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  • Solidariedade estreia propaganda partidária estadual no segundo semestre em Minas

    Divulgação Minas inicia hoje exibição da propaganda partidária estadual; Solidariedade abre programação. A partir desta segunda-feira (11/8), começa a veiculação da propaganda partidária estadual em Minas Gerais. O Solidariedade será o primeiro partido a exibir inserções neste segundo semestre de 2025, com dez peças de 30 segundos cada, totalizando cinco minutos no rádio e na televisão. O formato foi retomado pela Lei nº 14.291/2021, em vigor desde janeiro de 2022, após ter sido extinto em 2017. Atualmente, a propaganda é regulamentada pela Resolução TSE nº 23.679/2022, que define os objetivos, critérios de participação, prazos de solicitação e dias de exibição. A Portaria TSE nº 183/2025 estabelece a distribuição do tempo entre as legendas para este semestre. Objetivos e exigênciasA propaganda partidária tem como finalidade apresentar programas partidários, divulgar posições sobre temas políticos e sociais, incentivar a filiação, esclarecer o papel dos partidos na democracia e promover a participação política de mulheres, jovens e negros — com pelo menos 30% do tempo voltado à participação feminina. Para participar, o partido precisa ter estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e atender requisitos relacionados ao desempenho nas eleições gerais de 2022. Partidos com mais de 20 deputados federais têm direito a 20 minutos semestrais; entre dez e 20 deputados, dez minutos; até nove eleitos, cinco minutos. Sem deputados federais, a legenda não pode participar, mesmo que tenha atingido a cláusula de desempenho. Calendário de exibiçãoOs pedidos para veiculação no segundo semestre foram apresentados ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) entre 10 e 25 de maio. Dezenove partidos tiveram solicitações aprovadas. As inserções serão exibidas às segundas, quartas e sextas-feiras, das 19h30 às 22h30. A propaganda partidária ocorre no primeiro e segundo semestre dos anos não eleitorais e apenas no primeiro semestre em anos de eleição. O calendário completo pode ser consultado no site do TRE-MG. Fonte: TRE

  • MPF defende medicamento de alto custo para criança com nanismo no TRF5

    Divulgação MPF defende no TRF5 manutenção de decisão que garante remédio de alto custo para criança com nanismo em Pernambuco. O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) defendendo a manutenção de uma decisão da Justiça Federal em Pernambuco que obriga a União e o Estado a fornecerem o medicamento Vosoritida (Voxzogo) a uma criança diagnosticada com acondroplasia, tipo de nanismo que compromete o crescimento ósseo. A sentença determina que o tratamento seja realizado conforme prescrição médica: um frasco-ampola por dia, aplicado por via injetável, por tempo indeterminado. O custo é considerado inviável para a família, já que dez ampolas de 0,56 mg ultrapassam R$ 70 mil. União e Estado recorreram, alegando que o medicamento não foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), que faltam estudos conclusivos sobre segurança e eficácia, e que uma nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) se posicionou contra o fornecimento. O MPF, no entanto, sustenta que o laudo da neuropediatra responsável atesta ser a Vosoritida a única alternativa capaz de melhorar a velocidade de crescimento, a estatura final e a qualidade de vida da paciente, que enfrenta dores crônicas, limitações motoras, perda auditiva, hidrocefalia e risco de morte. Segundo o órgão, o remédio possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e atende aos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 106 para fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS: comprovação médica da imprescindibilidade, ausência de alternativas eficazes no SUS, incapacidade financeira do paciente e registro na Anvisa. O MPF também ressalta que, embora a nota técnica do NatJus tenha sido desfavorável, o sistema analisa apenas documentos e literatura médica, sem contato direto com a paciente, enquanto a avaliação da médica responsável reflete acompanhamento contínuo e detalhado do caso. Fonte:MPF

  • Cataratas do Iguaçu recebem mais de 1,1 milhão de visitantes em 2025

    Divulgação Cataratas do Iguaçu recebem mais de 1,1 milhão de visitantes em 2025 e batem recorde de julho. O Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná, segue se consolidando como um dos destinos de natureza mais procurados do mundo. Entre janeiro e julho deste ano, mais de 1,1 milhão de pessoas visitaram as Cataratas do Iguaçu, um aumento de 10,24% em relação ao mesmo período de 2024. Somente no mês de julho, período marcado pelas férias escolares e feriados prolongados, 219 mil turistas de 112 nacionalidades diferentes conheceram a Maravilha Mundial da Natureza, registrando alta de 7,43% na comparação anual. Com trilhas em meio à Mata Atlântica, passarelas que permitem chegar bem próximo às quedas d’água e uma infraestrutura que favorece a imersão na natureza, o parque é um ícone do turismo brasileiro. Para o ministro do Turismo, Celso Sabino, os números reforçam o potencial do segmento no país. “As Cataratas são um verdadeiro símbolo do Brasil no mundo. Cada visitante que passa por lá movimenta a economia, fortalece o comércio e ajuda a preservar esse patrimônio natural. É turismo com propósito, que gera emprego, renda e promove o desenvolvimento sustentável”, destacou. Quem pretende visitar o atrativo pode garantir ingresso antecipado pelo site oficial, escolhendo data e horário. O bilhete inclui transporte ecológico, acesso às trilhas, mirantes e à famosa passarela que leva o visitante até o coração das quedas, proporcionando uma experiência única de contato com a natureza. Fonte: Agência Gov

