Divulgação/TRT-MG manteve decisão que reconheceu que empregado comunicou o nascimento do filho, mas continuou trabalhando durante o período que deveria ser destinado à licença. Bancário de Uberlândia é indenizado após trabalhar durante período de licença-paternidade; Uma decisão da Justiça do Trabalho garantiu indenização a um bancário de Uberlândia que não conseguiu usufruir da licença-paternidade após o nascimento do filho. O trabalhador comunicou a chegada da criança ao su

Divulgação/Medida cautelar foi adotada após órgão apontar possível violação ao Código de Defesa do Consumidor e à proteção de crianças e adolescentes. Procon-MPMG determina suspensão da venda de produtos da linha “Balls”, da Fini, em plataformas digitais. O Procon-MPMG, órgão de defesa do consumidor do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), determinou a suspensão da oferta e comercialização de produtos da linha “Balls”, da marca Fini, em plataformas de comércio eletrônico

Divulgação/Decisão do TJMG reconheceu falha na segurança do serviço e determinou pagamento de R$ 3 mil por danos morais após vítima ficar seis dias sem acesso à conta. A Google Brasil foi condenada a indenizar um morador de Leopoldina, na Zona da Mata mineira, que teve a conta de e-mail invadida por criminosos e ficou seis dias sem acesso ao serviço. A decisão foi confirmada pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve o pagamento de R$ 3 m

Reprodução Com apoio do Sebrae Minas, comitiva participa de agenda técnica voltada à cooperação internacional nas áreas de semicondutores, inteligência artificial e manufatura avançada O Sindicato das Indústrias de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares do Vale da Eletrônica (SINDVEL) iniciou, nesta segunda-feira (3), uma missão técnica ao Vietnã com o objetivo de fortalecer a competitividade e ampliar a autonomia tecnológica das empresas de Santa Rita do Sapucaí, princ

Divulgação/Operação Malversação apura possíveis fraudes em licitações, pagamentos indevidos e irregularidades na execução de contratos firmados pela Universidade Federal de Lavras. A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (6), a Operação Malversação para investigar um suposto esquema de desvio de recursos públicos na Universidade Federal de Lavras (UFLA). A ação conta com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e tem como foco contratos administrativos f

Divulgação/Crédito: Cecília Pederzoli / TJMG/Tribunal entendeu que perda da propriedade decorreu da demarcação constitucional de terras indígenas e não de ato ilícito do Estado. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão que negou o pedido de indenização apresentado por mais de 70 pessoas que perderam a posse de áreas posteriormente reconhecidas como terras tradicionalmente ocupadas pelo povo indígena Maxakali. A decisão confirma sentença da 3ª Vara da Faz

Divulgação/Segundo o MPMG, acusado estacionou sobre rampa de acessibilidade e teria feito ofensas relacionadas à deficiência da vítima. A Justiça de Minas Gerais recebeu a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e tornou réu um professor universitário pelos crimes de injúria e discriminação contra pessoa em razão da deficiência. A decisão foi proferida pelo juiz Bernardo Campos Mitre, da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte. O caso ocorreu

Divulgação/Campanha nacional incentiva denúncias, amplia o acesso à informação e destaca os direitos garantidos pela Lei Maria da Penha, que completa 20 anos em 2026. O mês de agosto é marcado pela campanha Agosto Lilás, iniciativa nacional voltada à conscientização, prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Instituída pela Lei nº 14.448/2022, a mobilização busca informar a população sobre os diferentes tipos de violência, incentivar as denú

Divulgação/Ação Civil Pública aponta filas sob o sol, demora no atendimento, falta de banheiros e prejuízos à população, formada majoritariamente por idosos. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Itaú Unibanco S.A. em razão de supostas falhas graves no atendimento prestado pela agência de Resplendor, no Vale do Rio Doce. A instituição financeira poderá ser condenada ao pagamento de R$ 12,5 milhões por danos morais coletivos,

Divulgação/TJMG reconheceu dano moral e fixou indenização de R$ 2 mil por agressão ocorrida durante discussão motivada por advertência disciplinar. Uma funcionária de uma confecção têxtil de Divinópolis, na região Centro-Oeste de Minas Gerais, foi condenada a pagar R$ 2 mil por danos morais a uma encarregada de produção após agredi-la durante uma discussão no ambiente de trabalho. A decisão é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou a se

