Divulgação Novo Posto de Identificação é inaugurado em Wenceslau Braz para facilitar acesso a documentos. A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) inaugurou, na quarta-feira (9/7), um novo Posto de Identificação no município de Wenceslau Braz, no Sul de Minas. A unidade, localizada na Rua Oswaldo Reinaldo, nº 47, no Centro da cidade, vai ampliar o acesso da população aos serviços de emissão de documentos de identidade. O atendimento ao público será feito mediante agendamento pelo WhatsApp, no número (35) 91025-2542, ou presencialmente na Delegacia de Polícia de Wenceslau Braz, situada na Avenida Major Lisboa da Cunha, nº 220, também no Centro. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h. A instalação do posto é fruto de uma parceria entre a PCMG e a Prefeitura Municipal, com o objetivo de descentralizar o serviço de identificação civil e atender diretamente à população da cidade, que até então precisava se deslocar a municípios vizinhos para solicitar o documento. Segundo o delegado Saulo Castro, porta-voz da PCMG, a expectativa é de que o novo serviço promova inclusão social e reduza os transtornos enfrentados por moradores da região. “A expectativa é de que a inauguração dessa unidade facilite a emissão de documentos de identidade no próprio município, evitando deslocamentos a cidades vizinhas e promovendo inclusão social”, afirmou. O chefe do 17º Departamento de Polícia Civil, delegado-geral Pedro Henrique Rabelo Bezerra, destacou que a ação representa mais dignidade e agilidade para os atendimentos no interior do estado. “Estamos aproximando a instituição do cidadão mineiro e garantindo o acesso a direitos fundamentais”, pontuou. A cerimônia de inauguração contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o delegado regional de Itajubá, Alexandre Valentim Boari de Souza, o delegado titular de Wenceslau Braz, Kalil Farah Júnior, além de representantes do Executivo e do Legislativo Municipal, policiais civis e membros da comunidade local. Fonte: PCMG

Cidade acumula bons resultados em exportações, avança em infraestrutura e recebe expansão de rede de saúde e varejo Fonte: Divulgação/Google O ambiente de negócios em Varginha (MG) tem despertado o interesse de empresas e investidores. Entre janeiro e abril de 2025, o município alcançou a marca de US$ 1 bilhão em exportações, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) — um crescimento de 86% em relação ao mesmo período de 2024. O salto consolida Varginha como o maior exportador de Minas Gerais no mês de abril e o 4º maior do estado ao longo do último ano, de acordo com levantamento publicado pelo site oficial da Prefeitura de Varginha. Esse dinamismo não vem apenas do agronegócio, que continua sendo a principal força da região, mas também de setores como logística, tecnologia e comércio. O Porto Seco Sul de Minas, com sede em Varginha, aumentou seu faturamento de R$ 1 bilhão em 2018 para R$ 25 bilhões em 2024, com projeção de atingir R$ 30 bilhões em 2025. Os dados são da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (SEDE-MG), que também destaca a inauguração, em 2024, do primeiro parque tecnológico 100% privado de Minas, instalado dentro do complexo logístico da cidade. Nesse contexto, o setor varejista também se movimenta. O comércio de Minas Gerais cresceu 1,8% no primeiro trimestre de 2025, superando a média nacional de 1,2%, segundo pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Já a Fecomércio-MG, em sondagem feita com empresários do estado, mostrou que 58,4% dos entrevistados esperam aumento nas vendas no primeiro semestre de 2025, especialmente em setores de produtos essenciais e serviços de saúde. Um dos exemplos dessa movimentação é o retorno da Drogaria Americana a Varginha — cidade onde nasceu o grupo controlador da marca, AMR Saúde. A rede mineira vai inaugurar cinco lojas próprias no município a partir de julho, com investimento de cerca de R$ 3 milhões. As unidades serão implantadas em bairros estratégicos, como Centro, Jardim Sion e Jardim Andere, com geração estimada de 70 empregos diretos e 100 indiretos. A primeira inauguração aconteceu no dia 7 de julho, na Avenida Rui Barbosa e as demais estão previstas para abertura até o final de 2025. Segundo a empresa, as lojas foram planejadas para operar como centros de serviços farmacêuticos e de conveniência, com atendimento humanizado, mix ampliado de produtos e tecnologias como self-checkout. “Nosso retorno a Varginha representa mais do que expansão: é uma forma de acompanhar o avanço da cidade e contribuir para o desenvolvimento regional”, afirma Jeefferson Reis, presidente do Grupo AMR Saúde, responsável pelas bandeiras Drogaria Americana, Poupe Já e Farma Justa. Atualmente, a sede administrativa do grupo permanece instalada em Varginha, com uma equipe de cerca de 50 colaboradores. A operação das novas lojas será feita diretamente pela rede, como parte de um modelo de expansão que também serve para teste de soluções antes de sua adoção pelas mais de 450 unidades franqueadas espalhadas pelo país. Com vocação histórica para o comércio e a logística, Varginha se firma, mais uma vez, como um dos principais vetores de crescimento do Sul de Minas — agora com uma combinação de exportações robustas, investimentos em inovação e a chegada de novos empreendimentos de médio porte no varejo e serviços.

Reprodução Nos dias 8 e 9 de julho de 2025, os alunos do 9º ano do SESI Varginha, acompanhados pela professora Daiana Lino, responsável pela disciplina de Linguagens, participaram de uma visita especial à Biblioteca Pública e ao Museu Municipal de Varginha. O objetivo da atividade foi despertar o interesse pela leitura por meio do contato direto com os livros, além de proporcionar aos estudantes a oportunidade de conhecerem mais sobre o ambiente cultural da cidade. Durante a visita, os alunos conversaram com o escritor e professor varginhense Kelvin Matheus Rosa, que compartilhou sua trajetória no universo da literatura, falou sobre suas inspirações e detalhou seu processo de escrita criativa. No Museu Municipal, os estudantes conheceram o Missal de 1808, explorando seu valor histórico, religioso, linguístico e cultural, como forma de ampliar o repertório literário e patrimonial. Já na Biblioteca, os alunos tiveram seu primeiro contato com a Enciclopédia Barsa, reconhecendo seu valor histórico e sua importância como fonte de pesquisa em décadas passadas. Encantaram-se com a diversidade e a quantidade de livros escritos por autores varginhenses, reconhecendo a riqueza literária da cidade. A admiração aumentou ainda mais ao conhecerem a encadernação do primeiro exemplar do jornal Gazeta de Varginha, datado de 1893 — uma experiência que ampliou o repertório cultural dos estudantes e reforçou a importância da preservação da memória histórica. A professora Daiana Lino destacou: “A Biblioteca e o Museu Municipal enriquecem o aprendizado escolar ao transformar o conhecimento em experiência concreta e significativa, despertando nos alunos o gosto pela leitura, pela história e pela cultura local.”

