Divulgação ENCONTRO REGIONAL DE PRERROGATIVAS – VARGINHA/MG 31 de maio de 2025 | 9h às 12h Auditório da OAB Varginha – Rua Presidente Evaristo Soares, 20, Vila Pinto Investimento: R$ 20,00 Inscrições: https://bit.ly/3YICLPj "Prerrogativas em Foco: Desvendando os Direitos e Prerrogativas da Advocacia" A advocacia será o centro das atenções no coração de Varginha! Este será um Encontro Regional de Prerrogativas, reunindo grandes nomes do cenário estadual e nacional, para debater temas essenciais à valorização da nossa profissão. Um advogado que desconhece suas prerrogativas – ou seja, seus próprios direitos – não tem como defender os direitos do outro. Por isso, conhecer e dominar as prerrogativas é um dever de todo profissional da advocacia. Palestrantes confirmados: Ércio Quaresma Firpe Estefânia Siqueira Maciel Pereira Marcos Aurélio de Souza Santos Mary Ellen Rezende Thamiris Gradisse Serão abordados temas como: A atuação no Tribunal do Júri Os desafios enfrentados pelas mulheres advogadas O Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas O papel fundamental da jovem advocacia Garantias constitucionais e estratégias práticas de defesa O evento é promovido pela ESA/MG com apoio da OAB Varginha. As vagas são limitadas, então não deixe para depois! Participe deste momento de fortalecimento da classe e amplie seu conhecimento com quem é referência no assunto. Inscreva-se agora!

Divulgação Suspeitos são indiciados por latrocínio e ocultação de cadáver na Grande BH. Dois homens, de 30 e 41 anos, foram indiciados pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) por envolvimento no latrocínio de um homem de 41 anos, ocorrido em 7 de novembro de 2024, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Eles deverão responder por roubo seguido de morte e ocultação de cadáver. De acordo com as investigações, o crime teria começado na casa da vítima, localizada na comunidade dos Coelhos, no distrito de Taquaraçu de Minas, e se consumado em Nova União, município vizinho a cerca de 20 quilômetros de distância. O corpo da vítima foi encontrado apenas em 23 de novembro, em uma área conhecida como Quibungo, em Nova União. A identificação foi feita por exame de DNA, e o laudo de necropsia revelou que a morte ocorreu por traumatismo na cabeça, provocado por instrumento contuso. Durante as diligências, a Polícia Civil localizou, na comunidade dos Brás (Nova União), o carro da vítima, completamente incendiado. Na casa do investigado de 30 anos, os agentes apreenderam o aparelho de mídia do veículo, além de uma roçadeira, uma motosserra e um carregador de bateria automotiva pertencentes à vítima. O veículo usado no transporte do corpo também foi apreendido. Os dois investigados já estavam presos em razão de outro roubo, cometido em fevereiro deste ano em um asilo da região. A investigação foi conduzida pela 4ª Delegacia de Polícia Civil de Caeté, com apoio da Polícia Militar. Motivação do crime Segundo o delegado Cláudio Utsch, que coordenou a investigação, o crime foi motivado inicialmente por roubo. O investigado de 41 anos teria invadido a casa da vítima em busca de armas de fogo, levando uma pistola 9mm, um revólver calibre .38 e diversos objetos da residência. Contudo, segundo o delegado, há indícios de que a morte da vítima tenha sido motivada não apenas pelo roubo, mas também pelo comportamento agressivo do investigado, considerado “cruel e violento”, além da possibilidade de existência de uma dívida envolvendo a vítima. Ainda conforme a investigação, o suspeito de 30 anos teria auxiliado diretamente no crime, sendo responsável por levar a vítima ao local da execução e posteriormente transportar o corpo em seu carro. A perícia no veículo revelou, por meio de luminol, diversos vestígios biológicos, enviados ao Instituto de Criminalística para exames de DNA. Antecedentes criminais O suspeito de 41 anos também é investigado em outros inquéritos na região. Ele é apontado como autor de três homicídios ocorridos em 2015 e de diversos furtos de gado em propriedades rurais. Fonte: PCMG

Reprodução O Procurador-Geral do Município de Varginha, Dr. Evandro Santos, foi homenageado na quarta-feira (28/5) com o Certificado de “Amigo da ESA”, durante uma solenidade militar especial realizada na Escola de Sargentos das Armas, em Três Corações. A distinção é concedida a cidadãos que prestam significativa contribuição à instituição, que neste ano celebra 75 anos de presença em Três Corações e 131 anos de fundação. A entrega da honraria foi feita pelo Comandante da ESA, General Carlos Marcelo Teixeira Costa, que também assinou o certificado entregue a Dr. Evandro. Ex-integrante da ESA e do Exército Brasileiro, o Procurador-Geral expressou sua emoção e gratidão ao receber a homenagem. “Como ex-militar integrante da ESA e do Exército Brasileiro, sinto-me feliz de uma forma singular e muito especial. Aproveito para externar meus agradecimentos ao General Carlos Marcelo, à ESA, da qual um dia fiz parte, e ao Exército Brasileiro pela honraria a mim concedida e que me torna, nas palavras do General, ‘embaixador’ dessa tão importante Escola, responsável pela formação cívica e militar de tantos cidadãos brasileiros ao longo de sua gloriosa história”, declarou. A cerimônia integrou as comemorações pelos 75 anos da ESA em Três Corações, reforçando o papel da instituição na formação de sargentos e na promoção dos valores militares e cívicos do país.

