê após ter sido citado em arquivos relacionados ao caso Epstein divulgados recentemente pelo Departamento de Justiça dos EUA, que associam seu nome a documentos e registros envolvendo o financista e sua extensa rede de relações. Durante o depoimento, o bilionário afirmou não ter “testemunhado, tolerado ou acobertado” nenhum dos crimes sexuais de Epstein, negou conhecimento de atividades criminosas e afirmou que havia rompido relações com o financista há quase 20 anos, após passar a considerá-lo um “abusador” e “mentiroso”. Embora tenha sido o principal cliente de Epstein por cerca de duas décadas, Wexner não é formalmente acusado de crime neste processo e depôs como parte de investigações parlamentares e de supervisão, não de uma ação penal contra ele. O contexto dessa oitiva faz parte de um desdobramento mais amplo das análises dos arquivos e documentos que vieram a público sobre Epstein e suas conexões com figuras influentes de negócios, política e outras esferas, mantendo o caso sob forte atenção internacional.

Divulgação UFLA promove XVII Programa de Verão do Departamento de Estatística de 25/02 a 05/03, O Departamento de Estatística, vinculado ao Instituto de Ciências Exatas e Tecnológicas (ICET) da Universidade Federal de Lavras (UFLA), realizará a XVII edição do Programa de Verão a partir de 25 de fevereiro, reunindo estudantes, pesquisadores, docentes e profissionais para um ambiente de aprendizado colaborativo e troca de experiências. O evento é aberto a estudantes de graduação e pós-graduação da UFLA, egressos, servidores técnico-administrativos e comunidade externa interessada na área. Todas as atividades serão on-line, transmitidas pelo canal do YouTube do Departamento de Estatística da UFLA. As inscrições podem ser feitas até 24 de fevereiro pelo SIG-UFLA. Entre as atividades destacam-se: Palestra da professora Camila Ferreira Azevedo (UFV) sobre métodos de aprendizado estatístico e inteligência artificial para predição e associação genômica em programas de melhoramento; Minicurso de introdução ao software SAS, ferramenta para análise e gerenciamento avançado de dados, via SAS OnDemand for Academics; Disciplinas com aulas teóricas e práticas: “Fundamentos de Programação” (GES135), com foco em lógica e linguagem de programação; “Introdução aos Experimentos Planejados” (GES136), oferecendo conhecimentos básicos de estatística e ferramentas para protocolos experimentais. Os participantes que desejarem certificado pelo SIG-UFLA devem cumprir mínimo de 70% de presença nas atividades em que se inscreverem. Para atividades com duração superior a um dia, a presença mínima exigida será de 75%. Fonte:Ufla

Divulgação Caravana da Biometria do TRE-MG atende Baependi e Varzelândia de 26 de fevereiro a 8 de março. A Caravana da Biometria encerra o mês de fevereiro passando por Baependi, no Sul de Minas, e Varzelândia, no Norte do estado. Nos dois municípios, os ônibus do TRE-MG oferecerão atendimento de 26 de fevereiro a 8 de março, proporcionando acesso aos serviços da Justiça Eleitoral à população local. 📍 Baependi (Rota 1) Local: Rua Getúlio Vargas, próximo à Matriz Nossa Senhora de Montserrat Atendimento: segunda a sexta-feira, das 10h às 17h; sábados e domingos, das 9h às 17h 📍 Varzelândia (Rota 2) Local: Rua São Paulo, 350, em frente à Câmara Municipal Atendimento: segunda a sexta-feira, das 10h às 17h; sábados e domingos, das 9h às 17h Para ser atendido, o eleitor deve apresentar documento de identidade com foto ou certidão de nascimento/casamento e comprovante de endereço. Homens que completam 19 anos em 2026 precisam levar comprovante de quitação do serviço militar. Nos ônibus, é possível solicitar todos os serviços da Justiça Eleitoral: Alistamento (1º título) Cadastramento biométrico Regularização, atualização e transferência do título de eleitor Segunda via do título Emissão de certidões Dúvidas podem ser esclarecidas pelo Disque-Eleitor: 148 (dentro de Minas Gerais) ou (31) 2116-3600. Sobre a CaravanaO projeto do TRE-MG visa ampliar o cadastramento biométrico em cidades que não possuem cartórios eleitorais. De 31 de julho a 19 de dezembro de 2025, mais de 28 mil pessoas foram atendidas em dez municípios. Em 2026, o programa foi expandido, com dois ônibus percorrendo 12 cidades mineiras até 21 de abril. Biometria em Minas GeraisMinas Gerais possui atualmente 16.148.639 eleitores aptos a votar, sendo que 11.896.555 (73,67%) já possuem biometria cadastrada. Em Baependi, são 15.171 eleitores, com 7.147 (47,11%) ainda sem cadastro biométrico. Em Varzelândia, são 16.679 eleitores, sendo 8.380 (50,24%) sem biometria cadastrada. Fonte: TRE