Retorno as atividades A coluna retoma as atividades depois de algumas semanas de participação na Missão Empresarial e Política Minas/Japão, realizada pela Federação das Indústrias de Minas – Fiemg no país asiático. A missão reuniu grandes líderes empresariais de Minas, deputados estaduais e federais, o governador Romeu Zema e diversos secretários de Estado e presidentes de estatais. A realização do evento conquistou milhões de dólares em investimentos diretos de empresas japonesas em Minas, além de promover a troca de experiências entre os setores produtivos mineiro e japonês com maior ganho para o setor produtivo mineiro, que também teve acesso a tecnologias que vão transformar a Indústria estadual. Período de investimentos Nas semanas em que a coluna esteve fora de atividade, diversas áreas da cidade receberam alguns investimentos importantes, como a saúde e segurança. Percebe-se claramente que um movimento conjunto da classe política e iniciativa privada está favorecendo investimentos no Hospital Regional e Bom Pastor, além de novos investimentos na Guarda Municipal e Polícia Civil, por exemplo. No poder público, estes investimentos são puxados basicamente por recursos públicos federais e estaduais conquistados por deputados atuantes na região. Também pudera, pois ano que vem teremos eleição para os cargos de deputado, governador, senador e presidente da República o que “impõe à classe política estadual e federal a necessidade de mostrar serviço”. Aliado a isso, também temos os reflexos do novo governo municipal, que como se esperava, já no segundo semestre precisa começar a fazer entregas para a sociedade. Este período “fértil de atuação política” também favorece a atuação da iniciativa privada, que implica na participação de muitas empresas privadas em projetos de apoio às ações sociais. Temos registros da participação de grandes e médias empresas na doação de recursos, materiais e serviços na melhoria do serviço público. Início das narrativas Mas junto com este período de ações, também vemos o crescimento das narrativas. Enquanto os parlamentares de partidos como PV, PT e PSB questionam ações de governo e entregam emendas na região. Prefeitos e deputados de partidos como o PSD, PP e Avante pregam continuidade e ampliação de programas em desenvolvimento. O prefeito Leonardo Ciacci visita obras pela cidade e realiza novos investimentos, além de ampliar a máquina pública com mais contratações. Cada lado na polarizada política nacional, defende o seu! Neste meio despontam novas lideranças vindas de setores diferentes da política, esportistas, artistas, figuras do mundo digital e famosos que devem pleitear cargos públicos nas eleições de 2026. Sem falar é claro em servidores públicos que sempre pensam em entrar pra política. Varginha deve presenciar a criação de novos nomes na vida pública nos próximos anos. Isso porque os nomes tradicionais da política, já mais velhos ou sem sucessores no tabuleiro eleitoral, vem dando espaço para pessoas que não tem experiência política mas são conhecidas do eleitor, seja por meio digital ou outras práticas que não a política eleitoral. Isso torna este ano de 2025 e principalmente 2026, tempos de novas narrativas e “cantos da sereia que impõe mais sabedoria ao eleitor. Se antes o ganho de votos prometia picanha, hoje tem muita gente pregando os nós contra eles, o rico contra o pobre ou o capital contra o trabalho”. É preciso ficar atento para não cairmos nesta conversa! Vacas gordas A discussão sobre o orçamento municipal e importantes obras planejadas pela Prefeitura de Varginha mostram o período de “vacas gordas pela qual o Executivo municipal continua passando”. Mas o momento também impôs muita cobiça e disputa entre os poderes e grupos políticos locais. Comentários maldosos aqui, insinuações acolá e muita especulação começam a ser frequentes no governo e na oposição, que já começa a atuar com mais proeminência com vistas às eleições de 2026. O foco do governo Ciacci é devolver o apoio recebido do ex-prefeito Vérdi Melo e elegê-lo deputado estadual, bem como ampliar os votos de Diego Andrade na cidade. Já no campo da oposição, o foco está em reeleger Dimas Fabiano, Odair Cunha e Cleiton Oliveira, bem como ampliar os votos e lideranças contrárias ao governo municipal e seu grupo político controlador. Na missão de ambos os lados, muito dinheiro público será gasto, esperamos que da forma correta e eficiente. Pois o que não faltam são projetos populistas e parasitários com objetivo único em ganhar votos. Mudança que não muda A comissão provisória municipal do PSD foi renovada, contudo boa parte do comando da legenda continua como está. O presidente é o médico Armando Fortunato, com participação de nomes como Frederico Nunes e Romulo Azevedo que já integravam o partido. O nome de João Bosco Alencar, ex-integrante do PSDB e amigo pessoal do ex-prefeito Vérdi Melo na comissão provisória, é um indicativo de que a aproximação entre o ex-prefeito e o deputado federal Diego Andrade continua em andamento. Embora a comissão provisória tenha sido renovada, os objetivos e foco continuam o mesmo. A reeleição de Diego Andrade com fortalecimento eleitoral na cidade é a missão do novo time. Mesmo porque, o PSD é hoje o principal partido da cidade, por controlar o Executivo municipal. E caberá a comissão provisória “alargar as tendas dos integrantes da legenda sobre o governo municipal, tendo em vista as muitas vagas possíveis de serem ocupadas por membros, inclusive da comissão”. Mas o crescimento do PSD na composição do governo Ciacci vai depender sobretudo da atuação dos líderes da legenda na campanha de Verdi Melo, que pelo visto, deverá se filiar ao PSD para disputar a Assembleia Legislativa. Nomes em destaque Que o vereador Dudu Ottoni planeja ser candidato a deputado em 2026 todos sabem, mas o que poucos ainda descobriram são quais outros vereadores de Varginha podem querer disputar eleições em 2026. Lembrando que no caso do Legislativo, é permitido ao vereador licenciar para disputar eleição e voltar para o cargo, caso não vença as eleições. Trocando em miúdos, os vereadores que eventualmente saírem candidatos em 2026, vão continuar recebendo salário de vereador e depois de ganharem visibilidade eleitoral para deputado, voltam a Câmara em caso de derrota, mas com a imagem lá em cima para a disputa eleitoral de 2028 quando muitos têm sonhos mais ambiciosos com foco no Executivo municipal. Troféu promocional Parece que virou moda e muitos municípios estão recebendo “troféu disso, prêmio daquilo, destaque nesta ou naquela área”. Não sabemos como explicar tais “reconhecimentos de entidades desconhecidas ou desconectadas da realidade destes tais municípios premiados”. Fato é que quando uma administração pública municipal é reconhecida por sua “excelência em gestão, não demora começam a aparecer gastanças desnecessárias e mutretas pretéritas. Da mesma forma que quando outra cidade recebe prêmio por gestão sustentável, não demora e vemos a omissão das autoridades em casos polêmicos envolvendo contaminação ambiental de rios e queimadas em parques”. Será que esta temporada de prêmios distribuídos ao acaso não passaria de “títulos comprados com favores e atendimento de interesses diversos?” A conferir Cobrança certa na hora errada, com interesse único Campanha pelo “Pedágio Justo Já” propalada pelo vereador Rogério Bueno e pelo deputado estadual Cleiton Oliveira tem objetivo de reduzir o valor do salgado preço de R$ 14,30 do pedágio cobrado pela EPR na MGC 491. Em que pese as obras de melhoria que a empresa concessionária tem realizado na via, o valor é mesmo muito alto. E muitos políticos, além de Rogério Bueno e Cleiton Oliveira já gritaram por redução. O próprio ex-prefeito Vérdi Melo, bem como Leonardo Ciacci já cobraram do Governo Estadual uma redução. Ocorre que não está na mão do Governo de Minas ou da Assembleia ou muito menos da Câmara de Varginha, neste momento, cobrar redução de algo que foi negociado, planejado e votado no Legislativo, depois executado pelo Governo e chancelado no mercado, inclusive com leilão na Bolsa de Valores de forma ampla, aberta e pública. Afinal, ainda estamos num país em que os contratos precisam ser respeitados (pelo menos por enquanto). Onde estavam Rogério Bueno e Cleiton Oliveira quando o programa de concessões foi votado na ALMG? Onde estava Rogério Bueno, bem como Verdi e Ciacci quando ocorreram audiências públicas, o leilão na bolsa de valores e o valor do pedágio foi proposto? Algum deles entrou com recurso administrativo ou na Justiça quando foi aberto prazo específico para isso? Será que comeram mosca no passado recente e não defenderam o povo de altos custos quando tiveram a oportunidade e obrigação de fazê-lo? Cobrança certa na hora errada, com interesse único - 02 Porque agora tais autoridades vêm “gritar por mudança”? Parece bem conveniente neste momento, pré-eleição de 2026 tais movimentos serem criados! A concessão de estradas e outras estruturas públicas tem sido comum em vários países. Inclusive a concessão é usada de forma ampla em São Paulo, onde temos estradas bem melhores que as mineiras. Aliás, a concessão é usada também no Estado de Pernambuco que tem várias gestões do PSB (de Rogério Bueno) e foi largamente usada também nas gestões do PT que é abertamente apoiado pelo PV (de Cleiton Oliveira). Vejam que a coluna concorda que o valor do pedágio precisa baixar, está muito caro! Mas desde o início a coluna vem pregando que caberia sobretudo aos deputados, prefeitos e vereadores a fiscalização do processo de concessão, bem como dos leilões para que fosse auferido a melhor proposta e menor preço, bem como a entrega das melhorias e investimentos no menor prazo. Parece um casuísmo algumas autoridades virem agora querer romper contrato, mudar o que foi negociado, claramente por interesse político eleitoral. Do contrário, teriam defendido o povo e cobrado medidas logo no início quando tiveram oportunidade para isso e estavam “dormindo em berço esplêndido porque o salário de agente público cai na conta independente do resultado do trabalho, e convenhamos que muitos de nossos homens públicos somente se movimentam em interesse próprio e de quatro em quatro anos”! Tenham a santa paciência! A fartura vai virar obra e eficiência administrativa ou salários e custeio? A coluna tem noticiado a fartura de recursos que estão sendo direcionados para a gestão dos dois maiores hospitais públicos de Varginha: Regional e Bom Pastor. A gestão destas duas instituições está vivendo um momento de fartura de indicações de emendas parlamentares e investimentos diretos de recursos públicos e parcerias privadas que estão injetando milhões de reais nestas instituições públicas de saúde. É sabido que o Hospital Bom Pastor tem, proporcionalmente, bem mais despesas correntes e funcionários que o Hospital Regional. Contudo, o Hospital Regional possui uma milionária dívida que parecia um saco sem fundos, onde por anos muito dinheiro foi jogado e a dívida aumentou ao invés de reduzir! Daí fica a pergunta que não quer calar: Será que com as muitas “bênçãos financeiras oriundas de dinheiro público, os dois hospitais vão converter tais recursos em obras de ampliação de serviços e melhora da saúde pública municipal ou teremos apenas mais despesas de custeio com salários e manutenção dos problemas já conhecidos em cada instituição”? Pescaria aberta A deputada federal Greice Elias, do Avante/MG, está cada dia mais próxima das suas lideranças de base em Varginha. Nos últimos dias a parlamentar conseguiu liberação de R$ 50 mil reais em emenda para a compra de um drone para a Polícia Civil de Varginha. Greice Elias estava na Missão Japão promovida pela Fiemg em Osaka. Dias depois estava em Patrocínio onde encontrou lideranças locais, depois foi a Belo Horizonte onde encontrou o pré-candidato a governador do Partido Novo. A parlamentar está disposta a pescar votos e apoio em todo lugar que tiver oportunidade. A conferir o resultado dessa andança!