Reprodução O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), publicou, na quinta-feira (29/5) o edital de credenciamento para a 6ª edição do Trilhas de Futuro, maior projeto estadual de acesso a cursos técnicos profissionalizantes gratuitos. “O Trilhas de Futuro é um programa do qual me orgulho muito. Nos mais de cem cursos que oferecemos, milhares de jovens já tiveram oportunidade de se encontrar, de aprender algo que gostam e de conseguir uma vaga no mercado de trabalho. Com este novo edital, estamos abrindo portas para outros tantos jovens se capacitarem e vislumbrarem um futuro melhor”, afirma o governador em exercício de Minas Gerais, Mateus Simões. As instituições de ensino profissionalizantes interessadas em participar do projeto poderão se credenciar entre os dias 2 e 11/6. O primeiro passo é preencher o formulário disponível no site www.trilhasdefuturo.mg.gov.br. Em seguida, deve ser enviada, exclusivamente por meio eletrônico (via peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações – SEI/MG), a solicitação formal de credenciamento, acompanhada da proposta de cursos técnicos presenciais e da documentação exigida no edital. “Convidamos as instituições de ensino profissional a participarem desta nova edição do Trilhas de Futuro. Ao se credenciarem, essas instituições contribuem diretamente para transformar realidades, ampliar oportunidades e impulsionar o desenvolvimento social e econômico de Minas Gerais”, destaca o secretário de Estado de Educação, Igor de Alvarenga. A nova edição prevê a disponibilidade inicial de 50 mil novas vagas em cursos técnicos de nível médio, ampliando o acesso à educação profissional e criando mais oportunidades de inserção no mercado de trabalho para jovens de todo o estado. Critérios e resultado do credenciamento Podem se credenciar instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que estejam legalmente autorizadas a ofertar cursos técnicos de nível médio. Todas as etapas devem seguir os critérios estabelecidos no edital e seus anexos. O credenciamento, no entanto, não garante contratação automática. A seleção dependerá da validação documental das instituições e da escolha dos estudantes no momento da inscrição, que está prevista para ocorrer em setembro. O resultado do credenciamento será divulgado pelo SEI/MG, e a homologação será publicada no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais. Dúvidas sobre a adesão ao projeto podem ser encaminhadas para o e-mail sb.credenciamento.trilha sdefuturo@educacao.mg.gov.br . Outras informações sobre o Trilhas de Futuro estão disponíveis no site do projeto. Cursos prioritários Em março, o Governo de Minas publicou a lista de cursos profissionalizantes priorizados para a sexta edição do projeto. O documento apresenta os pares de municípios e cursos técnicos selecionados, servindo de base para a alocação dos inscritos após o credenciamento das vagas pelas instituições de ensino e o período de inscrição. A lista completa pode ser acessada online. Fonte: AgênciaMinas

Reprodução A Faculdade de Direito de Varginha (FADIVA) acaba de conquistar, mais uma nota máxima (5) na avaliação do curso de Direito realizada pelo Ministério da Educação (MEC). A conquista reforça o compromisso da instituição com a qualidade do ensino superior e consolida sua posição como a melhor Faculdade de Direito do Sul de Minas. Para a Presidente da Fundação Educacional de Varginha, mantenedora da FADIVA, Sra. Júnia Cornélio, o resultado expressa a união entre tradição e modernidade. “A FADIVA tem mais de 50 anos de história, mas nunca deixou de olhar para o futuro. Esta nota máxima do MEC confirma que é possível manter a essência, evoluindo sempre com inovação, responsabilidade social e compromisso com a formação de excelência”, destacou. O Diretor da Faculdade, Professor Álvaro Bemfica, também celebrou o resultado com entusiasmo. “A nota 5 reflete o trabalho sério e comprometido de toda a nossa comunidade acadêmica. Professores, alunos, colaboradores e gestores caminham juntos em uma construção diária de qualidade. Essa conquista é de todos nós e demonstra o quanto nosso curso é respeitado e reconhecido”, afirmou. À frente da coordenação do curso, o Professor Cláudio Vilela ressaltou que a avaliação confirma a força do projeto pedagógico da FADIVA. “Temos um curso sólido, atualizado e reconhecido por sua excelência. A nota máxima reafirma aquilo que vivenciamos todos os dias: a FADIVA forma profissionais preparados, com base ética, crítica e visão humanista". Com mais essa nota 5, a FADIVA confirma que excelência, tradição e inovação caminham juntas. A instituição segue sua missão de formar juristas comprometidos com a justiça e com a transformação social, mantendo-se como referência no ensino jurídico do Brasil.

