Divulgação MPMG aciona Justiça para exigir melhorias no trânsito de Passa Tempo. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Passa Tempo, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência para obrigar o município do Centro-Oeste mineiro a estruturar o sistema municipal de trânsito e adotar medidas voltadas à segurança viária. A ação pede que a prefeitura implemente fiscalização efetiva, melhore a sinalização urbana e desenvolva ações concretas para organização do tráfego na cidade. Segundo o MPMG, a medida foi tomada após investigações e reuniões realizadas nos últimos meses entre a Promotoria de Justiça, o chefe do Executivo municipal e a Procuradoria do Município. De acordo com a promotora de Justiça Renata Marra Toledo, foi identificado um cenário considerado preocupante na estrutura administrativa e legislativa relacionada ao trânsito local. “A partir dessas reuniões, o MPMG identificou um cenário de fragilidade legislativa e administrativa que impacta diretamente a prestação de serviços públicos essenciais e a própria capacidade de arrecadação do Município”, afirmou. Entre os principais problemas apontados estão a ausência de um órgão executivo de trânsito estruturado, inexistência de fiscalização administrativa efetiva, falta de agentes de trânsito organizados e ausência de convênio com o órgão estadual responsável pela área. O levantamento também identificou deficiência na sinalização horizontal e vertical, estacionamento irregular, circulação de veículos sem condições adequadas de segurança, motociclistas sem capacete, motoristas não habilitados e ausência de regulamentação para táxis, mototáxis e áreas de carga e descarga. Segundo a promotora, as falhas comprometem diretamente a segurança da população. “Foram identificadas falhas relevantes na organização viária da cidade, incluindo ausência de sinalização adequada em vias públicas, problemas relacionados à circulação e estacionamento de veículos e precariedade em pontos importantes da malha urbana, fatores que comprometem diretamente a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres”, destacou. O Ministério Público também ressaltou que há registros frequentes de acidentes envolvendo adolescentes e condutores sem habilitação. Conforme o órgão, a Polícia Militar já havia comunicado oficialmente ao município sobre os riscos relacionados à falta de medidas estruturantes para o trânsito. Diante da continuidade da omissão administrativa, mesmo após recomendações e tentativas de solução institucional, o MPMG decidiu recorrer à Justiça. Para a promotora Renata Marra Toledo, a ação reforça o papel do Ministério Público na proteção da população. “A iniciativa reforça o compromisso institucional do Ministério Público com a defesa do interesse público e com a promoção de medidas concretas destinadas à preservação da vida e à melhoria da segurança viária da população passatempense”, concluiu. Fonte: MPMG

Divulgação CCJ da Câmara pauta PEC que reduz maioridade penal para 16 anos. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou a análise da admissibilidade da PEC 32/2015, proposta que volta a colocar em debate no Congresso Nacional a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto original, previa a redução integral da maioridade civil e penal. No entanto, o parecer atual do relator propõe mudanças e limita a responsabilização criminal de adolescentes de 16 e 17 anos a casos específicos. Pela proposta em discussão, a punição criminal seria aplicada apenas em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O parecer também prevê que os adolescentes condenados cumpram pena em unidades separadas, sem contato com presos adultos ou com menores submetidos às medidas socioeducativas tradicionais. Outras propostas anexadas ao debate incluem a possibilidade de avaliações técnicas para analisar o discernimento do adolescente e até a inclusão de atos de extrema crueldade contra animais como fator de análise para responsabilização penal. A proposta divide opiniões no Congresso e entre especialistas. Parlamentares favoráveis à PEC afirmam que jovens de 16 anos já possuem capacidade de compreender a gravidade de crimes violentos. Segundo defensores da medida, a legislação atual acaba sendo utilizada por organizações criminosas para aliciar menores de idade. Já entidades de direitos humanos, representantes de partidos de esquerda e integrantes do Ministério dos Direitos Humanos argumentam que a mudança pode ser considerada inconstitucional por afrontar cláusulas pétreas da Constituição Federal. Os críticos também sustentam que a redução da maioridade penal não resolveria os índices de criminalidade e poderia aumentar a superlotação do sistema prisional brasileiro. Como alternativa, defendem o fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e investimentos em educação, assistência social e políticas públicas voltadas à juventude. Caso a admissibilidade seja aprovada pela CCJ, a PEC seguirá para uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Depois disso, precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, onde necessita de ao menos 308 votos favoráveis. Se aprovada pelos deputados, a proposta ainda terá de passar por dois turnos de votação no Senado Federal, com apoio mínimo de 49 senadores. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente o Brasil possui mais de 11,5 mil adolescentes cumprindo medidas de restrição ou privação de liberdade no sistema socioeducativo. Fonte: Informações AgBrasil

