Divulgação TST reconhece validade da geolocalização como prova digital em ações trabalhistas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade do uso da geolocalização como prova digital para apuração de horas extras em ações trabalhistas. A decisão, tomada recentemente pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) e pela 5ª Turma, estabelece que a tecnologia pode ser utilizada desde que respeitados os limites de privacidade e o sigilo dos dados,

Divulgação A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou que uma empresa de segurança forneça coletes balísticos específicos para mulheres que atuam como vigilantes. A decisão, unânime, é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) e manteve sentença da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. O prazo para cumprimento é de até 90 dias após o fim do período de recursos. A relatora do processo, juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Piment

Divulgação Moraes autoriza Mauro Cid a participar do aniversário da avó de 90 anos. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid, a comparecer ao aniversário de 90 anos de sua avó, marcado para o dia 1º de novembro. Apesar de estar em liberdade, Cid permanece sob monitoramento por tornozeleira eletrônica, o que exige autorização judicial para qualquer deslocamento. Na decisão, Moraes determin

Divulgação A maioria dos advogados brasileiros considera o Poder Judiciário lento e de difícil acesso, segundo o Índice de Confiança dos Advogados na Justiça (Icaj) 2025, elaborado por professores da Universidade de São Paulo (USP), em parceria com a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace). O estudo, conduzido pelos professores Claudio de Souza Miranda, da Faculdade de Economia e Administração de Ribeirão Preto (Fearp), e

Divulgação TRT da 15ª Região condena empresa por assédio eleitoral contra trabalhador. A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reformou uma sentença de primeira instância e reconheceu a prática de assédio eleitoral por parte de uma empresa do ramo varejista. A decisão determinou o pagamento de R$ 8 mil em indenização por dano moral a um ex-funcionário que foi coagido a votar em um candidato específico durante as eleições presidenciai

Diculgação A 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível de São Paulo negou, na última semana, um pedido de liminar da 99Food que buscava impedir o iFood de continuar distribuindo bags (mochilas térmicas) gratuitamente aos entregadores. A 99Food alegou que os entregadores estariam trocando as bags amarelas da marca por novas do iFood, em uma suposta campanha coordenada para reduzir a presença visual da concorrente. Em sua defesa, o iFood afirmou que

Divulgação Câmara aprova laudo vitalício para pacientes com diabetes tipo 1. A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) o projeto de lei que garante validade por prazo indeterminado ao laudo médico de diabetes tipo 1 (DM1). A medida segue agora para análise do Senado Federal. O diabetes tipo 1, de origem hereditária, não pode ser revertido, e a renovação periódica dos laudos médicos para acesso a medicamentos não se faz necessária, segundo o texto aprovado. O pro

Divulgação Lula Marques/ Agência Braasil Esposa de ex-procurador do INSS fica em silêncio durante depoimento na CPMI. A esposa do ex-procurador-geral do INSS, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, Thaisa Hoffmann Jonasson, permaneceu em silêncio durante quase todo seu depoimento nesta quinta-feira (23) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Proprietária de empresas de consultoria, ela é apontada pelos parlamentares como laranja de um esquema de desvi

Divulgação Luiz Silveira/STF STF mantém entendimento que permite nomeação de parentes para cargos políticos. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (23), para manter a regra que autoriza a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como secretarias de Estado e de municípios. Até o momento, o placar está em 6 votos a 1, mas o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29). A discussão ocorre em torno da aplicação d

Divulgação Corpvs deverá pagar R$ 5 mil a vigilante que atuava em prédios abandonados sem luz, água ou banheiro; ministro aplicou multa por recurso protelatório. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Corpvs – Corpo de Vigilantes Particulares Ltda., de Olinda (PE), ao pagamento de indenização de R$ 5 mil a um vigilante que trabalhava em prédios abandonados, sem energia elétrica, água encanada ou instalações sanitárias. Para o colegiado