Reprodução A Fundação Cultural de Varginha vai promover um Processo Seletivo Simplificado de Estágio Remunerado para estudantes dos cursos de Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil e História, que estejam cursando a partir do 5º período (Arquitetura e Engenharia) ou do 3º período (História), em instituições conveniadas com o município e reconhecidas pelo MEC. As inscrições são gratuitas e estarão abertas exclusivamente pela internet entre os dias 4 e 17 de junho de 2025, por meio do formulário disponível no site varginhacultural.com.br. A seleção oferece uma vaga imediata para Arquitetura e cadastro de reserva para as demais áreas, com carga horária de 30 horas semanais e atuação na Coordenadoria Técnica do Patrimônio Cultural. Os estagiários selecionados receberão bolsa mensal de R$ 1.546,76, auxílio-transporte (quando necessário) e seguro de vida. A análise classificatória levará em conta certificados de cursos na área de formação e experiências comprovadas em estágios ou projetos acadêmicos, com pontuação máxima de até 10 pontos. O processo é composto por duas fases: análise documental e classificação final. A divulgação dos resultados ocorrerá no site da Fundação Cultural em varginhacultural.com.br . Mais informações podem ser obtidas diretamente no edital publicado no site da Fundação. Dúvidas também podem ser encaminhadas ao e-mail: patrimoniocultural@fundacaoculturaldevarginha.com.br .

FAEMG SENAR | Divulgação O Sistema Faemg Senar está presente na 92ª Sessão Geral da Assembleia Mundial de Delegados da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) , realizada de 25 a 29 de maio, em Paris, na França . Considerado um dos principais fóruns globais sobre sanidade animal, o evento reúne representantes de 183 países , além de organizações internacionais, especialistas e lideranças do setor produtivo. Representando a agropecuária mineira, participa o gerente de Relações Institucionais e Governamentais do Sistema Faemg Senar, Altino Rodrigues Neto . Integram também a comitiva de Minas Gerais o diretor técnico do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), André Almeida Santos Duche , e o coordenador do Programa de Vigilância da Febre Aftosa do IMA, Natanael Lamas Dias . “Este é um evento estratégico para debater os desafios e avanços da saúde animal no mundo. É aqui que ocorrem os reconhecimentos sanitários, e vivemos a expectativa do anúncio do Brasil como país livre de febre aftosa sem vacinação . Além disso, acompanhamos debates fundamentais no seminário técnico sobre vacinas, com destaque para o desenvolvimento de imunizantes contra influenza aviária e tuberculose bovina . Participar deste espaço é essencial para alinharmos nossas ações às tendências globais, fortalecer parcerias e apresentar a força da pecuária brasileira no cenário internacional”, destaca Altino Rodrigues . A abertura oficial ocorreu no domingo ( 25 ), na Maison de La Chimie , com a presença dos ministros da Agricultura de dezenas de países . Na cerimônia, foram homenageados profissionais que se destacaram na atuação pela saúde animal, entre eles o fiscal federal agropecuário brasileiro Jamil Gomes de Souza , do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) . Avanços na saúde animal global Ao longo dos cinco dias de evento , os delegados discutem e votam resoluções técnicas e administrativas que impactam diretamente a sanidade animal em escala global. Um dos destaques desta edição é o fórum inédito sobre vacinas e vacinação animal , que reúne especialistas, setor privado e sociedade civil para debater soluções e estratégias de prevenção de doenças. A grande expectativa é pela oficialização, no encerramento, do reconhecimento internacional do Brasil como país livre de febre aftosa sem vacinação — uma conquista histórica , fruto de décadas de trabalho conjunto entre os setores público e privado. Esse avanço abre portas para novos mercados , gera mais competitividade internacional e fortalece a pecuária de Minas Gerais e do Brasil .

Fonte: Google A partir desta quinta-feira (29), o Banco do Brasil (BB) disponibiliza o Pix Automático para todos os clientes, sendo a primeira instituição a concluir a fase de testes no Banco Central (BC). O sucesso permitiu que o BB antecipasse o lançamento em cerca de três semanas. Outros bancos só oferecerão a funcionalidade a partir de 16 de junho, com pessoas físicas como pagadoras e empresas como recebedoras. O Pix Automático permite agendar pagamentos recorrentes, como contas de luz, mensalidades escolares, academias e serviços por assinatura, devendo substituir o débito automático e o boleto bancário. O BB oferece diferenciais, como o agendamento de cobranças com até 90 dias de antecedência — enquanto o BC estabelece o intervalo de dois a dez dias — e a possibilidade de dividir o recebimento em até seis contas diferentes. Empresas devem ativar um convênio com o BB pelo site BB Digital PJ, via API ou arquivos padronizados, para realizar cobranças. A adesão pode ocorrer por notificação push ou QR Code. Após autorização, a cobrança é automática, com valores fixos ou variáveis. O cliente pode acompanhar, alterar ou cancelar as autorizações no aplicativo do BB, que enviará notificações sobre o status das transações. O Pix Automático exige convênio, mas com processos mais simples que o débito automático tradicional, antes restrito a grandes empresas. Já o Pix Agendado Recorrente, obrigatório desde outubro de 2024, não requer convênio: o cliente define a chave Pix, o valor, a periodicidade e a quantidade de pagamentos. Embora mais usado por pequenos negócios, essa modalidade é mais suscetível a erros. No Pix Automático, valores e datas são definidos pelo cobrador, cabendo ao pagador apenas autorizar.