Dr. Felipe Flausino fortalece conexões internacionais em missão acadêmica O reitor do Grupo Unis, Dr. Felipe Flausino, está em viagem institucional para fortalecer parcerias e ampliar o intercâmbio de conhecimento. Reconhecido por sua visão na educação, ele representa a instituição em encontros estratégicos, promovendo conexões que favorecem o crescimento da Instituição e a formação qualificada de alunos e profissionais. A agenda internacional destaca seu compromisso com excelência, inovação e desenvolvimento educacional. Dr. Gustavo Eugênio participa de importante encontro de conhecimento e networking Dr. Gustavo Eugênio participa de importante encontro de conhecimento e networking O Dr. Gustavo Eugênio, médico cardiologista, coordenador do curso de medicina do Grupo UNIS participou de um importante evento médico, reunindo profissionais da área da saúde em um ambiente de troca de conhecimento, atualização científica e networking. O encontro proporcionou debates e experiências voltadas às novidades da medicina, reforçando a importância da qualificação constante e da integração entre especialistas da área. Dr. Gustavo Chalfun O Dr. Gustavo Chalfun, Presidente da OAB Minas Gerais, esteve presente em importante evento que reuniu lideranças e representantes públicos em um ambiente de diálogo, troca de experiências e aproximação com a comunidade. Sempre atuante e participativo, acompanhou debates e encontros voltados ao desenvolvimento de pautas de interesse coletivo, reforçando sua presença ativa em iniciativas que contribuem para o fortalecimento social e institucional. Dr. Guilherme Tadeu Ramos se destaca pela atuação à frente da OAB Varginha O presidente da OAB Subseção Varginha, Dr. Guilherme Tadeu Ramos, divulgou nesta semana uma importante palestra sobre Direito do Trabalho, que será realizada na sede da instituição. O evento reforça o compromisso da OAB Varginha com a atualização profissional, o compartilhamento de conhecimento e o fortalecimento da advocacia regional por meio de debates relevantes e capacitação contínua. Vereadora Zilda Silva participa de homenagem à equipe da DEAM A vereadora Zilda Silva foi a propositora da homenagem entregue pela Câmara Municipal de Varginha à equipe da DEAM, por meio da Comenda do Mérito da Segurança Pública. A honraria reconhece o importante trabalho desenvolvido pelos profissionais da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, destacando a dedicação, o compromisso e a atuação em defesa das mulheres e da segurança da população. Vereador e Presidente da Câmara Municipal Dr. Alexandre Prado O presidente da Câmara Municipal de Varginha, Dr. Alexandre Prado, se reuniu com representantes do Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal para discutir pautas importantes relacionadas à educação e às demandas da categoria. O encontro reforçou o diálogo entre o Legislativo e os profissionais da educação, evidenciando o compromisso com a valorização do magistério e o fortalecimento da rede pública municipal. discussão e ação efetiva. Ele enfatizou a importância de ouvir os educadores, destacando que a educação é fundamental para o desenvolvimento sustentável. Durante a reunião, foram discutidos a melhoria das condições de trabalho, atualização dos planos de carreira e investimentos em infraestrutura escolar. Vereador Cássio Chiodi O vereador Cássio Chiodi está sempre atento às necessidades da comunidade, demonstrando seu compromisso com o mandato. Ele mantém um diálogo ativo com os moradores e lideranças, participando de ações externas e visitas técnicas para promover melhorias e soluções que beneficiem a cidade. Nesta semana, ele esteve presente para atender a demanda de uma família que está vivendo dentro de um automóvel. André Yuki participa de encontro de lideranças promovido pela FBHA O empresário e presidente da ACIV, André Yuki participou de um importante encontro da FBHA, reunindo representantes do setor empresarial e da hotelaria do Brasil. O evento promoveu integração, troca de experiências e parcerias estratégicas para o desenvolvimento do segmento, destacando o envolvimento de Yuki nas iniciativas que fortalecem o setor de hospedagem e alimentação.

Divulgação Projeto “Uma Voz e o Violão” terá apresentação gratuita no Museu Municipal de Varginha. O Museu Municipal de Varginha recebe nesta sexta-feira (22), às 15h, mais uma edição do projeto cultural “Uma Voz e o Violão”. A apresentação promete proporcionar ao público um momento de música e cultura em um dos espaços históricos da cidade. A entrada é gratuita e aberta à população. O projeto tem como objetivo incentivar a valorização da música e aproximar a comunidade das atividades culturais promovidas no município. Fonte: PMV

Divulgação Motociclista fica ferido após acidente em rotatória do bairro Santa Luíza, em Varginha. A Guarda Civil Municipal de Varginha atendeu, na manhã do último sábado (16), uma ocorrência de acidente de trânsito envolvendo uma motocicleta na rotatória de acesso à BR-491, na Avenida Santa Luíza, no bairro Santa Luíza. Segundo informações da corporação, a equipe foi acionada pela Central de Comunicação (CECOM) e, ao chegar ao local, encontrou o condutor da motocicleta Honda CG 160 Fan, com placas de Três Corações, caído ao solo e recebendo atendimento da equipe de resgate do Corpo de Bombeiros. A vítima, identificada pelas iniciais A.S.F., de 26 anos, sofreu diversos ferimentos após perder o controle da motocicleta, subir no canteiro da rotatória e cair. Os agentes da Guarda Civil Municipal realizaram o isolamento da área e o controle do trânsito até a chegada do guincho, responsável pela remoção do veículo ao pátio credenciado. A motocicleta teve vários danos em decorrência do acidente. Após os procedimentos no local, o Registro de Evento de Defesa Social (REDS/BO) foi confeccionado e encaminhado ao delegado responsável pelo trânsito. O estado de saúde do motociclista não foi divulgado. Fonte:PMV

Divulgação Supermercado é condenado após gerente fazer comentário racista contra funcionária em MG. Um supermercado de Araguari, no Triângulo Mineiro, foi condenado pela Justiça do Trabalho a indenizar uma ex-funcionária em R$ 5 mil por danos morais após uma gerente fazer comentários considerados preconceituosos e racistas no ambiente de trabalho. A decisão foi mantida pela Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), confirmando sentença da 2ª Vara do Trabalho de Araguari. Segundo o processo, ficou comprovado que a gerente afirmava, diante de outros funcionários, que a trabalhadora seria responsável por levar ratos escondidos no cabelo para dentro da empresa. Uma testemunha ouvida durante o julgamento confirmou que a declaração foi feita na presença de colegas de trabalho e relatou que a funcionária ficou “muito chateada” com a situação, chegando a comunicar o ocorrido à empresa. Ao analisar o caso, a desembargadora relatora Maria Stela Álvares da Silva Campos entendeu que a conduta violou a dignidade da empregada e caracterizou dano moral passível de indenização. “A lesão à honra e à imagem da trabalhadora, decorrente da exposição a um ambiente aviltante e preconceituoso, configura dano moral passível de reparação”, destacou a magistrada na decisão. O TRT-MG também ressaltou que não houve comprovação de que o supermercado tenha adotado providências após a denúncia feita pela funcionária. Na fixação do valor da indenização, o colegiado levou em consideração fatores como a gravidade da ofensa, a extensão do dano, o fato de ter sido um episódio isolado, além da condição econômica das partes envolvidas e o porte financeiro da empresa. Os desembargadores entenderam que o valor de R$ 5 mil atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo tanto o caráter compensatório quanto o pedagógico da condenação. Com isso, os recursos apresentados tanto pela empresa quanto pela trabalhadora foram negados, sendo mantida integralmente a condenação. Segundo o TRT-MG, não cabe mais recurso da decisão. Fonte: TRT