O envelhecimento da população ameaça o motor do crescimento econômico global ao reduzir a disponibilidade de trabalhadores, segundo o relatório Perspectivas de Emprego da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), publicado nesta quarta-feira (9). A entidade afirma que os países estão entrando em uma nova era, onde o desafio deixa de ser a escassez de empregos para se tornar uma escassez de trabalhadores. “Exatamente como esse novo tipo de economia global se desenrolará não está claro. É um momento desconcertante com indicadores aparentemente contraditórios”, destaca a OCDE. O relatório observa que, mesmo com a estagnação do número de pessoas em idade ativa nos países-membros da OCDE, ainda há muitas vagas em aberto, enquanto outras pessoas continuam desempregadas e os salários mal conseguem acompanhar a inflação. Na zona do euro, por exemplo, em abril de 2025, uma em cada seis empresas na indústria e uma em cada quatro nos serviços apontaram a falta de mão de obra como fator limitante para a produção. Esses números, embora menores do que os picos registrados logo após a pandemia de covid-19 — quando cerca de uma em cada quatro empresas na indústria e uma em cada três nos serviços reclamavam do problema —, continuam elevados. “A persistência de escassez de mão de obra apesar da desaceleração do crescimento pode ser uma prévia desorientadora dos tempos que virão”, avalia a OCDE. A organização aponta o envelhecimento como uma das três grandes megatendências que requerem atenção urgente dos governos, ao lado da mudança climática e da revolução digital. Ela sugere que políticas públicas devem focar em mobilizar jovens, mulheres e migrantes, além de empoderar trabalhadores mais velhos, acompanhar os impactos da inteligência artificial e “fazer tudo o que estiver ao alcance” para garantir a sustentabilidade do mercado de trabalho.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (10) o projeto de lei que proíbe o uso de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. O texto, que tramita no Congresso desde 2013, agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta altera a Lei 11.794/08, que define os procedimentos para uso científico de animais, e determina que dados obtidos em testes com animais não poderão ser utilizados para autorizar a comercialização ou atestar a segurança de produtos nessas categorias. A exceção é para os casos em que os testes com animais sejam realizados para atender exigências regulatórias não cosméticas, nacionais ou internacionais. Nesses casos, a empresa deverá apresentar documentação comprovando o objetivo do teste e não poderá usar no rótulo a alegação “não testado em animais”. O relator do projeto, deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), defendeu a mudança afirmando que continuar com a experimentação animal seria não apenas antiético, mas também um retrocesso científico: “Métodos substitutivos – como modelos computacionais, bioimpressão 3D de tecidos, organoides e culturas celulares – vêm se consolidando como ferramentas confiáveis.” Ele destacou ainda que a medida atende tanto aos defensores da causa animal quanto à indústria, que poderá exibir um selo de ética no trato com animais. Importante notar que os produtos já testados em animais antes da entrada em vigor da lei não perderão a autorização de comercialização. O projeto é considerado um avanço significativo para o bem-estar animal e para a modernização científica no país, além de alinhar o Brasil com padrões internacionais.