Divulgação Durante uma fiscalização no km 183 da BR-153, em Frutal (MG), na tarde desta quarta-feira (28), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu mais de 350 kg de drogas e prendeu dois homens por tráfico. A ação foi desencadeada a partir de um relatório de análise de risco elaborado pela área de Inteligência da PRF, que identificou dois veículos suspeitos trafegando pela rodovia. Ao abordar o primeiro carro, um Hyundai HB20 com dois ocupantes, os policiais encontraram a chave de um segundo automóvel, um VW Gol. Este segundo veículo foi localizado em uma área de seringueira às margens da rodovia. No interior do Gol, foram encontrados cerca de 355 kg de maconha, distribuídos em diversos formatos: 354 tabletes grandes, 20 pequenos, 28 médios, 20 invólucros irregulares grandes, todos acondicionados em 16 sacos. Também foram apreendidos 5 kg de haxixe, divididos em 50 invólucros pequenos dentro de um saco. Os dois suspeitos foram presos em flagrante e encaminhados, junto com os entorpecentes apreendidos, à Polícia Judiciária de Frutal. Fonte: PRF

Divulgação O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) novas regras para limitar a publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets. O texto, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, proíbe o uso de atletas, artistas, comunicadores, influenciadores e autoridades em campanhas publicitárias desse setor, com o objetivo de proteger especialmente os jovens e as camadas mais vulneráveis da população. A proposta aprovada (PL 2.985/2023), de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), foi relatada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) e tramitou com urgência após aprovação na Comissão de Esporte. Originalmente, previa a proibição total da propaganda, mas o relator optou por um modelo de regulamentação mais equilibrado, integrando as medidas à Lei 14.790/2023, que já regula o setor. Entre os principais pontos, estão restrições à veiculação de anúncios durante transmissões ao vivo e em horários fora do período permitido. A divulgação com apelo a menores, a associação a sucesso financeiro e o uso de elementos atrativos ao público infantojuvenil estão vedados. Também foram proibidos os patrocínios a árbitros e ações publicitárias que estimulem ou ensinem a jogar. A publicidade será permitida em horários específicos: das 19h30 às 24h na TV, e em dois turnos no rádio (9h às 11h e 17h às 19h30). Em redes sociais, os conteúdos serão autorizados apenas para usuários comprovadamente maiores de idade, com opção de bloqueio. Portinho destacou a necessidade da regulamentação, diante do fracasso do setor em promover uma autorregulação eficiente. Dados do Instituto DataSenado mostram que 13% da população adulta participou de apostas no último mês, sendo que mais da metade dos apostadores ganha até dois salários mínimos. O senador Styvenson chamou a atenção para os danos sociais e psicológicos, incluindo endividamento, perda de patrimônio e até suicídios associados ao vício. Durante o debate, clubes de futebol se manifestaram contrariamente a algumas restrições, temendo impactos nos contratos de patrocínio. Para atender parcialmente a essa preocupação, o relator manteve exceções para casos em que o operador das bets seja patrocinador oficial do evento ou do estádio. Outra novidade é a obrigatoriedade da frase de alerta “Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família” em todas as peças publicitárias. A norma busca seguir o exemplo da política antitabagista, que conseguiu reduzir o número de fumantes no país com restrições semelhantes. O texto também proíbe o uso de marcas de casas de apostas em uniformes infantis e de atletas menores de 18 anos, mas permite o patrocínio a eventos e equipes adultas. Além disso, libera o uso de leis de incentivo fiscal por empresas do setor para apoiar atividades esportivas e culturais. As plataformas digitais, emissoras e provedores passam a ter responsabilidade solidária em caso de descumprimento das normas. Se não retirarem conteúdos irregulares após notificação do Ministério da Fazenda, poderão ser responsabilizados judicialmente. Com apoio unânime no plenário, inclusive de parlamentares com projetos ainda mais restritivos, como o senador Eduardo Girão (Novo-CE), o substitutivo foi elogiado como um avanço necessário diante do impacto social das apostas. Fonte: Agência Senado