Reprodução Durante a votação da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados da Argentina, que ocorreu em um clima de forte polarização e protestos, uma deputada desligou o áudio da própria sessão ao vivo, interrompendo momentaneamente o andamento da apreciação do projeto na Casa. O episódio foi divulgado pelas redes sociais nesta quinta-feira (19 de fevereiro de 2026), em meio às imagens do plenário enquanto os parlamentares debatiam o texto da reforma. O vídeo compartilhado mostra o momento em que a deputada retira ou desliga os equipamentos de som da tribuna, o que acabou por interromper a transmissão da sessão naquela fase da discussão. A ação aconteceu enquanto os deputados avaliavam item por item o polêmico projeto que modifica a legislação trabalhista argentina proposta pelo governo do presidente Javier Milei, em meio a intensos protestos de sindicatos e a uma greve geral que paralisou serviços essenciais no país. O episódio circulou amplamente nas redes e foi relatado por veículos de mídia, que destacaram que essa ação causou interrupção momentânea da transmissão dos trabalhos legislativos. A votação da reforma — que já havia sido aprovada pelo Senado argentino e seguiu para a Câmara com debate acirrado — estava caminhando para sua conclusão quando ocorreu o incidente no plenário. A reforma trabalhista do governo Milei enfrenta oposição de parte da sociedade, especialmente de sindicatos e movimentos trabalhistas que realizaram uma greve geral de 24 horas, paralisando transportes, serviços e atividades por todo o país em protesto ao projeto, que inclui, entre outras mudanças, flexibilização de contratos, possibilidade de jornadas de até 12 horas e restrições ao direito de greve. Mesmo com a interrupção causada pela deputada, a Câmara dos Deputados aprovou a reforma em 20 de fevereiro de 2026 por 135 votos a 115, incluindo alterações no texto original antes de enviá-lo de volta ao Senado da Argentina para análise final antes de sua sanção.

Divulgação Porteiro acusado de furtar bala tem justa causa revertida por desproporcionalidade, A Justiça do Trabalho considerou inválida a dispensa por justa causa de um porteiro que teria retirado, sem autorização, uma bala Halls de um baleiro em uma loja de conveniência de um hospital onde trabalhava. A decisão, unânime da Oitava Turma do TRT-MG, confirmou a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba, entendendo que a penalidade aplicada foi desproporcional à conduta. O trabalhador relatou que, durante um plantão por volta das 23h50, atendeu ao pedido de uma recepcionista para levar o baleiro à loja de conveniência e, aproveitando a ocasião, pegou uma bala, informando que pagaria no plantão seguinte, já que a loja estava fechada. No dia seguinte, foi dispensado por justa causa sem chance de defesa. A empresa sustentou que houve ato de mau procedimento, com quebra de confiança, amparada pelo artigo 482, alínea “e”, da CLT, citando imagens de segurança que mostrariam o porteiro retirando o produto. Ao analisar o recurso, o desembargador José Nilton Ferreira Pandelot destacou que a conduta do porteiro, que não tinha função de vigilância patrimonial, não justificava a ruptura do contrato. Testemunhas confirmaram que era comum que funcionários pegassem balas e acertassem o pagamento no plantão seguinte, prática não reprimida anteriormente. Também foi observado que não havia advertências formais ou proibições sobre a conduta e que o autor já havia agido da mesma forma sem punição. Por essas razões, o colegiado considerou desproporcional a justa causa e determinou o pagamento de todas as verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa, incluindo aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com adicional de 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. O processo está arquivado e não cabe mais recurso. Fonte: TRT