  • Indústria mostra crescimento tímido em junho com destaque para Nordeste e Minas Gerais

    Divulgação Atividade industrial cresce em sete regiões no país, mas ritmo permanece arrefecido, aponta IBGE. Em junho de 2025, a indústria brasileira avançou 0,1% em relação a maio, conforme dados da Pesquisa Industrial Mensal (PIM) Regional divulgados hoje (8) pelo IBGE. Sete dos 15 locais pesquisados apresentaram crescimento, liderados por Pernambuco (5,1%), Região Nordeste (2,8%), Minas Gerais (2,8%) e Bahia (2,1%). Essas regiões retomaram o crescimento após retrações em maio, de acordo com o analista Bernardo Almeida. Segundo Almeida, apesar do avanço, o setor industrial nacional mantém um ritmo mais lento desde o segundo semestre de 2024. “A alternância entre quedas e altas mensais indica menor intensidade na produção. Isso está ligado a uma política monetária mais restritiva, com elevação da taxa de juros, impactando o desempenho econômico e industrial”, explica. O Espírito Santo sofreu a maior queda em junho (-5,8%), que eliminou parte do crescimento de 16,5% registrado em maio. O setor extrativo, além de metalurgia e celulose, foram responsáveis pela redução da atividade industrial no estado. Também registraram resultados negativos Mato Grosso (-2,2%), Pará (-1,9%), Goiás (-1,7%), Ceará (-0,9%), Santa Catarina (-0,8%), São Paulo (-0,6%) e Rio Grande do Sul (-0,1%). Na comparação anual com junho de 2024, a atividade industrial recuou 1,3%, com sete dos 18 locais pesquisados apresentando quedas significativas. Rio Grande do Norte (-21,4%), Mato Grosso do Sul (-11,7%) e Mato Grosso (-10,8%) destacaram-se com perdas de dois dígitos, influenciadas principalmente pelos setores de coque, derivados de petróleo e biocombustíveis. Em contrapartida, o Espírito Santo registrou o maior avanço anual (17,4%), impulsionado pelas indústrias extrativas, como minérios de ferro pelotizados e petróleo bruto. No acumulado de 2025, a indústria cresceu 1,2% em relação ao ano anterior, com alta em dez das 18 regiões. Pará (6,9%), Paraná (5,2%) e Santa Catarina (4,4%) lideram o crescimento, apoiados por setores extrativos, metalurgia, máquinas, veículos e alimentos. Por outro lado, São Paulo apresentou queda em todas as comparações: -0,6% frente a maio, -1,3% na comparação anual e -8,5% no acumulado de 2025. O estado enfrenta perdas nos setores extrativo, automotivo, derivados de petróleo, alimentos e farmacêutico, e está 22,9% abaixo do patamar mais alto registrado em março de 2011. A PIM Regional, realizada pelo IBGE desde os anos 1970, acompanha mensalmente o desempenho industrial em 17 unidades da federação e na Região Nordeste, representando ao menos 0,5% da indústria nacional em cada área. Os dados completos podem ser consultados no banco de dados Sidra. A próxima divulgação será em 12 de setembro, referente a julho de 2025. Fonte: IBGE

  • Diferença no preço da CNH no Brasil chega a quase R$ 3 mil, aponta pesquisa

    Divulgação CNH mais cara do Brasil está no Rio Grande do Sul; Paraíba tem o menor valor, aponta ranking. O custo para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil varia significativamente entre os estados e, para muitos brasileiros, ainda representa um obstáculo. De acordo com levantamento do Instituto Nexus, o Rio Grande do Sul lidera o ranking com o preço médio mais alto: R$ 4.951,35 para a categoria AB (moto e carro). Na segunda colocação está o Mato Grosso do Sul, onde o processo custa cerca de R$ 4.477,95, seguido por Santa Catarina, com R$ 3.906,90. Na outra ponta, a Paraíba registra o menor valor do país, R$ 1.950,40. Mesmo assim, especialistas alertam que o preço ainda é elevado para parte da população, dificultando o acesso ao documento. A pesquisa revela que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, e 32% afirmam não ter iniciado o processo devido ao alto custo . A percepção de que a CNH é cara é quase unânime: 80% consideram o valor elevado e 66% dizem que o preço não condiz com o serviço prestado. O impacto é ainda mais forte entre os brasileiros com renda familiar de até um salário mínimo — 81% deles não possuem habilitação. A taxa de não habilitados também é alta nas regiões Nordeste (71%) e Norte (64%). Nessas localidades, os preços mais altos estão na Bahia (R$ 4.120,75) e no Acre (R$ 3.906,60). Para os pesquisadores, o valor elevado para se habilitar vai além de um problema econômico, refletindo também em questões de segurança viária e inclusão social. Quase metade (49%) dos condutores sem CNH afirma que o custo é o principal motivo para não regularizar a situação, contribuindo para a informalidade no trânsito brasileiro. Fonte: Agência Gov