Divulgação - Andressa Anholete/Agência Senado Senado aprova PEC que reconhece guardas municipais e agentes de trânsito como órgãos de segurança pública. O Plenário do Senado aprovou, em dois turnos de votação nesta terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública listados na Constituição Federal. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. No primeiro turno, a proposta foi aprovada por unanimidade, com 65 votos favoráveis. No segundo turno, recebeu 57 votos. De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a PEC altera o artigo 144 da Constituição, que atualmente reconhece como órgãos de segurança a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis, militares e penais, bem como os corpos de bombeiros militares. Pelo novo texto, os municípios poderão instituir guardas ou polícias municipais com funções ampliadas, como policiamento ostensivo local e comunitário, ações de segurança territorial e colaboração com os demais órgãos de segurança. A proposta também permite que as prefeituras modifiquem, por lei, a nomenclatura de suas corporações para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. A PEC estabelece ainda que o quadro de servidores dessas instituições deverá ser preenchido exclusivamente por concurso público ou pela transformação dos cargos já existentes. Durante a votação, o relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), rejeitou destaque apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), com base em emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que propunha a inclusão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) entre os órgãos de segurança pública. A emenda foi rejeitada por 42 votos a 16, sob o argumento de que geraria conflito de competência com a Polícia Rodoviária Federal. A proposta teve amplo apoio no Plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a matéria foi pautada em resposta à demanda dos senadores e destacou a sensação de insegurança vivida pela população. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que o Brasil carece de efetivo policial e que a medida amplia a presença do poder público. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) ressaltou que a população será beneficiada com a ampliação do policiamento ostensivo. Jayme Campos (União-MT) disse que a PEC representa um avanço na valorização e articulação entre os entes da segurança pública. Outros parlamentares também apoiaram a proposta, como os senadores Chico Rodrigues (PSB-RR), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Sergio Moro (União-PR), Rogério Carvalho (PT-SE), Weverton (PDT-MA), Daniella Ribeiro (PP-PB), Izalci Lucas (PL-DF), Wilder Morais (PL-GO) e Nelsinho Trad (PSD-MS), que destacaram desde o fortalecimento da segurança local até o respaldo legal à atuação das guardas municipais e agentes de trânsito, que já exercem papel relevante na proteção da população. Fonte: Agência Senado

Divulgação Procurador-Geral de Varginha é homenageado pela Escola de Sargentos das Armas. Em cerimônia militar realizada na quarta-feira (28), o Procurador-Geral do Município de Varginha, Dr. Evandro Santos, foi agraciado com o Certificado de "Amigo da ESA", uma distinção concedida a cidadãos que prestaram contribuições relevantes à Escola de Sargentos das Armas (ESA). A entrega da honraria foi feita pelo Comandante da ESA, General Carlos Marcelo Teixeira Costa, que assinou o certificado. A solenidade aconteceu como parte das comemorações pelos 75 anos de instalação da escola em Três Corações e pelos 131 anos de sua fundação. Durante a cerimônia, Dr. Evandro relembrou sua trajetória no Exército Brasileiro e destacou a emoção de receber o reconhecimento. “Como ex-militar integrante da ESA e do Exército Brasileiro, sinto-me feliz de uma forma singular e muito especial, aproveitando a oportunidade para externar meus agradecimentos ao General Carlos Marcelo, à ESA, da qual um dia fiz parte, e ao Exército Brasileiro pela honraria a mim concedida e que me torna, nas palavras do General, ‘embaixador’ dessa tão importante Escola, responsável pela formação cívica e militar de tantos cidadãos brasileiros ao longo de sua gloriosa história”, declarou o procurador. A ESA é referência nacional na formação de sargentos combatentes de carreira do Exército Brasileiro e mantém forte vínculo com a cidade tricordiana, sendo um dos principais marcos históricos e institucionais da região. Fonte: PMV

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na terça-feira (27), o projeto de lei 139/2024, que proíbe o acorrentamento, confinamento e alojamento inadequado de cães e gatos no estado. O texto, de autoria do deputado Rafael Saraiva (União Brasil), agora aguarda a sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para entrar em vigor. A proposta tem como objetivo coibir práticas que restrinjam a liberdade de locomoção dos animais e promover melhores condições de bem-estar. Ela proíbe a manutenção de cães e gatos em locais insalubres, sem ventilação, expostos ao sol ou chuva, ou em espaços com severa restrição de mobilidade. “É um grande passo para garantir que esses animais não fiquem presos 24 horas por dia, sem liberdade”, declarou o autor do projeto. O texto prevê multa de até 100 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o equivalente a R$ 3.702 em 2025, para quem descumprir as normas. Em caso de reincidência, a penalidade sobe para 1.000 UFESPs, o que corresponde a R$ 37 mil, além da perda da tutela do animal. A lei ainda prevê exceções, permitindo o uso temporário de correntes do tipo “vaivém” em casos específicos, desde que não comprometam o bem-estar do pet. Também estabelece que apenas coleiras peitorais, compatíveis com o porte do animal, poderão ser utilizadas. Se sancionada, a medida reforçará as políticas de combate aos maus-tratos contra animais no estado de São Paulo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quarta-feira (28), duas listas tríplices de advogados para preenchimento de vagas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no biênio 2024/2025. As listas serão enviadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que terá a obrigação constitucional de escolher um nome entre os indicados. A Corte eleitoral é composta por sete juízes: três ministros do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada. Na primeira lista, foram indicados os nomes de André Ramos Tavares, Floriano Peixoto e José Levi do Amaral. André e Floriano já atuam como ministros do TSE e podem ser reconduzidos. Já na segunda lista, os nomes apresentados foram exclusivamente femininos: Cristina Maria Gama Neves da Silva, Estela Aranha e Vera Lúcia Araújo — esta última já é ministra substituta do tribunal. A articulação foi liderada pela ministra Cármen Lúcia, atual presidente do TSE, com o objetivo de garantir representatividade feminina no tribunal. Ela destacou que a medida evita uma composição exclusivamente masculina. “Poderíamos ter, no próximo ano, sete homens entre os sete ministros, inclusive seis deles paulistas. Isso seria uma descortesia com a diversidade do país”, afirmou. Além disso, o STF também decidiu reconduzir o ministro Gilmar Mendes como substituto para mais um biênio no TSE. Diferentemente das indicações ao STF, em que o presidente tem liberdade de escolha, no TSE Lula é obrigado a selecionar um dos nomes indicados pela Corte.