Divulgação DER-MG promove encontro sobre gestão inteligente da malha rodoviária mineira em Belo Horizonte. O Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) realiza no próximo dia 27 de maio, em Belo Horizonte, o encontro “Gestão Inteligente da Maior Malha Rodoviária do Brasil”, voltado ao debate de soluções inovadoras, desafios operacionais e estratégias para modernização da infraestrutura rodoviária do estado. O evento será realizado a partir das 9h, no auditório do SINTRAM — Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano, localizado na Rua Aquiles Lobo, nº 504, no bairro Floresta, na capital mineira. A participação é aberta ao público mediante inscrição prévia. Com foco em tecnologia, políticas públicas e eficiência administrativa, o encontro reunirá especialistas, gestores públicos e profissionais ligados ao setor de infraestrutura e mobilidade. A proposta é discutir os principais desafios enfrentados na administração da maior malha rodoviária estadual do país e apresentar alternativas para uma gestão mais moderna, integrada e eficiente. Entre os temas que serão debatidos estão a adequação de políticas públicas para a gestão de rodovias, os desafios operacionais da malha mineira, o uso de tecnologias aplicadas ao monitoramento e fiscalização de ativos e a automatização de processos estratégicos ligados a convênios e contratos rodoviários. A programação começa às 9h com a abertura oficial. Às 10h, os debates serão voltados à aplicação prática das políticas públicas e ao alinhamento entre diretrizes e operação das rodovias. Já às 11h30, o foco será a gestão operacional da malha rodoviária, com apresentação de práticas e soluções voltadas à eficiência e segurança. No período da tarde, às 14h, especialistas abordarão os principais desafios estruturais e operacionais da infraestrutura rodoviária brasileira, especialmente no contexto de Minas Gerais. Em seguida, às 15h30, serão apresentadas tecnologias voltadas à otimização do monitoramento e fiscalização de ativos rodoviários. Encerrando o encontro, às 16h30, os participantes discutirão o impacto da automatização de processos na melhoria da produtividade, do controle e da gestão da infraestrutura pública. Segundo os organizadores, a iniciativa busca fortalecer a integração entre inovação, gestão pública e tecnologia, contribuindo para a construção de soluções mais eficientes e sustentáveis para o futuro das rodovias mineiras. As inscrições podem ser feitas pelo site oficial do evento: Inscrição para o encontro do DER-MG Fonte: AgMinas

Divulgação Companhia aérea é condenada após trabalhador com deficiência sofrer humilhações no ambiente de trabalho. A Justiça do Trabalho condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador com deficiência que foi alvo de ofensas e humilhações no ambiente profissional. A decisão foi proferida pela Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), que manteve parcialmente a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, reduzindo a indenização de R$ 20 mil para R$ 10 mil. O empregado atuava como aeroviário no setor de manutenção de aeronaves, dentro do hangar de um aeroporto. Segundo relatado no processo, ele sofria constantes piadas e comentários ofensivos em razão da ausência de um dos dedos da mão. Entre as situações narradas, colegas teriam confeccionado um dedo artificial de borracha em impressora 3D e deixado o objeto sobre a mesa do trabalhador em tom de deboche. O funcionário também afirmou que era chamado por apelidos pejorativos, como “cotoco”, “Lula” e “sem dedo”. A companhia aérea negou as acusações e sustentou que não havia registro de denúncias formais nos canais internos da empresa. Contudo, testemunhas confirmaram que as ofensas eram frequentes e aconteciam diante da chefia, sem qualquer intervenção. Segundo depoimento apresentado no processo, eram comuns frases depreciativas como “cola o dedo” e “use o dedo para coleta de ponto”. Ao analisar o caso, o então juiz convocado Mauro César Silva entendeu que o assédio moral ficou comprovado. O magistrado destacou que as práticas violaram diretamente os princípios previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente os relacionados à dignidade, respeito e não discriminação. Na decisão, o relator ressaltou que o ambiente de trabalho deve ser inclusivo e livre de preconceitos, afirmando que a tolerância às condutas vexatórias reforça a responsabilidade da empresa pelos danos causados. O colegiado também considerou irrelevante a ausência de denúncia formal, entendendo que o trabalhador tinha receio de sofrer represálias, principalmente diante da postura omissa das lideranças da empresa. Além disso, um atestado médico anexado ao processo apontou que o empregado fazia acompanhamento psiquiátrico desde 2020 por sintomas de depressão e ansiedade relacionados ao ambiente de trabalho. Apesar de reconhecer o assédio moral, os desembargadores reduziram o valor da indenização para R$ 10 mil, levando em consideração critérios previstos em lei, como a gravidade da ofensa, os impactos sofridos pela vítima, a capacidade econômica das partes e a proporcionalidade da reparação. Segundo informações do TRT-MG, a companhia aérea já quitou a dívida trabalhista e o processo foi arquivado definitivamente. Fonte: TRT

Reprodução O presidente de Cuba, Miguel Díaz-Canel, afirmou que a ordem executiva dos Estados Unidos que afeta o fornecimento de combustível ao país é “imoral, ilegal e criminosa”. A declaração foi feita na segunda-feira (18), em meio ao agravamento da situação energética na ilha. Segundo o presidente cubano, a medida norte-americana “persegue e ameaça” países e empresas que tentam vender combustível para Cuba. Ele criticou diretamente os efeitos da decisão, apontando que ela dificulta o acesso do país a recursos essenciais. O bloqueio foi imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e envolve a interrupção do fornecimento de petróleo à ilha caribenha. A medida restringiu severamente a disponibilidade de combustível no país. Como consequência, Cuba passou a enfrentar um racionamento rigoroso de energia, resultado direto da redução no abastecimento de petróleo. A escassez tem impactado o funcionamento do país e intensificado as dificuldades internas. As declarações de Díaz-Canel ocorrem em um contexto de aumento das tensões entre os dois países, especialmente após a adoção de medidas que afetam diretamente a economia e o setor energético cubano. O posicionamento do presidente reforça a crítica do governo cubano à política adotada pelos Estados Unidos, destacando os impactos diretos da restrição sobre o fornecimento de combustível e suas consequências para o país.