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, alertou nesta quarta-feira (9) que o Brasil pode descumprir a meta de inflação nos próximos três anos. Durante audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Galípolo revelou que a atual trajetória inflacionária preocupa o Comitê de Política Monetária (Copom) e já indica a necessidade de enviar outra carta ao ministro da Fazenda para justificar o não cumprimento da meta. Segundo ele, dos itens que compõem o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo): 72,5% estão acima da meta oficial de 3%; 58,8% acima do teto da meta, de 4,5%; e 45,1% acima do dobro da meta, ou seja, 6%. “Nós todos do Copom estamos bastante incomodados porque essas expectativas sinalizam que, em seis meses, terei que escrever a segunda carta de descumprimento da meta. Já escrevi em janeiro e, provavelmente, terei que escrever outra no próximo mês. Nesta lógica, passaríamos três anos sem cumprir a meta”, disse Galípolo. A meta de inflação é definida pelo Comitê Monetário Nacional (CMN), atualmente fixada em 3%, com uma margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Quando a inflação fica fora desse intervalo por seis meses, o presidente do BC é obrigado a justificar por carta ao ministro da Fazenda, explicando as causas e as medidas adotadas. O BC utiliza a taxa Selic, atualmente em 15% ao ano — maior patamar desde maio de 2006 — como principal ferramenta para controlar a inflação. Na última reunião, o Copom elevou a Selic para este nível e indicou que o ciclo de alta deve terminar em julho, a fim de avaliar os impactos das medidas já tomadas. Em comunicado recente, o BC já passou a falar de juros “bastante prolongados”, indicando que as taxas elevadas devem permanecer por mais tempo para garantir a convergência da inflação à meta. Em janeiro, Galípolo já havia escrito uma carta justificando o descumprimento da meta após a inflação fechar 2024 em 4,83%.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), publicou nesta quarta-feira (10) uma nota criticando a postura do governo Lula diante da tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Ele cobrou do Planalto mais reflexão e maturidade política para lidar com a crise e melhorar a relação com Washington. “Esse movimento dos Estados Unidos demanda uma profunda reflexão sobre de que forma estamos construindo nossas negociações. Das economias do G20, temos sido a mais distante da Casa Branca e aquela que não tem mantido ativamente negociações bilaterais com os EUA”, afirmou Tarcísio. O governador — aliado de Jair Bolsonaro — disse que o governo Lula “não entendeu ainda que ideologia e aritmética não se misturam” e apontou que falta iniciativa junto ao US Trade Representative, ao Departamento de Comércio e ao Departamento de Estado norte-americanos. Ele citou o caso do México, que, segundo ele, mesmo sendo alvo de leis anti-imigração por parte de Trump, conseguiu negociar tarifas e manter relações comerciais estáveis. “Não podemos imaginar que as duas maiores economias do nosso continente e as duas maiores democracias do Ocidente estejam tão distantes.” Tarcísio encerrou pedindo que o governo federal assuma sua responsabilidade: “Cabe agora ao governo federal o esforço diplomático para resolver a questão com maturidade política e visão de Estado, sem se esconder atrás de narrativas, sem responsabilizar quem não está no poder. A responsabilidade é de quem governa.” Resposta de Gleisi Hoffmann A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, rebateu Tarcísio: “Quem está colocando ideologia acima dos interesses do país é o governador Tarcísio e todos os cúmplices de Bolsonaro que aplaudem o tarifaço de Trump contra o Brasil. Pensam apenas no proveito político que esperam tirar da chantagem do presidente dos EUA.” Ela ainda classificou a decisão de Trump como “o maior ataque já feito ao Brasil em tempos de paz” e disse que trata-se de uma continuação do golpe de 2022, “usando tarifas para impor um projeto ditatorial”. Contexto Trump anunciou a tarifa de 50% na quarta-feira (9), alegando que o Brasil prejudica os EUA no comércio e criticando a condenação de Bolsonaro pelo STF. Em resposta, Lula afirmou que o Brasil responderá com reciprocidade e reforçou que o país é soberano, com instituições independentes que não aceitam tutela externa.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) dois projetos de lei que ampliam o acesso das mulheres à mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Caso não haja recurso para votação em plenário, as propostas seguirão para análise na Câmara dos Deputados. Os projetos de lei PLs 3021/2024 e 499/2025 estabelecem que mulheres com histórico familiar de câncer de mama, ovário ou colo de útero poderão fazer o exame a partir dos 30 anos. Já para o rastreamento preventivo anual para todas as mulheres, a idade mínima cai para 40 anos, sem restrição de quantidade ou periodicidade dos exames. Atualmente, o Ministério da Saúde recomenda a mamografia para mulheres entre 50 e 69 anos, a cada dois anos. Antes dos 50, o exame só é oferecido pelo SUS em casos específicos, como suspeita clínica ou histórico familiar. O senador Plínio Valério (PSDB-AM), um dos autores, lembrou que entidades médicas já recomendam a mamografia anual a partir dos 40 anos, já que cerca de 25% dos casos ocorrem abaixo dessa idade. A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), reforçou que a medida fortalece a estratégia nacional de prevenção do câncer de mama, reduzindo a mortalidade prematura. O câncer de mama é o tipo mais comum entre as mulheres no Brasil. Quando diagnosticado precocemente, tem altas taxas de cura, mas fatores como obesidade, sedentarismo, histórico familiar e alterações genéticas aumentam os riscos. Os médicos também destacam a importância dos exames clínicos e da atenção a sinais como nódulos, alterações no mamilo ou na pele, secreção e caroços na axila. Nos últimos anos, avanços como terapias-alvo, imunoterapia e testes moleculares têm melhorado os resultados do tratamento e diminuído efeitos colaterais, tornando o diagnóstico precoce ainda mais crucial.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reagiu nesta quarta-feira (9) à decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros exportados aos EUA a partir de 1º de agosto. Em nota publicada no X, Lula afirmou que qualquer aumento unilateral de tarifas será respondido com reciprocidade, como prevê a legislação brasileira. “Qualquer medida de elevação de tarifas de forma unilateral será respondida à luz da Lei brasileira de Reciprocidade Econômica. A soberania, o respeito e a defesa intransigente dos interesses do povo brasileiro são os valores que orientam a nossa relação com o mundo”, disse Lula. Ele também contestou a alegação de Trump de que os EUA têm um déficit comercial com o Brasil, afirmando que, nos últimos 15 anos, o superávit foi de US$ 410 bilhões em favor dos Estados Unidos, segundo dados oficiais americanos. Lula destacou ainda que o Brasil não aceitará ameaças ou tutelas externas: “O Brasil é um país soberano, com instituições independentes, e não aceitará ser tutelado por ninguém.” Segundo o presidente, o processo judicial contra os envolvidos na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022 cabe exclusivamente à Justiça brasileira, sem ingerência externa. Após uma reunião de emergência com o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro da Fazenda Fernando Haddad, Lula divulgou a nota em resposta à carta enviada por Trump. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também criticou a decisão e culpou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo clima que motivou a retaliação: “O projeto do Lula é taxar os super ricos, o de Bolsonaro é taxar o Brasil! As mentiras que ele e a família espalharam serviram de pretexto para Trump.” Na carta enviada por Trump a Lula, o americano justificou a tarifa alegando “graves injustiças do sistema” e classificou como “vergonha internacional” o julgamento de Bolsonaro por tentativa de golpe, chamando-o de “caça às bruxas”. Trump também criticou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo ele, teriam emitido ordens de censura contra redes sociais dos EUA, violando direitos fundamentais e afetando eleições livres — argumentos que, para ele, justificariam a retaliação.