O Sul do Brasil registrou, nesta quinta-feira (29), o primeiro episódio de neve do ano de 2025. De acordo com informações da MetSul Meteorologia, o fenômeno ocorreu logo no amanhecer, provocado por uma intensa massa de ar frio de origem polar que chegou à região na quarta-feira (28). Os principais registros aconteceram nos municípios de São José dos Ausentes, Bom Jesus e Cambará do Sul, localizados nos Campos de Cima da Serra, no Rio Grande do Sul. Essas áreas, situadas a altitudes entre 1.000 e 1.200 metros, são propícias à ocorrência de neve. A precipitação também foi observada em Urupema e São Joaquim, na serra de Santa Catarina. Com temperaturas em torno de 0°C nas partes mais altas do Planalto Sul catarinense, o cenário foi típico de inverno rigoroso. Especialistas alertaram que as condições atmosféricas continuam favoráveis à ocorrência de neve ao longo do dia, com possibilidade até de episódios mais intensos e isolados. O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) confirmou que a queda brusca nas temperaturas está associada à formação de um ciclone extratropical no oceano, ao largo do litoral do Rio Grande do Sul. O fenômeno também trouxe chuvas e aumentou o risco de geadas em diversas áreas da região Sul. A previsão de neve havia sido divulgada com antecedência e se confirmou entre a noite de quarta-feira e o início da manhã desta quinta. A paisagem gelada atraiu atenção nas redes sociais e emocionou moradores e turistas acostumados com os típicos invernos intensos dessas localidades.

O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou nesta terça-feira (27) o repasse de R$ 400 milhões em recursos extras para universidades e institutos federais. O anúncio foi feito durante reunião com reitores e contou com a presença dos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Luciana Santos (Ciência e Tecnologia) e Márcio Macedo (Secretaria-Geral da Presidência). Segundo o Ministério da Educação (MEC), o valor inclui a recomposição de R$ 340 milhões que haviam sido cortados da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 por decisão do Congresso Nacional, além de outros R$ 60 milhões em ajustes. Camilo destacou que o montante supera os cortes realizados por deputados e senadores durante a tramitação orçamentária. Além desse repasse adicional, o governo anunciou a liberação de R$ 300 milhões que estavam bloqueados por força do decreto de limitação orçamentária, que restringia os gastos do Executivo a 1/18 do orçamento total até a aprovação da LOA. Esses valores se referem aos meses de janeiro a maio deste ano. “Vamos garantir a recomposição no valor de R$ 400 milhões e regularizar a situação financeira de até maio, quando cerca de R$ 300 milhões deixaram de ser repassados”, afirmou o ministro. Durante o encontro, Camilo Santana assegurou aos reitores que universidades e institutos federais estarão protegidos de qualquer tipo de corte, bloqueio ou contingenciamento ao longo de 2025. A promessa é de estabilidade orçamentária para as instituições de ensino superior públicas. O governo também se comprometeu a elaborar e enviar ao Congresso um projeto de lei que crie mecanismos de sustentabilidade financeira de longo prazo para universidades e institutos, reforçando o compromisso com a educação pública.

Divulgação-Redes Sociais PF faz operação contra quadrilha do “novo cangaço” que roubou R$2 milhões em Itajubá. A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (29/5), a segunda fase da operação “Pedra Amarela”, que investiga a atuação de uma quadrilha do chamado “novo cangaço” responsável pelo roubo de cerca de R$2 milhões de uma agência da Caixa Econômica Federal em Itajubá, no Sul de Minas, em junho de 2022. Ao menos 20 criminosos participaram da ação à época, utilizando fuzis e explosivos para atacar simultaneamente o batalhão da PM e o banco. Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pela 1ª Vara Criminal Federal de Belo Horizonte e estão sendo cumpridos nas cidades mineira de Itabirito, na capital paulista, em Osasco e Carapicuíba (SP), e em Porto Seguro, na Bahia. Três dos sete mandados têm como alvo endereços localizados em São Paulo (capital). Segundo a PF, as investigações continuam, com análise de materiais apreendidos nesta etapa e aprofundamento da apuração para identificar novos envolvidos e outros possíveis crimes conexos. Os alvos, caso confirmada a participação no ataque, poderão responder por organização criminosa armada, roubo majorado, cessão ilegal de arma de fogo de uso restrito e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fonte: OTempo