Divulgação Sul de Minas recebe novos investimentos em rodovias e obras de infraestrutura. A Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) e a Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig) realizaram, nesta segunda-feira (18), uma série de ações e vistorias em municípios do Sul de Minas, com foco em melhorias na infraestrutura viária e aumento da segurança nas rodovias da região. Em Borda da Mata, a comitiva acompanhou a conclusão das obras de correção de uma curva considerada crítica na MG-290, entre os quilômetros 37 e 38, trecho administrado pela concessionária EPR Sul de Minas. A intervenção contou com suavização do traçado da pista, instalação de defensas metálicas, placas de sinalização, tachas refletivas e outros dispositivos de segurança. A concessionária também antecipou a implantação de aproximadamente 1,5 quilômetro de acostamento nos dois sentidos da rodovia, obra inicialmente prevista apenas para o oitavo ano da concessão. Já em Jacutinga, entre os quilômetros 87 e 89 da MG-290, foi vistoriada a construção de uma nova rotatória alongada, que deve melhorar a organização do tráfego urbano, reduzindo riscos de acidentes e aumentando a segurança de motoristas e pedestres. Somadas, as intervenções em Borda da Mata e Jacutinga representam mais de R$ 15 milhões em investimentos realizados pela EPR Sul de Minas. A agenda também incluiu vistoria nas obras de recuperação funcional da AMG-1935, rodovia que liga Borda da Mata a Tocos do Moji. Os serviços, iniciados em março pelo DER-MG, abrangem cerca de 15 quilômetros e incluem recomposição do asfalto, correção de fissuras e buracos, reforço estrutural do pavimento e nova sinalização. Segundo o DER-MG, o investimento supera R$ 9 milhões e a previsão é de que os trabalhos sejam concluídos em nove meses. A rodovia é considerada estratégica para moradores, produtores rurais e turistas da região da Serra da Mantiqueira. Outro anúncio realizado foi a autorização para o início dos procedimentos da construção de uma ponte sobre a MG-460, entre os municípios de Toledo e Munhoz. A estrutura terá 34 metros de comprimento e 8,8 metros de largura, com investimento estimado em R$ 5 milhões. Após a fase de elaboração dos projetos executivos, as obras deverão ser iniciadas, com prazo estimado de conclusão de 540 dias. Além de Toledo e Munhoz, a nova ponte deverá beneficiar moradores de Bueno Brandão, Extrema, Itapeva e Senador Amaral, além das cidades paulistas de Pedra Bela e Socorro. Fonte: AgMinas

FOTO: EPR Maio Amarelo terá ação educativa sobre segurança no trânsito em Alfenas. Dentro da programação da campanha Maio Amarelo, uma ação educativa voltada à conscientização no trânsito será realizada em Alfenas nesta quinta-feira, 21 de maio. A iniciativa é promovida pela EPR Vias do Café, concessionária responsável pela administração de rodovias no Sul de Minas. O evento acontecerá na Praça Getúlio Vargas, a partir das 9h, com diversas atividades interativas voltadas à prevenção de acidentes e à promoção de um trânsito mais seguro. Entre as ações programadas estão simulador de impacto a 5 km/h, experiência com óculos que simulam embriaguez, aferição de pressão arterial e distribuição de materiais educativos. O objetivo é alertar motoristas, motociclistas e pedestres sobre a importância do uso do cinto de segurança, da direção responsável e do respeito às leis de trânsito. A campanha busca sensibilizar a população sobre atitudes preventivas capazes de reduzir acidentes, mortes e ferimentos nas vias urbanas e rodovias. A ação contará ainda com apoio da Prefeitura de Alfenas, da Guarda Civil Municipal e da Superintendência Municipal de Trânsito. Fonte: EPR

Divulgação Polícia Civil emite mais de 4 mil Carteiras de Identidade Nacional durante ações do Governo Presente em Minas. A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) já emitiu 4.256 Carteiras de Identidade Nacional (CINs) nos primeiros 50 dias do programa Governo Presente, entre o fim de março e 14 de maio deste ano. As ações ocorreram em cidades visitadas pelo programa estadual, com equipes mobilizadas para ampliar o acesso da população ao documento. Os atendimentos foram realizados nos municípios de Araxá, Barbacena, Diamantina, Ipatinga, Ouro Preto, Paracatu, Poços de Caldas, Ponte Nova, Pouso Alegre, Ubá, Uberaba e Uberlândia. Entre as cidades atendidas, Barbacena registrou o maior número de emissões em apenas um dia, com 602 documentos expedidos. Já Ubá, que recebeu duas etapas do programa, ultrapassou a marca de mil carteiras emitidas. Araxá e Uberaba também tiveram grande procura, com 530 e 447 atendimentos, respectivamente. A diretora do Instituto de Identificação da PCMG, delegada Carolina Bechelany, destacou a importância da iniciativa para aproximar os serviços da população e fortalecer a cidadania. Segundo ela, as equipes da Comissão Volante do Instituto de Identificação e das delegacias regionais participam ativamente do Governo Presente, oferecendo um serviço essencial aos moradores das cidades visitadas. Para solicitar a Carteira de Identidade Nacional, o cidadão deve apresentar certidão original de nascimento ou casamento, conforme o estado civil atual, em bom estado de conservação e legível, além de fotografia dentro dos padrões exigidos pela Polícia Civil. O programa Governo Presente consiste na transferência provisória da sede do Governo de Minas para cidades do interior, com o objetivo de aproximar o poder público das demandas regionais, fortalecer o diálogo com os municípios e descentralizar ações administrativas. As próximas edições do programa ocorrerão em Teófilo Otoni, nos dias 21 e 22 de maio, Varginha, nos dias 23 e 24, e Sete Lagoas, nos dias 30 e 31 de maio. Fonte: PCMG

Reprodução O diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, manifestou preocupação com a velocidade e a escala do atual surto de Ebola, destacando o crescimento do número de casos. A declaração foi feita nesta terça-feira (19), durante uma reunião da Assembleia Mundial da Saúde em Genebra. Segundo Tedros Adhanom, já foram registrados pelo menos 500 casos suspeitos e 130 mortes suspeitas desde o início do novo surto. Posteriormente, os dados foram atualizados, indicando 131 mortes associadas à doença. As informações mais recentes apontam que o surto está concentrado no leste da República Democrática do Congo. De acordo com boletim divulgado pelas autoridades de saúde, foram contabilizados 516 casos suspeitos e 33 casos confirmados no país. Além disso, dois casos confirmados também foram registrados em Uganda, país vizinho à República Democrática do Congo. Esses números reforçam a preocupação com a expansão do surto para além das fronteiras iniciais. Durante sua fala, Tedros afirmou que os números podem mudar à medida que as operações de campo forem ampliadas. Ele destacou que estão sendo fortalecidas ações como vigilância, rastreamento de contatos e testes laboratoriais para acompanhar a evolução da doença. A preocupação do diretor da OMS está relacionada justamente à rapidez com que os casos têm aumentado e à dimensão que o surto vem alcançando. O avanço dos números ocorre ao mesmo tempo em que as autoridades de saúde intensificam as medidas de monitoramento e controle. O cenário apresentado durante a Assembleia Mundial da Saúde evidencia a necessidade de ampliar as ações em campo, com foco no acompanhamento dos casos e na contenção da doença, diante do aumento progressivo das notificações.