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Divulgação - Mapeamento reconhece a importância da articulação realizada pelos CEAs para engajar a população em temas essenciais para a manutenção do meio ambiente e da vida humana - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Ministério do Meio Ambiente inicia mapeamento nacional de Centros de Educação Ambiental. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) lançou, na última semana, uma pesquisa para mapear os Centros de Educação Ambiental (CEAs) em atividade em todo o território nacional. A iniciativa visa identificar a localização, o perfil e a atuação desses espaços, reconhecidos por desempenharem papel estratégico na conscientização da sociedade sobre questões ambientais. Os gestores dos CEAs têm até o dia 31 de julho para preencher um formulário eletrônico disponibilizado pelo MMA. As informações servirão de base para fortalecer as ações da Política Nacional de Educação Ambiental (Pnea), consolidando uma rede mais articulada e eficiente. De acordo com o diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania do MMA, Marcos Sorrentino, o levantamento valoriza a contribuição dos CEAs na promoção da sustentabilidade e na abordagem de temas cruciais como mudanças climáticas, biodiversidade e degradação do solo. “Os Centros de Educação Ambiental são espaços de encontros e formações, demonstrativos e experienciais, referências para uma cultura de sustentabilidade socioambiental”, afirmou. Paralelamente, o ministério lançou um edital de R$ 2,5 milhões, com recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), para fomentar a criação de Centros de Educação e Cooperação Socioambiental em cinco estados da Amazônia Legal: Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e Rondônia. As unidades selecionadas vão funcionar como polos de articulação e apoio aos municípios na promoção da cidadania ambiental e fazem parte da estratégia do MMA no manejo integrado do fogo. Os CEAs ganharam força no Brasil no contexto da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992 — a histórica Eco-92. Atualmente, são reconhecidos como ferramentas fundamentais para a implementação de políticas públicas de educação ambiental, atuando tanto com o público formal quanto com as comunidades locais. Fonte: Minist.Meio Ambiente

MEC participa de audiência pública interativa do Senado para debater alfabetização. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado MEC debate alfabetização e destaca Compromisso Criança Alfabetizada em audiência no Senado. O Ministério da Educação (MEC) participou, nesta quarta-feira (9), de audiência pública promovida pela Comissão de Educação do Senado Federal para discutir a governança e a gestão da política nacional de alfabetização. O debate ocorreu no contexto da avaliação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e foi transmitido ao vivo pela TV Senado. Durante o encontro, João Paulo Mendes de Lima, coordenador-geral de Alfabetização da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), detalhou os pilares do programa. “Em regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, o Compromisso almeja garantir o direito à alfabetização de todas as crianças do país até o segundo ano do ensino fundamental, promovendo equidade e diversidade e respeitando a autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino”, afirmou. Lima ressaltou que o CNCA instituiu uma governança sistêmica com comitês deliberativos e uma rede nacional de alfabetização, além de estabelecer metas claras. “Temos muitos avanços, mas também desafios importantes”, completou. Além do MEC, participaram da audiência representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (Consec), Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena (CNEEI), Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização do CNCA (Renalfa), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná (Undime-PR) e da Secretaria de Educação do Amapá. O CNCA tem como meta assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental, com foco adicional na recuperação de aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano afetados pela pandemia. A política pública também busca promover equidade educacional, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero, além de fortalecer a cooperação entre os entes federativos. Fonte: ME