Divulgação - Cidade de Bom Jesus do Galho TCE-MG aponta irregularidade em convênio da Saúde com entidade de Bom Jesus do Galho. A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) votou, nesta terça-feira (27/5), pela irregularidade das contas do Termo de Metas nº 57/5048, firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES-MG) e a Associação Mineira de Assistência à Saúde (Aminas), de Bom Jesus do Galho. O convênio previu o repasse de R$130 mil para apoio a ações e serviços de saúde, mas não houve prestação de contas. Diante da ausência de comprovação do uso dos recursos, a SES instaurou, em 9 de março de 2023, uma tomada de contas especial para apurar os fatos e os responsáveis. O processo, sob nº 1157434 no TCE-MG, foi relatado pelo conselheiro corregedor Gilberto Diniz, que acatou o parecer técnico e reconheceu o prejuízo total ao erário estadual. Com base na Lei Complementar nº 102/2008, o Tribunal determinou que o então presidente da entidade, Joel Tristão Júnior, e a própria Aminas — hoje denominada Instituto Mineiro de Saúde (IMS) — devolvam, de forma solidária, o valor integral de R$130 mil, corrigido e com juros de mora, aos cofres do Estado. Além disso, foi imposta multa pessoal de R$13 mil ao ex-presidente: R$5 mil por não prestar contas, infringindo a Constituição Federal, e R$8 mil pelo prejuízo causado ao erário. Ainda cabe recurso à decisão. Fonte: TCE-MG

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou nesta quarta-feira (28), no município de Caarapó, no Mato Grosso do Sul, a quarta maior apreensão de maconha da história da corporação. Ao todo, foram retiradas de circulação 27 toneladas da droga — o equivalente a 27.200 quilos — transportadas em uma carreta que trafegava pela BR-163. A operação foi desencadeada com base em informações de inteligência. O motorista, de 29 anos, declarou inicialmente que estava levando milho de Maracaju (MS) para Santa Catarina. No entanto, durante a fiscalização, os policiais descobriram que havia diversos fardos de maconha ocultos sob a carga agrícola. Confrontado, o condutor confessou ter recebido a droga no Paraguai e que a entrega seria feita na cidade de Naviraí (MS). Com essa apreensão, o estado do Mato Grosso do Sul ultrapassa a marca de 110 toneladas de maconha interceptadas apenas em 2025. Em comparação, o ano de 2024 registrou mais de 250 toneladas apreendidas no estado, consolidando a região como uma das principais rotas do tráfico de entorpecentes no país. A PRF informou que, até o momento, mais de 808 toneladas de drogas já foram retiradas das estradas brasileiras somente em 2024, evidenciando o impacto das ações de combate ao tráfico nas rodovias federais. O caso foi encaminhado à Delegacia da Polícia Federal em Dourados (MS), onde o motorista deve responder por tráfico internacional de drogas.

Divulgação STJ define que polícia e MP precisam de autorização judicial para acessar dados do Coaf. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a polícia e o Ministério Público não podem requisitar diretamente relatórios de inteligência financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial prévia. A medida vale até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste definitivamente sobre o Tema 990 da repercussão geral, que trata do compartilhamento de dados sigilosos para fins penais. O entendimento foi firmado durante o julgamento do Recurso em Habeas Corpus (RHC) 196.150. No caso analisado, a autoridade policial havia requisitado informações sigilosas diretamente ao Coaf, o que levou à apresentação de denúncia por crimes como organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. O colegiado do STJ decidiu anular o relatório e as provas obtidas, mas manteve a ação penal em curso. O ministro Messod Azulay Neto, relator, afirmou que o artigo 15 da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais) não autoriza o acesso direto aos relatórios do Coaf por parte de órgãos de persecução penal. “A exigência de autorização judicial reflete a melhor interpretação da norma legal, que visa proteger o direito à privacidade e aos dados pessoais assegurados na Constituição Federal”, pontuou. Segundo o ministro, o STF já considerou constitucional o compartilhamento espontâneo de informações sigilosas pelo Coaf e pela Receita Federal, sem aval judicial, mas ainda não definiu se a solicitação ativa dessas informações pelos órgãos de investigação seria válida. Para Azulay, essa distinção é essencial, pois a Constituição impõe salvaguardas ao tratamento de dados pessoais e à intimidade. “Ainda que o Supremo tenha reconhecido a validade do compartilhamento espontâneo, isso não autoriza uma requisição direta sem ordem judicial. O Coaf não tem competência para quebrar sigilo bancário ou fiscal”, completou o relator. A decisão unifica o posicionamento dentro do STJ, que vinha tendo entendimentos distintos sobre o tema, e aguarda agora o desfecho definitivo por parte do STF. Fonte: STJ