Divulgação Acidentes frequentes na Rua Pelicano, em Machado, geram preocupação entre moradores, A Rua Pelicano, no bairro Jardim Bela Vista, em Machado, voltou a ser palco de acidentes nesta sexta-feira (20). Por volta das 09h50, uma caminhonete Toyota perdeu o controle ao descer a via e colidiu contra uma residência. Apesar da gravidade, não houve vítimas fatais, conforme relataram testemunhas presentes no local. Este é o segundo incidente sério registrado no mesmo trecho em menos de uma semana. Na quinta-feira passada, um veículo de entregas do Mercado Livre também apresentou falhas nos freios, devido ao peso da carga e às condições molhadas da pista, invadindo o quintal de outra residência. Moradores afirmam que o trecho é um morro extremamente perigoso e que o problema persiste há anos. Um projeto para sinalização da via já existia, mas a instalação de placas de advertência, como “proibido descer”, ainda não foi realizada pela administração municipal. A Polícia Militar foi acionada para atender a ocorrência desta manhã e registrará um Boletim de Ocorrência. Representantes da comunidade pretendem levar os registros dos acidentes recentes à prefeitura, cobrando soluções urgentes para evitar tragédias futuras. Fonte: DifusoraLive107.7FM

Divulgação Segunda via da Carteira de Identidade Nacional pode ser solicitada de forma prática em Minas Gerais. Os cidadãos de Minas Gerais que perderam a Carteira de Identidade Nacional (CIN) durante o Carnaval podem solicitar a segunda via de forma segura e acessível. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão disponibiliza canais digitais e atendimento presencial nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs). A solicitação pode ser feita pelo MG App, pelo Portal MG (www.mg.gov.br) ou presencialmente em uma UAI, mediante agendamento gratuito pelos mesmos canais. Quem perdeu, teve o documento furtado ou roubado deve seguir procedimentos específicos conforme o caso. Segunda via em casos de perdaPara perda simples, o cidadão deve solicitar a segunda via pelos canais oficiais, sendo cobrada taxa de emissão do documento. Gratuidade em caso de furto ou rouboSe a CIN foi furtada ou roubada, é necessário registrar Boletim de Ocorrência (B.O.) junto à Polícia Civil de Minas Gerais em até 60 dias da ocorrência. A apresentação do B.O. garante a gratuidade da emissão da segunda via. Documentos necessários para atendimento presencial Certidão de nascimento ou casamento Boletim de Ocorrência, em caso de furto ou roubo O agendamento presencial deve ser feito previamente, mas, em situações de urgência comprovada, é possível solicitar agendamento excepcional pelo canal “Fale Conosco” disponível no Portal MG. Primeira via gratuitaA primeira emissão da Carteira de Identidade Nacional é gratuita, sendo cobrada taxa apenas na solicitação de segunda via que não envolva furto ou roubo comprovados. Fonte: AgMinas

Reprodução A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, na sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026, que as amplas tarifas globais impostas pelo presidente Donald Trump não tinham base legal adequada, afirmando que ele excedeu sua autoridade ao impor taxas de importação sem autorização clara do Congresso. A decisão foi tomada por 6 votos a 3, com a maioria dos ministros concluindo que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), usada para justificar as tarifas, não autoriza o chefe do Executivo a instituir tarifas abrangentes globalmente, uma prerrogativa que, na interpretação da Corte, é de competência exclusiva do Legislativo, conforme a Constituição dos Estados Unidos. Segundo a maioria, editada pelo presidente do tribunal, John Roberts, a Constituição reserva ao Congresso o poder de “instituir e arrecadar impostos”, incluindo tarifas, e a lei citada pela administração — a IEEPA, de 1977 — não delega de forma clara a autoridade para impor tarifas amplas com valor, duração e alcance ilimitados. Com isso, as tarifas impostas sob a alegação de emergência nacional foram consideradas ilegais e barradas pelo tribunal. A decisão representa um revés significativo à estratégia econômica de Trump, que vinha usando essas tarifas como ferramenta central para pressionar parceiros comerciais e tentar reduzir déficits, além de tentar vinculá-las a temas como combate ao tráfico de drogas e desequilíbrios comerciais globais. Os ministros dissidentes — Samuel Alito, Clarence Thomas e Brett Kavanaugh — argumentaram em voto separado que as tarifas poderiam ser consideradas legais à luz do texto, da história e dos precedentes, defendendo que a administração deveria dispor de tal autoridade. No entanto, a maioria entendeu que, mesmo que fossem sensatas ou adequadas como política pública, não estavam autorizadas pela lei usada para sua justificativa. A Corte não estabeleceu de imediato como será o processo para eventuais reembolsos de tarifas já pagas por importadores, mas a possibilidade é citada em análises sobre as consequências do julgamento, que podem envolver disputas judiciais complexas sobre restituições de bilhões de dólares recolhidos sob as medidas agora consideradas ilegais. Essa decisão sobre as tarifas deve repercutir amplamente no comércio internacional, afetando não só as relações econômicas dos EUA com parceiros como Brasil, China, União Europeia e outros países, como também influenciar debates internos sobre os limites dos poderes executivos em matéria de política comercial, ressaltando o papel predominante do Congresso na definição de tributos e tarifas no país.