Divulgação Prouni bate recorde de inscrições no segundo semestre e pré-seleciona mais de 78 mil estudantes. O Programa Universidade para Todos (Prouni) alcançou 440.403 inscrições em sua edição do segundo semestre de 2025, o maior número registrado desde 2023. O total corresponde a 229.384 candidatos, já que cada participante pode escolher até duas opções de curso. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (9) pelo Ministério da Educação (MEC), que também anunciou a pré-seleção de 78.280 estudantes na primeira chamada do processo seletivo. Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, houve um crescimento de 18% nas inscrições em comparação ao mesmo período de 2024. “Tivemos o maior número de candidatos desde que assumi a gestão do MEC. Os pré-selecionados obtiveram direito à bolsa para estudar em instituições privadas, com gratuidade total ou parcial”, afirmou. Foram ofertadas 211.202 bolsas em todo o país, distribuídas entre mais de 370 cursos em 887 instituições privadas de ensino superior. Do total, cerca de 118 mil são bolsas integrais (100% da mensalidade) e 93 mil, parciais (50%). A região Sudeste liderou em número de pré-selecionados, com 28.295, seguida pelo Nordeste (26.445), Sul (8.467), Norte (7.945) e Centro-Oeste (7.136). Já em número de inscritos, o Nordeste aparece na frente, com 99.273 pessoas. Os cursos mais concorridos nesta edição foram: medicina (83.514 inscrições), direito (44.159), psicologia (35.893), enfermagem (28.364), fisioterapia (19.920), administração (18.312), odontologia (17.679), biomedicina (17.436), farmácia (14.847) e medicina veterinária (13.548). A maioria dos candidatos é do sexo feminino (71%). Em relação à raça, 58% se autodeclararam pretos ou pardos, e 37% dos inscritos têm entre 19 e 20 anos. Outros 70.316 têm até 18 anos, e 60.067 estão entre 21 e 30 anos. A edição também contou com candidatos acima dos 60 anos. Os estudantes pré-selecionados devem entregar a documentação comprobatória até 18 de julho, presencialmente ou de forma eletrônica, na instituição onde desejam estudar. O resultado da segunda chamada será divulgado em 28 de julho. Já a manifestação de interesse na lista de espera poderá ser feita em 18 e 19 de agosto, com divulgação final em 22 de agosto. Criado em 2004, o Prouni completa 20 anos em 2025 com mais de 3,5 milhões de estudantes beneficiados desde sua criação. Atualmente, o programa atende 632.503 estudantes — sendo 533.790 com bolsa integral — em 1.851 instituições privadas. De acordo com o Censo da Educação Superior de 2023, 58% dos bolsistas do programa concluem o curso superior, frente a 36% entre os estudantes não beneficiados, demonstrando o impacto social da iniciativa. Fonte: ME

Divulgação Homem é preso por tráfico em imóvel usado como ponto de drogas em Andradas. Um homem foi preso em flagrante por suspeita de tráfico de drogas durante uma operação da Polícia Militar realizada nesta quarta-feira (9) na Rua A, no bairro Giareta, em Andradas, no Sul de Minas. A ação foi desencadeada após diversas denúncias anônimas indicando intensa movimentação ligada ao tráfico em imóveis abandonados na região. Durante o patrulhamento, os policiais abordaram o suspeito, que demonstrou nervosismo, embora não estivesse com nada ilícito no momento. Com autorização do próprio homem, os militares realizaram buscas na residência e localizaram, escondidas debaixo de um sofá, cinco porções de cocaína, uma porção maior da mesma substância — que, segundo a PM, poderia render pelo menos mais cinco porções —, além de uma bucha de maconha. No quarto do imóvel, foram encontrados também uma balança de precisão e sacos plásticos utilizados para embalar drogas. Ainda de acordo com a polícia, o homem resistiu à prisão e precisou ser contido com técnicas de imobilização. Ele foi levado ao Hospital Santa Casa para avaliação médica e, posteriormente, encaminhado à Delegacia de Plantão em Andradas com o material apreendido. Durante a ocorrência, outro homem chegou ao local e, ao ser abordado, afirmou que havia ido até a residência para comprar entorpecentes. Ele disse ser usuário frequente e revelou que possuía R$ 20 no carro para realizar a compra, confirmando o local como ponto ativo de venda de drogas. Fonte: OndaPoços

Divulgação Balsa Itapiche é aprovada em vistoria anual e segue operando com segurança. Na quarta-feira, 9 de julho de 2025, a Balsa Itapiche passou por sua vistoria técnica anual, realizada pela Certificadora Record. O objetivo foi renovar a documentação exigida e garantir a segurança da embarcação para os usuários que utilizam o serviço no dia a dia. Durante a inspeção, foram verificados itens essenciais como coletes salva-vidas, extintores, a praça de máquinas e demais equipamentos de segurança. O laudo confirmou que a balsa está operando dentro dos padrões estabelecidos, sem apresentar irregularidades. O relatório da vistoria será encaminhado à Marinha do Brasil, responsável pela emissão do certificado que autoriza a continuidade da operação da embarcação. A Secretaria Municipal de Obras acompanhou de perto toda a inspeção, reforçando o compromisso da administração municipal com a segurança da população e a qualidade dos serviços públicos prestados. Fonte: Ondasul

Conselheira Cristiana Camarate durante audiência (Foto: Andressa Anholete/Agência Senado) Anatel alerta no Senado que cortes de 25% ameaçam projetos estratégicos e conectividade no país. Durante audiência na Comissão de Infraestrutura do Senado, realizada nesta terça-feira (8), a conselheira da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Cristiana Camarate, alertou para os efeitos do corte de 25% no orçamento da agência, promovido pelo Executivo Federal. Segundo ela, a redução compromete diretamente projetos estratégicos voltados à conectividade, segurança digital e fiscalização de serviços. Entre as iniciativas afetadas está o novo datacenter da Anatel, considerado essencial para garantir a segurança de sistemas críticos, como o Anatel Consumidor, que registrou 1,3 milhão de reclamações em 2024. O datacenter também seria responsável por assegurar o funcionamento do sistema de licenciamento de estações, fundamental para a ampliação da conectividade no Brasil. “Não podemos falar em conectividade se nós não licenciarmos as estações. Isso impacta milhares de empresas”, afirmou a conselheira. Cristiana Camarate também destacou a suspensão de ações de fiscalização, como o combate a equipamentos ilegais, à pirataria e à desinformação, além da interrupção na compra de drones e o rompimento de parcerias estratégicas com entidades como a Unesco. A conselheira chamou atenção ainda para o déficit de pessoal: atualmente, a Anatel conta com apenas 570 especialistas em atividade, sendo que 13% já estão em abono de permanência. Há mais de 500 vagas abertas. Camarate pediu o apoio dos parlamentares para a convocação integral do cadastro de reserva do concurso público realizado em 2024, que aprovou 49 candidatos e conta com mais 170 nomes na lista de reserva. Ao defender a importância das agências reguladoras como espaços técnicos a serviço do interesse público, ela destacou entregas recentes da Anatel, como o serviço Defesa Civil Alerta, o projeto Norte Conectado, que leva fibra óptica à Amazônia, e a peça teatral Vida de Influencer, vencedora do Prêmio WSIS 2025, que ensina crianças a se protegerem na internet. Fonte: Anatel