A elite da Polícia Militar do Rio de Janeiro, o Batalhão de Operações Especiais (Bope), vai receber uma recompensa de R$ 120 mil pela apreensão de 24 fuzis em ações contra o crime organizado. O valor será dividido entre 26 agentes, que receberão pouco mais de R$ 4,6 mil cada. A gratificação faz parte de um decreto estadual criado há quase dois anos, que prevê o pagamento de R$ 5 mil por cada fuzil retirado das mãos de criminosos, desde que a arma passe por perícia e seja comprovadamente funcional. Essa é a primeira vez que policiais do Bope são contemplados com o benefício. As apreensões ocorreram ao longo de 2024. Os fuzis, armas de guerra com capacidade de atingir alvos a mais de três quilômetros, são frequentemente usados por traficantes em confrontos armados e disputas territoriais nas comunidades fluminenses. Em números, a escalada na retirada de armamento das ruas é significativa. Em 2023, foram apreendidos 492 fuzis no estado; em 2024, esse número subiu para 638. Até maio de 2025, já foram retiradas 273 dessas armas de circulação. Para o governador Cláudio Castro, a medida serve como incentivo direto ao trabalho dos policiais. “É uma forma de reconhecer quem ajuda a tirar o que talvez seja o maior mal das comunidades: os fuzis”, declarou. Apesar do reconhecimento, especialistas apontam limitações. O antropólogo Lenin Pires, da UFF, acredita que o montante poderia ser melhor investido em equipamentos e inteligência policial, destacando que o número de armas apreendidas ainda é pequeno frente ao arsenal nas mãos de criminosos. Já Paulo Storani, ex-capitão do Bope, defende a premiação, mas pede mudanças na legislação. Para ele, o uso de fuzis deveria agravar penas criminais. “Essa arma é feita para matar, não para defesa ou roubo, e precisa ser tratada com severidade máxima”, afirmou.

Divulgação TST rejeita recurso de trabalhador protocolado dois minutos após o prazo legal. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a rejeição de um recurso de revista apresentado por um mecânico de manutenção que protocolou eletronicamente sua petição com dois minutos de atraso. O trabalhador tentava recorrer de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), mas não conseguiu comprovar falha no sistema do Judiciário que justificasse a intempestividade. O recurso foi registrado às 0h2min39s do dia 5 de julho de 2024, enquanto o prazo para apresentação se encerrava às 23h59min59s do dia anterior. O trabalhador, funcionário da empresa GR Serviços e Alimentação Ltda., de Confins (MG), buscava reverter decisão que negou sua indenização por acidente de moto, após sentença favorável em primeira instância ter sido reformada pelo TRT-MG. Em sua argumentação, o advogado do trabalhador alegou que enfrentou dificuldades técnicas com o assinador eletrônico utilizado no próprio equipamento. Segundo ele, o problema impossibilitou a conclusão da petição dentro do prazo, motivo pelo qual pediu a aceitação do recurso com base na razoabilidade e boa-fé. A ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do agravo, reforçou que tanto a Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, quanto a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, são claras ao estabelecer que apenas serão consideradas tempestivas as petições eletrônicas recebidas até o último segundo do prazo legal. O horário válido, frisou a relatora, é o do registro no sistema da Justiça do Trabalho, e não aquele do computador do remetente. A decisão enfatiza que, sem prova de indisponibilidade ou instabilidade no sistema de peticionamento eletrônico, mesmo atrasos mínimos tornam o recurso inviável. Com isso, a Turma manteve o entendimento da Presidência do TRT que havia barrado a subida do recurso para o TST. Fonte: TST

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de lei que obriga empresas de transporte por aplicativo a incluir um botão de pânico em suas plataformas. A proposta, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), agora segue para apreciação do Senado. O projeto determina que o botão de pânico esteja permanentemente visível para motoristas e passageiros, possibilitando o acionamento silencioso em situações de perigo. Ao ser pressionado, o sistema notificará a central da empresa e acionará automaticamente a comunicação com a polícia, compartilhando informações como localização do veículo e dados dos envolvidos na corrida. Além disso, as empresas deverão manter registros do uso da ferramenta — com data, hora, local e medidas tomadas — e promover campanhas educativas sobre seu uso e prevenção à violência, especialmente contra mulheres. A funcionalidade foi apelidada de “Proteja”. Empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas a sanções que variam de advertência até multas entre R$ 50 mil e R$ 300 mil. Os valores arrecadados com as penalidades serão destinados a políticas públicas voltadas para mulheres e ações de enfrentamento à violência de gênero. Durante a votação, o deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), relator da proposta, destacou que a medida busca aumentar a segurança tanto de motoristas quanto de passageiros, diante do crescimento de casos de violência durante as corridas. “É uma solução normativa inédita para um problema que afeta milhares de brasileiros”, disse o parlamentar.