Divulgação Carnaval da Liberdade 2026 em Minas Gerais tem queda em crimes e reforço em segurança e prevenção. O Governo de Minas Gerais, em parceria com as Forças de Segurança do Estado, apresentou nesta quinta-feira (19/2) o balanço do Carnaval da Liberdade 2026, destacando Minas como um dos destinos mais seguros do país durante a folia. Entre 0h de sábado (14/2) e 23h59 de terça-feira (17/2), os dados do Observatório de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública indicaram redução ou estabilidade em crimes como roubo, furto, roubos e furtos de celulares, feminicídio, homicídio, estupro e estupro de vulnerável. Em Belo Horizonte, não houve registros de feminicídio nem de estupro de vulnerável durante o Carnaval. Os roubos de celulares caíram 55,7% no estado e 71,4% na capital. Furtos de celulares tiveram redução de 65,6% em Minas e 70,6% em BH. Os roubos gerais diminuíram 50% no estado e 63,8% na capital, enquanto furtos caíram 52,9% em Minas e 62,9% em BH. O homicídio apresentou queda de 48,3% no estado e 50% na capital. O secretário de Estado Adjunto de Justiça e Segurança Pública, Edgard Estevo da Silva, destacou que o trabalho integrado das forças de segurança tornou o Carnaval mais seguro e reforçou a presença estratégica da polícia nos eventos. Segurança para mulheres Belo Horizonte zerou casos de estupro de vulnerável e feminicídio, com queda de 41,7% nos registros estaduais de estupro de vulnerável e 25% nos casos de feminicídio. Ocorrências de estupro caíram 19% em Minas, mantendo-se estáveis em BH. Importunação sexual teve queda de 25% na capital, enquanto no estado aumentou 33,3%, refletindo maior facilidade de registro e denúncias, incentivadas por programas como Cabine Rosa, Acolhe Minas e campanha “Depois do não, é crime, uai!”. A Polícia Militar de Minas Gerais estreou a Cabine Rosa, canal especializado de atendimento a mulheres vítimas de assédio e importunação sexual, realizando 145 atendimentos e 29 prisões durante o período carnavalesco. Policiamento e operações O efetivo da PMMG esteve 100% nas ruas, com operações urbanas e em rodovias, resultando na prisão de 3.797 pessoas e apreensão de 48 celulares, 173 armas e drogas, incluindo aproximadamente 11,5 mil pinos de cocaína, 9,9 mil pedras de crack e 9,2 mil buchas de maconha. Foram utilizados drones, Postos de Observação Elevada (POE), Sistema Hélios e reconhecimento facial para reforçar a segurança. A Polícia Civil de Minas Gerais ampliou a acessibilidade aos serviços, reforçando delegacias de plantão e utilizando a Delegacia Virtual. A delegada-geral Leticia Gamboge destacou a queda nos roubos e furtos de celulares e o aumento de denúncias de importunação sexual como reflexo da confiança da população. Acolhe Minas e prevenção social A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social distribuiu 212,4 mil materiais de conscientização, capacitou 400 pessoas em 25 municípios e ofereceu plantão no Palácio da Liberdade, com acolhimento psicossocial e orientação jurídica às mulheres. Atuação do Corpo de Bombeiros O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais atendeu 2.259 ocorrências, sendo 866 relacionadas à folia, com 321 atendimentos pré-hospitalares e 33 salvamentos. Foram realizadas 1.393 ações preventivas, aumento de 50,7% em relação a 2025. O CBMMG salvou 23 banhistas de afogamentos, embora tenham ocorrido nove mortes em todo o estado, número semelhante ao ano anterior. Também foram realizadas 171 operações preventivas em cidades históricas e 224 atendimentos a acidentes de trânsito, com queda de 14% no total de ocorrências e 24% em Belo Horizonte. Saúde e prevenção A Secretaria de Estado de Saúde lançou a cartilha “Vem Mineirizar com Saúde”, distribuída nos 853 municípios, com orientações sobre hidratação, uso de protetor solar, alimentação segura, sexo seguro e combate ao mosquito Aedes aegypti. Fonte: AgMinas