Divulgação Vacina contra a Influenza está disponível para toda população em Varginha. A Prefeitura de Varginha reforça que a vacinação contra a Influenza segue disponível em todas as salas de vacina do município. A imunização é destinada a toda a população acima de seis meses de idade. Com o objetivo de ampliar o acesso e facilitar a vacinação, quatro unidades de saúde estão funcionando com horário estendido até às 20h: Barcelona Girassol (Pinheiros) Imaculada Novo Tempo A Secretaria Municipal de Saúde destaca a importância da imunização para prevenir casos graves da gripe, reduzir internações e evitar complicações causadas pelo vírus influenza. A orientação é para que a população procure a unidade de saúde mais próxima e mantenha a caderneta de vacinação atualizada. Fonte: PMV

Divulgação Varginha realiza manutenção asfáltica e intensifica limpeza urbana nesta terça-feira. A Prefeitura de Varginha segue nesta terça-feira (19) com os trabalhos de manutenção asfáltica e limpeza urbana em diferentes regiões da cidade. As ações fazem parte do cronograma diário de conservação das vias públicas e manutenção dos espaços urbanos. Os serviços de manutenção asfáltica estão concentrados no Bairro de Fátima. Já o asfaltamento próximo à Fazenda Experimental continua em andamento. A orientação é para que motoristas e pedestres redobrem a atenção ao passarem pelas áreas em obras, devido à movimentação de máquinas e trabalhadores. Além das melhorias no pavimento, as equipes de limpeza urbana continuam atuando em ritmo intenso com serviços de capina e conservação em diversos bairros do município. Nesta terça-feira, os trabalhos estão sendo realizados nas seguintes localidades: Centro Catanduvas Jardim Petrópolis Bairro de Fátima Boa Vista Vila Mendes Parque Ozanan Vila Floresta Santa Luiza A administração municipal reforça o pedido para que a população tenha atenção redobrada ao circular pelos pontos onde há equipes executando os serviços. Fonte: PMV

Divulgação Anvisa suspende medicamentos da Hypofarma e Cimed e proíbe venda de produtos sem registro. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta segunda-feira (18) a suspensão da comercialização, distribuição e uso de medicamentos produzidos pelas farmacêuticas Hypofarma e Cimed, além da apreensão de diversos produtos sem registro sanitário. No caso da Hypofarma, a medida atinge o medicamento fosfato dissódico de dexametasona 4 mg/ml solução injetável, caixa com 50 unidades, referente ao lote 25091566. Segundo a empresa, o recolhimento voluntário foi realizado após identificação de turvação da solução quando o produto era diluído em associação com determinados medicamentos. Já a Cimed Indústria S.A. comunicou o recolhimento voluntário dos lotes 2424299 dos medicamentos Rosuvastatina 20 mg e Atorvastatina cálcica 40 mg. A suspeita é de mistura de embalagens entre os produtos, o que levou a Anvisa a suspender a venda, distribuição e uso dos medicamentos envolvidos. Além disso, a agência sanitária proibiu a fabricação, comercialização, distribuição, importação, propaganda e uso de diversos produtos sem registro, notificação ou cadastro junto ao órgão regulador. Entre os produtos irregulares estão: Composto Cura Tudo Composto Anti-álcool Garrafada Cura Tudo Ki Sinusite/Rinite Composto Saúde do Homem Composto Tira Fumo Composto para Diabetes Composto Taradão Composto para Psoríase Garrafada do Seu Geraldo A decisão também determina a apreensão de todos os lotes de fitoterápicos da marca Status Verde, incluindo: Composto Anti-Diabetes Valeriana Composta Erva Baleeria 7 Magnésios Segundo a Anvisa, os produtos não possuem regularização sanitária, o que impede a comprovação de segurança, qualidade e eficácia para consumo da população. Fonte: Anvisa