Divulgação-Ilustrativa Casal é indiciado após morte de adolescente atacado por cães em Itabira. Um homem de 27 anos e uma mulher de 45 foram indiciados pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) pelo crime de homicídio culposo, após a morte de um adolescente de 12 anos, em março deste ano, na cidade de Itabira, na região Central do estado. O jovem foi brutalmente atacado por dois cães de grande porte que haviam escapado de uma residência no bairro Santa Marta. Segundo o laudo pericial, houve falhas graves na contenção dos animais, o que permitiu que eles acessassem a rua no momento do ataque. A investigação apontou que a negligência dos tutores na manutenção da segurança dos cães contribuiu diretamente para a tragédia. O ataque ocorreu no dia 12 de março, quando os cachorros escaparam da casa e avançaram sobre o adolescente, que passava pela calçada. A contenção dos animais só foi possível após intervenção de um dos tutores e ajuda de moradores. Devido à agressividade e ao risco iminente à segurança de outras pessoas, os animais foram abatidos por policiais militares. A vítima foi socorrida e encaminhada em estado grave a um hospital de Belo Horizonte, mas, apesar dos esforços médicos, não resistiu aos ferimentos. Diante dos fatos e da comprovação de negligência, os tutores foram indiciados com base no artigo 121, parágrafo 3º, do Código Penal, que trata do homicídio culposo — quando não há intenção de matar, mas há responsabilidade pela morte. Fonte: PCMG

Divulgação Bombeiro é resgatado após colisão com caminhão na rodovia entre Varginha e Três Pontas. Um acidente envolvendo um carro de passeio e um caminhão mobilizou equipes do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) na noite desta quarta-feira (9), na rodovia que liga Varginha a Três Pontas, no Sul de Minas. Um dos veículos era conduzido por um militar do Batalhão de Operações Aéreas (BOA), que retornava para casa após o expediente. Quando os bombeiros chegaram ao local, encontraram o automóvel do militar fora da pista, no acostamento, apoiado sobre as quatro rodas e com a parte dianteira bastante danificada. O motorista, de 37 anos, estava consciente, orientado, mas com os membros inferiores presos sob o painel do carro. Foram aplicadas técnicas especializadas de salvamento veicular para liberar a vítima com segurança. Participaram da operação uma Unidade de Resgate (UR), uma equipe de Salvamento e uma guarnição de Socorro do CBMMG, que realizaram a estabilização do automóvel, avaliação da cinemática do trauma e o uso de ferramentas específicas de corte e expansão para acessar os membros presos da vítima. Após o desencarceramento, o bombeiro foi retirado de forma controlada, recebeu imobilização e teve os sinais vitais monitorados. Ele apresentava suspeita de fratura na perna esquerda, além de escoriações típicas de impacto. O atendimento pré-hospitalar foi prestado no local, e o militar foi encaminhado ao Hospital Humanitas, em Varginha, com apoio de uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Durante toda a operação, a cena do acidente foi isolada e monitorada para garantir a segurança dos envolvidos e a fluidez do tráfego na via. Fonte: CBMG

Divulgação Programa Mais Médicos envia 259 profissionais para reforçar a atenção básica em Minas Gerais. Minas Gerais recebeu, neste mês de julho, o reforço de 259 profissionais do Programa Mais Médicos, iniciativa do governo federal que visa ampliar a cobertura da atenção primária à saúde em regiões de maior vulnerabilidade social. Do total, dois médicos foram destinados ao atendimento de populações indígenas pelo Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Minas Gerais e Espírito Santo. Os demais atuarão nas equipes de Saúde da Família em diversos municípios mineiros. Desde o dia 2 de julho, começaram a chegar aos seus locais de atuação os médicos formados no Brasil com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Já os médicos brasileiros graduados no exterior participarão, a partir de 4 de agosto, do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv), com capacitação voltada ao enfrentamento de urgências, emergências e doenças prevalentes nas regiões em que atuarão. Esses profissionais integram o esforço nacional para fortalecer a Atenção Primária à Saúde e acelerar o atendimento especializado dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), reduzindo o tempo de espera e facilitando o acesso à média e alta complexidade. O uso do prontuário eletrônico e a integração dos serviços estão entre as estratégias adotadas. “São mais de 3 mil profissionais que iniciam suas atividades dentro do Mais Médicos, qualificando o atendimento na atenção primária e reduzindo o tempo de espera. Além disso, o programa também investe na formação e qualificação desses profissionais, proporcionando oportunidades de especialização em Medicina de Família e Comunidade e mestrado profissional em Saúde da Família”, afirmou o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Felipe Proenço. Distribuição prioriza regiões mais carentes A distribuição dos médicos levou em consideração os dados do estudo Demografia Médica 2025, desenvolvido pelo Ministério da Saúde em parceria com a USP e a Associação Médica Brasileira (AMB), que analisa a proporção de médicos por habitante em todo o país. A prioridade do programa é atender regiões socialmente vulneráveis e com baixa densidade de profissionais de saúde. Do total de vagas do edital, 75,1% foram direcionadas a municípios de pequeno porte, 11,1% a cidades de médio porte e 13,8% a municípios de grande porte. Com cerca de 24,7 mil médicos atuando em 4,2 mil municípios, o Programa Mais Médicos já cobre 94% do território nacional e garante assistência a mais de 63 milhões de brasileiros. A meta do governo é alcançar 28 mil profissionais em todo o país. Fonte: MS

Divulgação TST confirma demissão por justa causa de motorista que tentou abastecer carro particular com cartão corporativo. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão por justa causa de um motorista carreteiro da empresa Trans-Zoião Terraplanagem e Transportes Ltda., acusado de tentar abastecer seu veículo particular utilizando cartões corporativos da empresa. A decisão confirmou o entendimento das instâncias inferiores, que reconheceram a falta grave cometida pelo trabalhador. De acordo com os autos, o trabalhador teria tentado, por três vezes consecutivas, usar o cartão da empresa para abastecer seu carro particular em um posto localizado em Diadema (SP), no dia 3 de agosto de 2022. Os registros de horário — 17h39, 17h41 e 17h45 — constam nas provas apresentadas pela empresa, que também apresentou imagens de câmeras de segurança e dados de GPS que indicavam que os veículos autorizados a usar os cartões estavam estacionados em São Bernardo do Campo (SP) no momento das tentativas. O motorista, por sua vez, alegou ter se confundido e sustentou que a demissão foi indevida, pleiteando na Justiça a conversão da dispensa para imotivada e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. No entanto, a 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo rejeitou os pedidos, entendimento posteriormente confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. No processo, o TRT destacou que o trabalhador admitiu ter feito as tentativas de uso, alegando confusão entre os cartões. Contudo, foi observado que os cartões corporativos da empresa são verdes, enquanto os cartões pessoais do empregado são vermelhos ou laranja — o que, segundo o tribunal, torna pouco crível a alegação de engano. Além disso, o fato de ele ter insistido na ação com dois cartões diferentes enfraqueceu sua defesa. O caso chegou ao TST por meio de agravo de instrumento apresentado pelo trabalhador, mas foi rejeitado. A ministra relatora, Dora Maria da Costa, destacou que as provas já foram analisadas pelas instâncias anteriores e que um reexame das mesmas é vedado pela jurisprudência do TST. A decisão foi unânime. Fonte: TST