Reprodução O técnico Filipe Luís, do Flamengo, comentou nesta sexta-feira (20 de fevereiro de 2026) o episódio em que o atacante Vinícius Júnior, do Real Madrid, acusou o jogador Gianluca Prestianni, argentino do Benfica, de ter proferido um comentário de natureza racista durante partida pela Liga dos Campeões da Europa na terça-feira (17). Em entrevista coletiva concedida após a derrota do Flamengo para o Lanús pela Recopa Sul-Americana, Filipe Luís caracterizou o suposto ataque como “um caso isolado” e afirmou que isso não altera seu ponto de vista sobre a Argentina. Questionado sobre o episódio após o jogo em Lisboa, no Estádio da Luz, onde Vinícius Júnior abriu o placar e posteriormente iniciou o protocolo antirracismo ao relatar ter sido chamado de “macaco”, o treinador rubro-negro disse que a situação é “a palavra de um contra a de outro” e que não se coloca como juiz da causa. Segundo ele, apesar de considerar a atitude de Prestianni — que tampou com a camisa a boca enquanto falava — “delicada” e justificadora de punição se comprovada, “um caso isolado desses não influencia em nada do que penso sobre este país, que é tão lindo”. Filipe Luís também destacou que, pessoalmente, sempre foi “muito bem tratado” na Argentina e que guarda boas experiências como visitante no país, reforçando que o episódio em questão, na sua avaliação, não representa um padrão de comportamento nacional. Em outro trecho de sua fala, ele opinou que, caso as acusações se confirmem, Prestianni “tem de pagar por isso”, mas reafirmou que a situação envolve relatos contraditórios. As declarações do treinador geraram reações nas redes sociais, com parte da torcida e observadores manifestando insatisfação com a postura adota-da, considerando que a minimização do caso poderia ser interpretada como relativização de uma provável manifestação discriminatória no futebol. O caso em si ainda está sob avaliação das autoridades esportivas competentes, com acionamento do protocolo antirracismo da UEFA no momento em que Vinícius reportou o insulto ao árbitro da partida, e investigações em curso sobre o que foi dito e as circunstâncias que envolveram o incidente.

Divulgação A Polícia Rodoviária Federal realizou uma grande apreensão de mercadorias oriundas de descaminho na BR-381, em Oliveira, na noite desta quinta-feira (19/02). Durante fiscalização no Km 609 da rodovia, os agentes abordaram um caminhão baú conduzido por um homem de 59 anos, que seguia sentido Belo Horizonte. No compartimento de carga, foram encontradas dez caixas com grande quantidade de camisas de grifes estrangeiras, sem documentação fiscal que comprovasse sua importação regular, caracterizando descaminho. A mercadoria havia sido embarcada em São Paulo e tinha como destino final a capital mineira. Todo o material foi apreendido e encaminhado à Receita Federal para os procedimentos legais cabíveis. Fonte: PRF

Divulgação A Polícia Rodoviária Federal apreendeu drogas e prendeu um homem de 38 anos, morador de Cambuí, após flagrar o veículo que ele conduzia realizando ultrapassagem pelo acostamento na BR-381, em Camanducaia. Os agentes observaram o veículo acelerando de forma repentina, oscilando entre faixas e ultrapassando pela direita, utilizando o acostamento e a faixa de aceleração da alça de acesso ao município, colocando em risco a segurança viária. Durante a abordagem, uma mochila sob o assento do passageiro chamou a atenção da equipe. Na inspeção, foram localizadas três embalagens: duas com aproximadamente 0,5 kg de haxixe cada (totalizando 1 kg) e uma terceira com cerca de 1 kg de pasta base de cocaína. O condutor recebeu voz de prisão pelo crime de tráfico de drogas e foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, juntamente com o entorpecente apreendido, para os procedimentos de polícia judiciária. Fonte: PRF

Divulgação A Polícia Rodoviária Federal, com apoio da Polícia Militar Rodoviária, apreendeu mais de 19 mil maços de cigarros contrabandeados na manhã desta sexta-feira (20), por volta das 6h, na região de Patrocínio. Dois homens foram detidos durante a operação. A ação teve início com a abordagem de duas caminhonetes, uma VW/Saveiro e uma Fiat/Strada, transportando cigarros paraguaios pela MGC-462, sentido BR-365. Durante a fiscalização, os policiais identificaram, pelo lado externo, diversas caixas de cigarros no interior dos veículos. Questionados, os ocupantes confirmaram que transportavam mercadoria estrangeira sem documentação fiscal, informando que a carga saiu do Sul de Minas com destino a Patrocínio. Após a contagem, foram apreendidos 10.040 maços da marca Samarino e 9.070 maços da marca Eight, totalizando 19.110 maços de cigarros. Os envolvidos foram detidos por contrabando e, juntamente com a carga e os veículos, encaminhados à Polícia Federal para as providências cabíveis. Fonte: PRF