Por Luiz Fernando Alfredo Doção supostamente irregular de área pública a particulares (iniciativa privada) Existe algo profundamente corrosivo nas administrações públicas brasileiras quando o patrimônio coletivo passa a ser tratado como se fosse propriedade privada de gestores ocasionais, negociável por conveniências políticas, tolerâncias informais ou acordos de bastidores. A situação envolvendo suposta doação irregular de área pública à iniciativa privada, especialmente quando cercada de cláusula de reversão, não representa apenas um possível problema burocrático ou cartorial. O caso, tal como descrito, revela fortes indícios de afronta direta aos princípios constitucionais que regem a administração pública: legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e indisponibilidade do patrimônio público. E o mais preocupante é que episódios semelhantes vêm se tornando cada vez mais comuns em diversos municípios brasileiros, muitas vezes impulsionados pela fragilidade da fiscalização legislativa exercida por determinadas Câmaras de Vereadores. Quando um município realiza doação de imóvel público com cláusula de reversão, o bem não se transforma em propriedade livre, absoluta e irrestrita do beneficiário. O donatário recebe a área condicionada ao cumprimento rigoroso das finalidades previstas na lei autorizativa e na escritura pública. Isso significa, em regra, que: • o imóvel não pode ser vendido livremente; • qualquer transferência depende de autorização legal formal; • deve existir processo administrativo regular; • exige-se demonstração de interesse público; • frequentemente há necessidade de nova avaliação e autorização legislativa. Portanto, uma simples anuência verbal, carta informal ou autorização extraoficial do prefeito não substitui aquilo que a Constituição e a legislação exigem: • lei autorizativa; • procedimento administrativo; • parecer jurídico; • ato formal publicado; • eventual licitação ou justificativa legal de dispensa. Prefeito algum possui competência para, isoladamente e por vontade pessoal, alterar cláusulas patrimoniais de bem público. A cláusula de reversão decorre da própria lei que autorizou a doação e do interesse público originário que justificou a transferência da área. Trata-se de mecanismo jurídico destinado justamente a impedir a descaracterização da finalidade pública do imóvel. Assim, o chefe do Executivo não possui poder discricionário absoluto para extinguir, flexibilizar ou ignorar a cláusula resolutiva por mera liberalidade administrativa. Eventual alteração exigiria: • nova autorização legislativa; • formalização adequada; • e, em muitos casos, até nova escritura pública específica. Se isso ocorreu “por fora”, sem observância do devido processo legal administrativo, o cenário aponta para forte possibilidade de nulidade absoluta. Mais grave ainda é a hipótese de o donatário ter vendido a área contrariando as condições impostas na doação original. Nesse caso: • o negócio pode ser judicialmente anulado; • o município pode exigir a reversão do imóvel; • e o comprador poderá ser considerado adquirente de má-fé, especialmente se as restrições constavam na matrícula imobiliária. Quem adquire imóvel gravado com cláusula restritiva registrada assume conscientemente o risco jurídico da operação. A existência de ação popular ajuizada por cidadão reforça ainda mais a gravidade institucional do episódio. A ação popular não existe por acaso. Ela constitui instrumento constitucional destinado justamente ao combate: • à ilegalidade; • à lesão ao patrimônio público; • ao desvio de finalidade; • ao favorecimento indevido; • e à violação da moralidade administrativa. Quando o Judiciário já foi provocado, o tema deixa de ser mera controvérsia política e passa a ocupar o campo do controle constitucional e patrimonial do Estado. Talvez o aspecto mais delicado de toda a situação seja a tentativa posterior de “regularização” do problema mediante aprovação de nova lei pela administração seguinte. Esse tipo de expediente frequentemente desperta questionamentos severos: • tentativa de legitimar ato originalmente nulo; • possível burla ao controle judicial; • desvio de finalidade legislativa; • afronta à moralidade administrativa; • verdadeira “anistia patrimonial” indevida. Ainda que o Poder Legislativo possua competência para autorizar nova destinação do imóvel, isso não elimina automaticamente: • irregularidades anteriores; • eventuais atos de improbidade; • danos ao erário; • nulidades já consolidadas. Pior: aprovar lei durante o curso de ação judicial pode ser interpretado como tentativa de esvaziar o objeto do processo e enfraquecer o controle jurisdicional. O Judiciário, em situações semelhantes, costuma analisar: • a existência efetiva de interesse público; • possível favorecimento privado; • a legalidade da alienação; • a formalidade dos atos; • a publicidade; • a moralidade administrativa; • a boa-fé do adquirente; • o respeito à Lei Orgânica Municipal; • e a observância da legislação aplicável à alienação de bens públicos. Dependendo das provas produzidas, as consequências podem ser severas: • nulidade da venda; • reversão do imóvel ao município; • responsabilização de agentes públicos; • indenizações; • investigações por improbidade administrativa; • e até nulidade da própria lei posterior, caso caracterizada como tentativa ilícita de convalidação. Cada detalhe documental possui enorme relevância: • matrícula do imóvel; • escritura original; • lei da doação; • existência de encargos; • registro da cláusula resolutiva; • pareceres jurídicos; • atos administrativos; • tramitação legislativa posterior. Mas, mesmo em análise geral, a situação descrita revela fragilidade jurídica significativa e elevado potencial de nulidade, sobretudo se realmente inexistiu processo administrativo formal e se houve mera autorização informal para alienação de bem público gravado com cláusula restritiva. Há ainda um aspecto extremamente relevante que reforça a delicadeza jurídica da operação: a incidência dos princípios e regras da Lei nº 14.133/2021. Mesmo quando municípios realizam doações incentivadas à iniciativa privada para fomentar: • desenvolvimento econômico; • industrialização; • geração de empregos; • expansão empresarial, essas operações continuam submetidas aos princípios constitucionais da administração pública e às normas que regem o patrimônio público. A chamada “doação incentivada” não transforma o bem público em patrimônio disponível ao arbítrio do gestor ou do particular beneficiado. Se a área foi concedida com encargos, metas econômicas ou cláusula de reversão, sua utilização permanece vinculada: • ao interesse público; • às condições da lei autorizativa; • à finalidade econômica que justificou o benefício. Nesse contexto, eventual alienação posterior da área a terceiros, especialmente sem processo administrativo formal, sem autorização legislativa específica e sem observância da publicidade e motivação do ato, pode afrontar diretamente os preceitos da Lei nº 14.133/2021. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos reforçou princípios fundamentais: • legalidade; • transparência; • motivação; • controle patrimonial; • moralidade administrativa; • interesse público; • governança das alienações públicas. Mesmo existindo lei municipal autorizando incentivos econômicos, isso não afasta a necessidade de: • avaliação contemporânea do interesse público; • procedimento administrativo regular; • motivação formal; • respeito às cláusulas originárias da doação; • controle legislativo; • observância das regras aplicáveis à alienação de bens públicos. Bens públicos concedidos como incentivo econômico não perdem automaticamente sua natureza de patrimônio vinculado ao interesse coletivo. Por isso, eventual tentativa de “regularizar” posteriormente situação consolidada informalmente pode enfrentar questionamentos profundos quanto: • à legalidade da convalidação; • à moralidade administrativa; • ao favorecimento privado indevido; • à violação do artigo 37 da Constituição Federal; • e à compatibilidade com os mecanismos de controle patrimonial previstos na Lei nº 14.133/2021. Salvo interpretações extremamente excepcionais e tecnicamente muito bem fundamentadas, não parece necessário qualquer esforço adicional para compreender aquilo que já está claramente previsto: • na Constituição Federal; • na legislação administrativa; • na Lei nº 14.133/2021; • e nos princípios elementares que deveriam reger a gestão do patrimônio público. Em síntese, quando o poder público doa áreas para fomentar progresso econômico, industrialização ou geração de empregos, a operação permanece cercada de limites legais rigorosos. Não é admissível que cláusulas restritivas sejam afastadas por mera tolerância administrativa, autorização informal ou acomodação política posterior. A República não pode funcionar sob a lógica da informalidade seletiva, onde o rigor da lei vale para o cidadão comum, mas se flexibiliza silenciosamente quando interesses econômicos e políticos se encontram nos corredores do poder. Observação Jurídica Complementar A chamada doação resolúvel ocorre quando a transferência do bem está subordinada a condição resolutiva ou termo final, permitindo o retorno do patrimônio ao doador diante da ocorrência de evento futuro previsto contratualmente. A forma mais conhecida é a cláusula de reversão prevista no artigo 547 do Código Civil. Entre os principais aspectos: • o doador pode estipular que o bem retorne ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário; • o donatário recebe propriedade limitada; • ocorrida a condição resolutiva, os efeitos da doação são desfeitos; • doações com encargos podem ser revogadas em caso de descumprimento; • terceiros que adquirirem imóvel com cláusula registrada não poderão alegar boa-fé. A cláusula de reversão também impede que o bem integre a sucessão patrimonial do donatário caso a condição resolutiva se concretize, retornando diretamente ao patrimônio do doador. O povo paga impostos e dá procuração aos mandatários através do voto; o mínimo que esses representantes devem fazer é cuidar bem do erário e distribuir isonomicamente os benefícios das políticas públicas.