Reprodução O Sistema Faemg Senar agora passa a oferecer um novo treinamento voltado à confecção de roupas infantis. A capacitação ensina todas as etapas da produção das peças, desde a interpretação dos moldes e o corte dos tecidos até a costura, o acabamento e a definição dos preços para comercialização. Com duração de 40 horas, o treinamento é presencial e destinado a pessoas com 16 anos ou mais. Ao longo das aulas, os participantes aprendem a confeccionar vestidos, camisas

Divulgação/TRT-MG entendeu que empresa não ofereceu condições previstas em lei para que trabalhadora conciliasse o retorno ao trabalho com a amamentação do filho. A Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão que reverteu a demissão por justa causa de uma trabalhadora de um supermercado de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O entendimento foi de que a empresa não ofereceu as condições exigidas pela legislação para que a empregada pudesse con

Reprodução A ACIV Mulher participou da 8ª edição do Fórum Estadual das Mulheres Empreendedoras (FEME), realizada entre os dias 31 de julho e 2 de agosto, na cidade de Santa Bárbara (MG). Promovido pela Federaminas Mulher, o encontro reuniu lideranças femininas de diversas regiões de Minas Gerais para discutir temas ligados ao empreendedorismo, inovação, liderança, agronegócio, inteligência artificial, reforma tributária, desenvolvimento regional e geração de oportunidades pa

Divulgação/A Justiça determinou que a Prefeitura de Belo Horizonte transfira, em até 15 dias, um homem com deficiência que permanece internado desde 2024 apenas por falta de acolhimento adequado. Caso não haja vaga na rede pública, o município deverá custear uma instituição privada. A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça determinou que o município de Belo Horizonte providencie, no prazo de 15 dias, a transferência de um homem de 26 anos, pessoa com d

Divulgação/A Justiça determinou que o Estado de Minas Gerais forneça professor de apoio especializado a um aluno com síndrome de Down. A decisão reforça que a educação inclusiva deve considerar as necessidades individuais de cada estudante. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão que obriga o Estado de Minas Gerais a disponibilizar professor de apoio especializado para acompanhar um aluno com síndrome de Down durante as aulas regulare

Divulgação/TRF6 manteve decisão que determina ao INSS analisar pedido de pensão especial para filho de vítima de feminicídio. Benefício previsto em lei é destinado a filhos e dependentes menores de 18 anos que perderam a mãe em decorrência do crime de feminicídio. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) manteve, por unanimidade, a decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a análise de um pedido administrativo de pensão espe

Divulgação/TJMG reconheceu culpa compartilhada entre clube, construtora e pai da criança em acidente que deixou menino com sequelas permanentes na mão. Menino ficou com sequelas após se ferir em uma placa de zinco instalada em terreno vizinho; TJMG reconheceu culpa compartilhada entre empresas e pai da vítima. Um clube recreativo de Ibirité, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e uma construtora foram condenados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indeniza

Divulgação/Mandados foram cumpridos no Leste de Minas; investigação apura esquema de aliciamento de pessoas interessadas em entrar ilegalmente nos EUA A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (4), a Operação Ponto Final, com o objetivo de combater um grupo investigado pelos crimes de promoção de migração irregular, associação criminosa e outros delitos relacionados na região Leste de Minas Gerais. A ação foi realizada em Governador Valadares e cumpriu quatro ma

Divulgação/Decisão suspende ações e execuções por 180 dias e garante continuidade das operações do grupo de transporte A Justiça de Minas Gerais autorizou o processamento da recuperação judicial do Grupo Saritur, conglomerado formado por mais de 40 empresas do setor de transporte de passageiros. A decisão foi proferida pela juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. Ao deferir o pedido, a magistrada manteve as medidas de urgência anteriormente con

Divulgação/Justiça reconheceu a necessidade do tratamento e reafirmou que União, Estados e municípios têm responsabilidade solidária na assistência à saúde A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o Estado de Minas Gerais forneça gratuitamente o medicamento Esilato de Nintedanibe a um paciente de 57 anos diagnosticado com fibrose pulmonar progressiva. A decisão manteve o entendimento de que o medicamento é indispensável para o tratamento