Divulgação A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), por meio do 24º Batalhão, recuperou duas caminhonetes Toyota Hilux furtadas na madrugada de domingo (15/02) em Três Pontas. Após serem abertas e ligadas por indivíduos não identificados, os veículos foram localizados escondidos em um lote no bairro Jardim das Oliveiras, em Varginha. As placas de identificação, encontradas dentro do imóvel, foram confirmadas como pertencentes às caminhonetes furtadas. O proprietário do imóvel, homem de 37 anos, foi preso após tentar fugir, enquanto outro suspeito, de 27 anos, foi identificado, mas não localizado. O autor detido foi conduzido à Polícia Civil, e os veículos recuperados foram encaminhados ao pátio do DETRAN. Fonte: 24BPMMG

Divulgação O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) foi acionado via 193 para atender a um acidente envolvendo a colisão entre um caminhão e um veículo de passeio na MG-290, km 28, na entrada de Borda da Mata. No local, foi constatado que o caminhão atingiu com a parte frontal a lateral esquerda do automóvel. O motorista do caminhão estava consciente, orientado, já fora do veículo e recusou atendimento pré-hospitalar. Já o condutor do carro ficou preso às ferragens, apresentando fratura no membro inferior esquerdo e no membro superior esquerdo. A vítima foi estabilizada ainda no interior do veículo por equipes do CBMMG e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Em seguida, os bombeiros realizaram o desencarceramento. Para a extração, foi necessário remover a porta do motorista, retirar o teto do automóvel e rebater o painel, utilizando ferramentas específicas de salvamento veicular. Após a retirada, a vítima foi encaminhada pela equipe do SAMU ao Hospital Samuel Líbano. Fonte: CBMG

Divulgação A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu cerca de 19 quilos de drogas na madrugada desta quinta-feira (19), durante fiscalização no km 900 da BR-381, em Cambuí, no Sul de Minas. O veículo abordado seguia do estado de São Paulo com destino a Januária, no Norte de Minas, e era conduzido por um homem de 41 anos, que viajava sozinho e apresentou informações contraditórias aos policiais. Após uma inspeção minuciosa, os agentes localizaram um compartimento oculto no painel do automóvel. O carro foi encaminhado à Delegacia da PRF em Pouso Alegre, onde cães farejadores indicaram a presença de entorpecentes. Durante a desmontagem do painel, foram encontrados aproximadamente 19 quilos de maconha, haxixe, cloridrato de cocaína e skunk. O motorista foi preso em flagrante por tráfico de drogas e encaminhado, juntamente com o material apreendido, à Delegacia de Polícia Civil em Cambuí. Fonte: PRF

Reprodução Pesquisadores documentaram pela primeira vez a presença de um tubarão nas águas profundas do Oceano Antártico, um registro que surpreendeu cientistas ao contrariar a percepção predominante de que tubarões não habitam essa região remota e de temperaturas quase congelantes. A filmagem do animal foi feita em janeiro de 2025, mas só foi divulgada em fevereiro de 2026, gerando interesse e discussão sobre a distribuição dessas espécies no extremo sul do planeta. O animal registrado é um tubarão-dorminhoco-do-sul (Somniosus antarcticus), identificado a partir de imagens capturadas por uma câmera subaquática posicionada a cerca de 490 metros de profundidade, onde a temperatura da água estava em torno de 1,27 grau Celsius — condição considerada quase congelante. A equipe responsável pela gravação integra o Minderoo-UWA Deep-Sea Research Centre, centro de pesquisa que estuda a vida nas regiões mais profundas dos oceanos. Segundo os pesquisadores, não havia registros anteriores de tubarões tão ao sul como o encontrado no Oceano Antártico, o que contraria a crença científica de longa data de que essas criaturas eram ausentes nessa parte do mundo. A presença do tubarão foi descrita como inesperada por especialistas, incluindo o diretor fundador do centro de pesquisa, Alan Jamieson, que afirmou que a equipe “não esperava ver tubarões lá” devido às condições extremas da região. Nas imagens, o tubarão aparece nadando lentamente sobre um leito marinho árido — um habitat profundo demais para que a luz solar penetre — e mantendo-se em uma camada relativamente mais “quente” dentro da coluna d’água estratificada. Além do tubarão, uma raia foi registrada imóvel no fundo oceânico, mas sua presença não surpreendeu os cientistas, já que essa espécie já era conhecida por ocorrer em latitudes extremas do Hemisfério Sul. O exemplar filmado tinha comprimento estimado entre três e quatro metros, e sua descoberta levanta questões sobre a distribuição e a adaptação de grandes predadores marinhos a ambientes extremamente frios e isolados, como os das profundezas antárticas. Os pesquisadores afirmam que outros tubarões podem viver em áreas similares, possivelmente alimentando-se de carcaças de baleias, lulas gigantes e outras criaturas que afundam no oceano profundo. Especialistas também ponderam que tubarões-dorminhocos podem ter estado presentes na região há muito tempo sem serem detectados, em grande parte devido à escassez de equipamentos de observação em profundidades tão remotas e à limitação das pesquisas, que só podem ser realizadas durante o verão austral (de dezembro a fevereiro). Como a maior parte do ano não há câmeras posicionadas nesses locais, descobertas desse tipo tendem a ocorrer de forma inesperada quando a tecnologia captura imagens no momento certo.