Divulgação INSS passa a exigir biometria facial para novos empréstimos consignados. Entraram em vigor nesta terça-feira (19) as novas regras de segurança para contratação de empréstimos consignados por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A principal mudança é a obrigatoriedade da validação por biometria facial no aplicativo ou no portal Meu INSS. Com a nova exigência, após a solicitação do crédito, a proposta ficará disponível no sistema com o status de “pendente de confirmação”. O beneficiário terá prazo de até cinco dias corridos para concluir a contratação por meio do reconhecimento facial. Caso a confirmação não seja realizada dentro desse período, o contrato será cancelado automaticamente. As novas regras também proíbem a contratação de empréstimos consignados por telefone ou por meio de procuração de terceiros. A medida faz parte da chamada “anuência biométrica”, prevista na Lei nº 15.327/2026, criada para reforçar a segurança e reduzir fraudes envolvendo aposentados e pensionistas. Outra alteração importante está no prazo de pagamento. O limite máximo passou de 96 para 108 parcelas, permitindo financiamento em até nove anos. Além disso, os beneficiários poderão iniciar o pagamento da primeira parcela em até três meses após a contratação do crédito. Segundo o governo federal, as mudanças buscam aumentar a proteção dos segurados e oferecer mais controle sobre as operações financeiras realizadas em nome dos beneficiários do INSS. Fonte: AgBrasil

Divulgação Justiça mantém condenação após morte de paciente em cirurgia bariátrica em Minas. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação de uma médica e de uma operadora de plano de saúde pela morte de uma paciente que sofreu complicações após uma cirurgia bariátrica realizada na Comarca de Itaúna, na região Central do estado. A decisão confirmou a sentença de primeira instância e determinou o pagamento solidário de R$ 30 mil por danos morais ao marido e aos filhos da vítima. Segundo o processo, a paciente sofria de obesidade mórbida e apresentava predisposição ao diabetes. Após orientação médica, ela foi submetida a uma cirurgia de redução do estômago por laparoscopia. Os familiares relataram que o procedimento demorou mais do que o previsto e que, posteriormente, a paciente apresentou agravamento no quadro de saúde, com sinais de infecção no pós-operatório. De acordo com a ação, mesmo diante da piora clínica, a médica responsável não teria adotado medidas necessárias para conter as complicações, o que levou a família a ingressar na Justiça pedindo indenização por danos morais. Em defesa, a médica alegou que não houve erro no atendimento e afirmou que complicações são riscos inerentes ao procedimento bariátrico. Já a operadora do plano sustentou que não teve responsabilidade pelo caso, argumentando que não houve negativa ou atraso na cobertura médica. Ao analisar o recurso, a relatora do caso, desembargadora Régia Ferreira de Lima, destacou que o laudo pericial apontou falhas na condução do pós-operatório. Segundo a magistrada, houve demora na adoção do tratamento adequado diante dos sinais de infecção e da necessidade de nova intervenção cirúrgica. Para o colegiado, a omissão contribuiu diretamente para o agravamento do quadro clínico da paciente, que morreu em decorrência de choque séptico. A relatora também entendeu que a operadora do plano de saúde responde solidariamente pelos danos, uma vez que integra a cadeia de prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor. “A morte da paciente em decorrência de falha técnica caracteriza violação grave à dignidade e à integridade da família”, destacou a magistrada na decisão. Fonte: TJMG

Divulgação PF deflagra operação contra tráfico internacional de armas no Triângulo Mineiro. A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (19), a Operação Scutum III, com o objetivo de combater um grupo criminoso investigado por atuar no tráfico internacional e comércio ilegal de armas de fogo e munições de uso restrito em Minas Gerais. Durante a ação, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão temporária na região de Uberlândia, no Triângulo Mineiro. Segundo a Polícia Federal, as investigações avançaram após análises de materiais apreendidos nas duas primeiras fases da operação. Os investigadores identificaram um núcleo criminoso instalado em Uberlândia, composto por integrantes responsáveis pelo armazenamento de armas e munições, além de um ex-militar suspeito de realizar testes dos armamentos em um clube de tiro onde trabalhava. As apurações apontam que o grupo trazia armas de fogo do Paraguai para abastecer o Triângulo Mineiro e o estado de Goiás. Posteriormente, os armamentos eram revendidos para criminosos de outros estados, entre eles Rio de Janeiro e Bahia. A Justiça também autorizou o bloqueio de bens e valores de até R$ 66 milhões. Conforme a PF, o grupo utilizava mecanismos de lavagem de dinheiro para ocultar os recursos obtidos com as atividades ilícitas. Os investigados poderão responder pelos crimes de organização criminosa, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito ou proibido e lavagem de capitais. Fonte: PF

Divulgação Construtora é condenada por abandonar obra de hotel em BH antes da Copa de 2014. A Justiça de Minas Gerais condenou a empresa Albuquerque e Oliveira Engenharia Ltda. ao pagamento de multas contratuais e indenizações por danos materiais e morais após o abandono das obras de um hotel de alto padrão em Belo Horizonte, às vésperas da Copa do Mundo de 2014. A decisão foi proferida pela juíza Giselle Maria Coelho de Albuquerque, da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, em ação movida pela SPE Cesto Incorporadora S.A., responsável pelo empreendimento Hotel Golden Tulip Belo Horizonte. Segundo o processo, o contrato firmado em outubro de 2012 previa o fornecimento de materiais, fabricação e instalação da fachada em “pele de vidro” e revestimentos em alumínio composto. O valor global da obra, após aditivos, chegou a R$ 8,7 milhões. O cronograma estabelecia a conclusão dos serviços até maio de 2013. No entanto, conforme a decisão judicial, a construtora acumulou atrasos sucessivos e abandonou o canteiro de obras em junho de 2014, deixando o hotel inacabado justamente no período em que Belo Horizonte receberia turistas para a Copa do Mundo. De acordo com os autos, a empresa já havia recebido mais de R$ 10 milhões pelos serviços. Mesmo assim, a incorporadora alegou que precisou assumir despesas extras para concluir a obra, além de arcar com passivos trabalhistas deixados pela contratada. Laudo pericial anexado ao processo apontou diversas irregularidades técnicas e estruturais no empreendimento, incluindo janelas desalinhadas, vidros trincados, falhas de ancoragem e ausência de itens obrigatórios de segurança contra incêndio. A magistrada também destacou que a construtora realizou protestos indevidos de notas fiscais sem comprovação de serviços prestados. Durante o andamento da ação, a defesa da empresa foi considerada intempestiva, levando à decretação de revelia. Na sentença, a juíza reconheceu o descumprimento contratual e determinou a rescisão do contrato com efeitos retroativos à data do abandono da obra. A empresa foi condenada ao pagamento de duas multas de 10% sobre o valor do contrato, totalizando mais de R$ 1,7 milhão. Também deverá indenizar a incorporadora pelos danos materiais, lucros cessantes referentes à impossibilidade de exploração do hotel durante a Copa do Mundo e danos morais fixados em R$ 10 mil. Os valores referentes aos prejuízos materiais e aos lucros cessantes ainda serão definidos na fase de liquidação da sentença. Fonte: TJMG