Divulgação Operação Ronda Pet III apreende mais de 28 mil produtos veterinários clandestinos em Minas Gerais. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) realizou, nos dias 2 e 3 de julho, a Operação Ronda Pet III, com foco no combate à importação, produção e comercialização ilegal de produtos veterinários nos municípios de Tocantins e Piraúba, na Zona da Mata mineira. A fiscalização resultou na apreensão de mais de 28 mil itens irregulares, entre medicamentos, alimentos para animais e fertilizantes, com prejuízo estimado aos fraudadores superior a meio milhão de reais. A ação foi coordenada pelo Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras) e pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura em Minas Gerais. Também contou com apoio da Delegacia da Polícia Civil de Ubá e do Centro Integrado de Segurança Pública e Proteção Ambiental (CISPPA), ligado ao Ministério da Justiça. Durante a fiscalização, os agentes identificaram produtos sem registro no Mapa, com informações falsas nas embalagens, números de registro inexistentes e até CNPJ de empresa inexistente — caracterizando tentativa de fraude ao consumidor. Riscos à saúde animal e pública Os produtos ilegais, sem registro ou controle de qualidade, apresentam sérios riscos à saúde dos animais e da população. Entre os principais itens apreendidos estavam antiparasitários ilegais, que além de ineficazes, podem provocar alergias, intoxicações, problemas renais e, em casos graves, até a morte dos pets. O uso de tais substâncias também representa ameaça à saúde pública, em função do risco de transmissão de zoonoses. As amostras recolhidas serão submetidas a análises laboratoriais. Os responsáveis poderão responder por crimes contra as relações de consumo, falsificação e outras infrações previstas em lei. Os produtos permanecerão apreendidos até a conclusão do processo administrativo, sendo posteriormente destruídos, conforme prevê a legislação. Compromisso com o consumo seguro A Operação Ronda Pet III reforça o compromisso do Mapa com a segurança do consumidor, a proteção do bem-estar animal e o combate à concorrência desleal no setor veterinário. O ministério segue empenhado em garantir que apenas produtos legalizados, com eficácia e segurança comprovadas, estejam disponíveis no mercado. Fonte: MAPA

Divulgação TRT-MG mantém condenação dos Correios por exposição de trabalhador a raio-X. A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve, por unanimidade, a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento de adicional de periculosidade a um empregado que atuava na operação de equipamentos de raio-X para inspeção de encomendas e correspondências. A decisão se baseou em laudo pericial que confirmou a exposição do trabalhador a condições perigosas. Segundo o relator, juiz convocado Marco Túlio Machado Santos, a caracterização da periculosidade, prevista no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), depende de perícia técnica, o que foi devidamente comprovado nos autos. De acordo com o perito judicial, o trabalhador realizava radiografia industrial em sala apropriada, com o objetivo de detectar objetos ilícitos — como drogas, explosivos, plantas e animais — enviados pelos Correios. Tal atividade se enquadra como perigosa, conforme estabelece a Norma Regulamentadora nº 16 e a Portaria nº 518 do Ministério do Trabalho e Emprego. A empresa argumentou que os aparelhos utilizados eram modernos, com proteções como cortinas de chumbo, e que não haveria exposição prejudicial à radiação. No entanto, o perito foi categórico ao afirmar que, mesmo com os dispositivos de proteção, a simples operação de equipamentos de raio-X já configura atividade de risco, dispensando a análise de tempo de exposição ou limites de tolerância. O relator destacou a clareza e fundamentação do laudo pericial, não havendo qualquer prova nos autos que contrariasse suas conclusões. A turma também rejeitou o pedido da empresa de deduzir da condenação valores pagos como gratificação de função, entendendo que essa verba não tem natureza de compensação pelo risco da atividade. Dessa forma, ficou mantida a sentença da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que condenou os Correios ao pagamento de adicional de periculosidade de 30%, com os devidos reflexos legais nas demais verbas trabalhistas. Fonte: TRT

Divulgação Justiça determina melhorias no transporte escolar para alunos da zona rural em Carmo do Rio Claro. A Justiça condenou o município de Carmo do Rio Claro, no Sul de Minas, a adotar medidas efetivas para garantir transporte escolar adequado e seguro aos estudantes da zona rural que frequentam a Escola Municipal do Taquaral. A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça local. De acordo com o promotor Cristiano Cassiolato, o inquérito civil instaurado revelou problemas estruturais na escola e sérias irregularidades no serviço de transporte escolar. Entre os problemas estavam o uso de veículos em condições precárias e a má conservação das estradas. Segundo ele, alunos chegavam a passar mais de três horas por dia dentro dos micro-ônibus, o que comprometia o desempenho escolar, o bem-estar e o desenvolvimento emocional dos estudantes. Após recomendações do MPMG, o município realizou melhorias na estrutura da escola, mas não solucionou os problemas do transporte, o que motivou o ajuizamento da ação judicial. Medidas determinadas pela Justiça Na sentença, a Justiça determinou que o município deve oferecer transporte escolar eficiente, com trajetos reduzidos tanto entre as residências e os pontos de embarque quanto no percurso até a escola. O tempo de deslocamento deve ser limitado a 45 minutos por trecho, podendo ser estendido a no máximo uma hora apenas em casos excepcionais, devidamente justificados. A administração municipal terá o prazo de 180 dias, a partir da intimação da sentença, para apresentar um plano detalhado com as medidas necessárias, que podem incluir a aquisição de novos veículos, a reformulação das rotas ou até mesmo a revisão da política de nucleação escolar. O plano deve conter cronograma de execução e comprovação dos limites de tempo determinados. Caso a decisão judicial não seja cumprida no prazo ou de forma injustificada, o município estará sujeito a multa diária de R$ 1 mil. O valor será revertido ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA) ou a fundo similar destinado ao benefício de crianças e adolescentes locais. Fonte: MPMG