Reprodução A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou nesta sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026, uma proposta de arquivamento do pedido de abertura de investigação sobre a participação de autoridades federais em festas promovidas pelo banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, em sua casa de veraneio em Trancoso (BA). A recomendação foi divulgada antes da análise formal pelos ministros da Corte. O pedido de investigação foi apresentado pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), por meio de representação assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, e tinha como objetivo que o tribunal identificasse os agentes públicos que frequentaram esses eventos e verificasse se houve financiamento, organização ou apoio de órgãos ou entidades federais. A solicitação incluía ainda pedido de medida cautelar para o início imediato das investigações, com a coleta de documentos, informações e depoimentos para evitar perda de provas e garantir fiscalização. Segundo a área técnica, por meio da AudBancos (Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros), a representação não apresentou evidências suficientes para sustentar as supostas irregularidades nem demonstrou indícios de utilização de recursos públicos federais nas circunstâncias narradas, ponto considerado essencial para que o TCU atue na fiscalização próprios de sua competência. Por essa razão, foi concluído que o caso não trata de matéria de competência da Corte de contas. O processo foi pautado para ser analisado na sessão da Segunda Câmara do TCU, prevista para terça-feira (24 de fevereiro), sob relatoria do ministro Jorge Oliveira. A tendência, segundo apuração da imprensa, é que os ministros validem a proposta da área técnica e determinem o arquivamento definitivo da representação. A representação buscava apurar a participação de autoridades públicas federais — incluindo agentes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário — em eventos privados organizados por Vorcaro em sua residência em Trancoso. Notícias veiculadas na imprensa e mencionadas no pedido de investigação citavam controle restrito de acesso aos eventos e outras circunstâncias que levaram o MPTCU a solicitar a atuação do tribunal. A eventual formalização de investigação pelo TCU estava ligada a preocupações sobre a credibilidade das instituições públicas caso fosse identificada a participação de autoridades em eventos dessa natureza, especialmente sem claras justificativas ou vínculo com atuação pública. Até o momento, a Corte de Contas ainda não divulgou a decisão final sobre o arquivamento, que caberá à Segunda Câmara e poderá ser ratificada ou revista na sessão agendada.

Divulgação O juiz Guilherme Pimenta, da 2ª Vara Cível de Almenara, condenou o ex-prefeito Carlos Luiz de Novaes e outros réus — entre ex-servidores e empresários — por atos de improbidade administrativa relacionados a fraude em procedimento licitatório para aquisição de medicamentos. A decisão, publicada em 19 de fevereiro, aponta que a licitação foi realizada com data retroativa para beneficiar a Drogaria São João (nome fantasia da empresa envolvida). Segundo a sentença, todos os condenados deverão devolver, de forma solidária, os valores referentes ao superfaturamento e aos itens adquiridos fora do previsto no edital, montante que será apurado na fase de liquidação. O ex-prefeito Carlos Luiz de Novaes e o empresário Paulo de Carvalho Júnior tiveram os direitos políticos suspensos por seis anos, além de multa a ser calculada e proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos. Já os integrantes da Comissão Permanente de Licitação — Gilberto Oliveira e Aloísio Vieira da Silva —, o então procurador do Município, Euvaldo Fernandes das Neves, e os empresários Paulo de Carvalho Júnior, Lacerdino de Paula Moreira e Luciana Justus Batista Nogueira foram condenados à suspensão dos direitos políticos por quatro anos e ao pagamento de multa individual de R$ 10 mil. Investigações A apuração foi conduzida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e revelou inconsistência temporal nos documentos do processo licitatório. A ata de julgamento indicava que o certame teria ocorrido em 12 de abril de 2005, mas as propostas comerciais das empresas participantes estavam datadas de 18 de abril, seis dias depois. Na sentença, o magistrado destacou que “é física e logicamente impossível que a Comissão de Licitação tenha julgado propostas que só viriam a existir seis dias depois”. Além da divergência de datas, o juiz apontou que propostas de empresas concorrentes apresentavam erros ortográficos e formatação idênticos, o que indicaria terem sido produzidas pelo mesmo grupo com o objetivo de simular competição. O ex-prefeito alegou que a contratação, no valor de R$ 35.449,97, ocorreu devido à necessidade de adquirir medicamentos para atender a população carente. Contudo, segundo o Ministério Público, houve participação apenas “figurativa” de outras drogarias no procedimento licitatório. Fonte: TJMG