Divulgação PRF recupera veículo furtado durante fiscalização na Fernão Dias em Santo Antônio do Amparo. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou, na manhã desta segunda-feira (18/05), um veículo com registro de furto durante uma operação de combate ao crime realizada na Rodovia Fernão Dias, em Santo Antônio do Amparo, no Sul de Minas. A abordagem aconteceu na altura do km 659 da BR-381, nas proximidades da praça de pedágio, quando os policiais deram ordem de parada a um Fiat Palio Weekend de cor cinza, que seguia no sentido São Paulo. O automóvel era conduzido por um homem de 35 anos. Durante a fiscalização, os agentes realizaram a conferência dos sinais identificadores do veículo e consultas aos sistemas de segurança pública. Após a análise, foi constatado que o carro possuía registro de furto ocorrido no último dia 13 de maio, na cidade de São Paulo (SP), conforme boletim de ocorrência registrado pela vítima. Diante da constatação, o motorista recebeu voz de prisão e foi encaminhado, juntamente com o veículo recuperado, para a delegacia da Polícia Judiciária em Santo Antônio do Amparo, onde foram adotadas as providências legais cabíveis. A PRF reforçou que ações de fiscalização nas rodovias federais seguem sendo intensificadas com foco no combate à criminalidade e na recuperação de veículos furtados ou roubados. Fonte:PRF

Divulgação Justiça nega indenização a laticínio por falta de provas de leite contaminado em MG. A Justiça de Minas Gerais manteve a decisão que negou o pedido de indenização feito por uma empresa de laticínios contra um produtor rural acusado de fornecer leite contaminado com antibióticos. O caso foi analisado pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que entendeu não haver provas suficientes para responsabilizar o fornecedor pelo prejuízo alegado pela empresa. De acordo com o processo, o laticínio afirmou que, em dezembro de 2021, detectou a presença de medicamentos no leite cru adquirido do produtor rural. Segundo a empresa, a suposta contaminação provocou o descarte de 7.728 litros de leite, gerando prejuízo estimado em R$ 17,4 mil. O produtor rural contestou as acusações e negou que o leite fornecido apresentasse qualquer irregularidade. Ele também alegou que os documentos apresentados pela empresa não correspondiam ao produto entregue por ele. Em primeira instância, a ação já havia sido julgada improcedente por ausência de provas. Inconformada, a empresa recorreu ao TJMG, sustentando que os exames laboratoriais apresentados seguiam os protocolos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Ao analisar o recurso, o relator do caso, desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, destacou que cabia à empresa comprovar de forma clara a origem da contaminação, o que não ocorreu no processo. O magistrado apontou inconsistências importantes nos documentos anexados pela autora da ação. Segundo o voto, os laudos laboratoriais e planilhas de controle apresentados estavam vinculados ao nome de outro produtor rural, diferente do réu do processo. Além disso, os documentos tinham data de julho de 2021, enquanto a empresa alegava que o problema teria ocorrido apenas em dezembro daquele ano. Para o relator, as divergências impediram a comprovação do vínculo entre o leite descartado e o produto fornecido pelo produtor processado. “Inexistindo comprovação de que a contaminação da matéria-prima tenha sido ocasionada por produto fornecido pelo requerido, a improcedência do pedido é a medida correta”, destacou o desembargador na decisão. Com isso, a decisão de primeira instância foi mantida integralmente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Fonte: TJMG

Divulgação Magistrados e MPF pressionam STF por reajuste do teto salarial e flexibilização de penduricalhos. Entidades representativas da magistratura e o Ministério Público Federal (MPF) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar flexibilizar as regras recentemente estabelecidas pela própria Corte sobre o pagamento de verbas extras acima do teto do funcionalismo público. Os pedidos foram apresentados após a decisão unânime do STF, em março deste ano, que limitou os chamados “penduricalhos” no Judiciário e no Ministério Público. As novas regras determinaram que os pagamentos adicionais não podem ultrapassar 70% do salário mensal dos servidores. Atualmente, o teto do funcionalismo público corresponde ao salário dos ministros do STF, fixado em R$ 46,3 mil. No entanto, associações da magistratura defendem que o valor está defasado e pedem que o Supremo encaminhe ao Congresso Nacional um projeto de reajuste. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) argumenta que ministros da própria Corte reconheceram durante o julgamento que houve perda do poder de compra ao longo dos anos. Segundo levantamento apresentado pela entidade, caso o teto fosse corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o valor chegaria a aproximadamente R$ 71,5 mil. Além do reajuste, as entidades também querem flexibilizar a trava criada pelo STF para pagamentos extras. Pela decisão em vigor, os adicionais ficam divididos em até 35% para adicional por tempo de serviço e outros 35% para verbas indenizatórias e gratificações. Entre os pagamentos atualmente permitidos dentro desse limite estão diárias, ajuda de custo, auxílio por mudança de domicílio, indenização de férias não gozadas, gratificação por acúmulo de jurisdição e valores retroativos anteriores a fevereiro de 2026. Nos recursos apresentados ao Supremo, magistrados e integrantes do MPF defendem que algumas verbas fiquem fora da limitação de 70%, como auxílio-alimentação, auxílio-moradia, auxílio-saúde, indenizações de férias, diárias e ajudas de custo. Segundo as entidades, esses pagamentos possuem caráter ressarcitório e não salarial. Outro pedido apresentado é a criação de um plano nacional para quitação de passivos funcionais reconhecidos administrativamente antes da entrada em vigor das novas regras. Os recursos ainda aguardam análise do Supremo Tribunal Federal. Fonte: InformaçõesAgBrasil