Divulgação TST mantém condenação de empresa portuária que forneceu colete vencido e munição inadequada a guarda. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da VPorts Autoridade Portuária S.A., responsável pelo Porto de Vitória (ES), ao pagamento de indenização de R$ 30 mil a uma guarda portuária que trabalhou com colete balístico vencido, em modelo masculino, e munições fora da validade. O colegiado entendeu que a empresa agiu com grave descuid

Divulgação PRF PRF: em um ano, sistema “Real Condutor Infrator” registra 304,450 indicações pelo app da CNH digital. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgou o balanço do sistema Real Condutor Infrator — ferramenta disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) — e informou que, entre setembro de 2024 e agosto de 2025, foram realizadas 304.450 indicações de condutores que cometeram infrações em rodovias federais, mas não eram os proprietários dos veículos. A m

Divulgação Anvisa alerta: plásticos não podem ser usados em alimentos, nem em pós decorativos comestíveis. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) esclareceu que plásticos, incluindo o polipropileno (PP) micronizado, não estão autorizados como componentes de alimentos, sejam industrializados ou preparados em casa. Com isso, qualquer pó decorativo ou glitter contendo PP micronizado não pode ser utilizado na decoração de bolos, doces ou outros alimentos. Esses mater

Divulgação Anvisa proíbe lote de chá pronto e suplementos irregulares por risco à saúde. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta quinta-feira (23/10), uma medida que determina a apreensão do Chá Pronto para Consumo Multi Extrato, lote 2306, registrado sob o número ES000233-0.000043 no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). A decisão proíbe a comercialização, distribuição, fabricação, divulgação e consumo do lote específico. A medida foi tomad

Divulgação Anatel alerta sobre golpes envolvendo dados pessoais e PIX. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) emitiu um alerta para que consumidores fiquem atentos a práticas fraudulentas que tentam obter dados pessoais e bancários. Segundo a Anatel, a agência nunca entra em contato com usuários para: Informar sobre valores a receber e solicitar dados bancários ou chaves PIX; Pedir atualização de cadastro via WhatsApp, SMS, e-mail ou ligações; Outras ações que envolv

Divulgação Anvisa suspende medicamentos manipulados e implantes hormonais da Elmeco Serviços Farmacêuticos. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quinta-feira (23/10), a suspensão da comercialização, manipulação, divulgação e uso de todas as preparações estéreis da empresa Elmeco Serviços Farmacêuticos e Treinamento Profissional Ltda.. A medida foi tomada após fiscalização que constatou manipulação irregular e adulteração generalizada das prepa

divulgação Manter a saúde da tireoide em dia é essencial para o equilíbrio do organismo. Essa pequena glândula, localizada na parte anterior do pescoço e com formato semelhante ao de uma borboleta, regula funções vitais por meio da produção dos hormônios T3 (triiodotironina) e T4 (tiroxina). Alterações em seu funcionamento podem causar distúrbios distintos. No caso do hipertireoidismo, quando há excesso de hormônios tireoidianos, o “metabolismo acelera” e os sintomas mais com

Educadores explicam como o exame avalia o raciocínio crítico dos estudantes e orientam sobre os conteúdos mais recorrentes na disciplina São Paulo, 23 de outubro de 2025 – Muito além de datas e eventos, a prova de História no Enem exige do candidato interpretação, repertório e capacidade de conectar diferentes períodos e realidades. A disciplina, que integra o caderno de Ciências Humanas, costuma representar entre 10 e 15 questões do exame e valoriza o raciocínio crítico e o

Divulgação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o julgamento de uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Município de Aracaju (SE) envolvendo um acidente em que um menino de 13 anos teve dois dedos da mão direita decepados enquanto trabalhava em uma barraca de caldo de cana na feira do Grageru. O colegiado reforçou que casos relacionados ao trabalho infantil são de competência da Justiça do Trabalho, por envolver o direito de cri

Divulgação TST promove primeira reunião bilateral entre sindicato e NAV Brasil para negociação de acordo coletivo. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, nesta terça-feira (21), a primeira reunião bilateral entre o Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Proteção ao Voo (SNTPV) e a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A., após encontros unilaterais anteriores. O objetivo é aproximar as tratativas e iniciar a negociação para formalizar um acordo coletivo de trabal