Reprodução O Supremo Tribunal Federal (STF) formalizou na quinta-feira (19 de fevereiro de 2026) a abertura de uma ação penal contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que agora passa oficialmente à condição de réu por crime de coação no curso do processo no âmbito dessa Corte. Essa formalização é uma etapa processual que ocorre após o recebimento, pela Corte, de uma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A Primeira Turma do STF havia aceitado — por unanimidade — a acusação oferecida pela PGR em novembro do ano passado, com votos favoráveis dos ministros Alexandre de Moraes (relator do caso), Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Na denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, em setembro de 2025, a PGR sustenta que Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo teriam articulado sucessivas ações voltadas a intervir em processos judiciais para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o próprio Figueiredo — acusações que resultaram na oferta da denúncia ao STF e na aceitação da mesma pela Primeira Turma da Corte. O processo em que a denúncia foi apresentada está relacionado a um inquérito no qual o então presidente também foi indicado pela Polícia Federal (PF). Apesar disso, a PGR não apresentou denúncia contra Jair Bolsonaro nesse caso específico, e ele já tinha sido condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado em outro processo. A formalização da ação penal, prática comum após o recebimento da denúncia em tribunais superiores, marca o início da fase de instrução processual, na qual podem ser colhidos depoimentos dos investigados e de testemunhas de acusação e defesa, além de outras diligências probatórias. Ao término dessa fase de instrução, caberá aos ministros da Primeira Turma julgar e decidir se condenam ou absolvem os réus.

Divulgação A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que um casal deverá ser indenizado após encontrar o sítio alugado para a própria festa de casamento em condições inadequadas, em Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O colegiado reformou sentença da Comarca de Sabará e aumentou de R$ 5 mil para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais. Também foi mantida a devolução de 30% do valor pago pelo aluguel, considerando que parte da estrutura contratada foi utilizada durante o evento. A celebração estava marcada para novembro de 2021, após dois adiamentos em razão da pandemia de covid-19. O contrato previa hospedagem para convidados, piscina aquecida e área de lazer. No entanto, segundo consta no processo, ao chegarem ao local, os noivos constataram que a piscina estava turva e imprópria para uso, o ambiente apresentava mau cheiro e a televisão estava estragada. Na defesa, a proprietária sustentou que o caso não deveria ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), alegou que o município havia sido atingido por enchentes e que seria necessário aguardar o efeito dos produtos aplicados na piscina. Argumentou ainda que os contratantes tinham ciência de obras em andamento no espaço. Em primeira instância, foi fixada indenização de R$ 5 mil por danos morais e determinada a restituição de 30% do valor do aluguel. A proprietária recorreu, afirmando que o evento ocorreu durante três dias, o que demonstraria a regularidade das instalações, além de sustentar que o local estava limpo e que os convidados estavam confortavelmente acomodados. O relator do caso, desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, votou pelo aumento da indenização para R$ 15 mil. Segundo o magistrado, a forma como o imóvel foi entregue frustrou as expectativas legítimas dos noivos e comprometeu a estética e a organização do evento. Ele destacou que o casamento é um acontecimento único, planejado com antecedência, que envolve investimento financeiro e significativa carga emocional. Assim, a frustração e a interferência direta na realização da cerimônia configuraram dano moral indenizável. A devolução parcial do valor do aluguel foi mantida, uma vez que, apesar das falhas, o espaço foi utilizado para a realização da festa e hospedagem dos convidados, ainda que partes essenciais da estrutura contratada não estivessem em condições adequadas. Fonte: TJMG