  • Homem preso pela PF em Ipatinga mantinha três identidades para fugir da Justiça

    Divulgação Polícia Federal prende em Ipatinga líder de facção que usava três identidades falsas. A Polícia Federal prendeu, nesta semana, em Ipatinga, no Vale do Aço, um dos líderes de uma conhecida facção criminosa que atuava utilizando três identidades falsas para dificultar sua localização e evitar a prisão. De acordo com a PF, o mandado de prisão foi cumprido após investigação que contou com apoio técnico especializado para confirmar a verdadeira identidade do suspeito. A ação frustrou a tentativa do investigado de escapar das condenações impostas em processos registrados sob diferentes nomes. O homem permanecerá custodiado no sistema prisional e está à disposição da Justiça para responder pelos crimes. Fonte: PF

  • Hoje é dia de celebrar todos aqueles que ensinam com o exemplo, protegem com coragem e amam sem limites.

    Divulgação Pai de sangue, de coração ou de caminhada… todos vocês são verdadeiros heróis do dia a dia! 🦸‍♂️✨ Aos pais dentro e fora da farda 🚒👮‍♂️👷‍♂️👨‍🌾👨‍🏫, nosso mais profundo reconhecimento, respeito e gratidão. 🙌💐 Que este dia seja marcado por amor, abraços apertados 🤗 e momentos inesquecíveis ao lado de quem realmente importa. 💞 CBMG

  • Carro furtado há quase três anos é recuperado pela PRF na BR-381

    Divulgação PRF recupera VW Saveiro furtada em Belo Horizonte na BR-381, em Betim. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou, na tarde deste sábado (9), um veículo VW Saveiro com registro de furto, durante fiscalização no km 353 da BR-381, em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Segundo a corporação, a abordagem ocorreu após os policiais identificarem sinais de adulteração em elementos de identificação veicular. A análise minuciosa confirmou que se tratava de um automóvel furtado em novembro de 2022, em Belo Horizonte. Os agentes também verificaram que o veículo circulava com placas clonadas de outro automóvel semelhante. Diante da constatação, o condutor, de 35 anos, foi detido e encaminhado, junto com a Saveiro, à Delegacia de Polícia Civil de Betim para as providências legais. Fonte: PRF

  • Guarda Civil de Varginha atua em quatro eventos e reforça segurança na cidade

    Divulgação Guarda Civil Municipal de Varginha reforça segurança em eventos realizados neste sábado. Neste sábado (9), a Guarda Civil Municipal de Varginha (GCMV) esteve presente em diferentes pontos da cidade para garantir a segurança e a tranquilidade da população durante eventos de grande movimentação. Ao longo do dia, equipes da corporação prestaram apoio ao "Varginha Fashion Day", realizado na Praça do ET, atraindo visitantes e comerciantes para a região central. No esporte, a GCMV acompanhou a Taça Municipal de Futsal Masculino, sediada no Ginásio Estação Cidadania, e o Campeonato Veteranos, no Estádio Rubro Negro, ambos reunindo atletas e torcedores. Além disso, os agentes marcaram presença na comemoração de três anos da Igreja Templo dos Milagres, no bairro Sion, evento que reuniu fiéis e contou com programação especial. A atuação da GCMV teve como objetivo oferecer suporte logístico e reforçar a segurança pública, garantindo que todas as atividades transcorreram de forma tranquila e organizada. Fonte:PMV

  • Pai adotivo em união homoafetiva conquista direito à licença-maternidade após adoção de adolescente

    Divulgação Justiça do Trabalho reconhece direito à licença-maternidade para pai adotivo em união homoafetiva que adotou adolescente. A Justiça do Trabalho de Minas Gerais garantiu a um técnico de enfermagem, em união homoafetiva, o direito à licença-maternidade de 120 dias após a adoção de um adolescente de 14 anos. A decisão da Primeira Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, manteve a sentença da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que determinou o pagamento da indenização substitutiva pelo benefício não concedido pelo hospital empregador. O trabalhador comprovou que, junto ao companheiro, obteve o termo de guarda para fins de adoção, mas o hospital negou o pedido de afastamento alegando que a licença-maternidade para adoção seria aplicável somente para crianças de até 12 anos. Ao analisar o recurso, a relatora citou o artigo 392-A da CLT, que assegura a licença-maternidade para qualquer adotante, independentemente da idade da criança, e reforçou que o benefício é devido inclusive nas relações homoafetivas, garantindo apenas um salário-maternidade por adoção. A magistrada também destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1211446 (março de 2024), que reconheceu a licença-maternidade para mães não gestantes em uniões homoafetivas, assegurando direito à licença-paternidade de cinco dias para a companheira que não usufruir do benefício principal. A decisão ainda ressaltou a fala do ministro Luiz Fux, afirmando que a licença protege mães adotivas e mães não gestantes, reconhecendo seu papel integral na nova família, apesar da ausência de gestação física. Além disso, o julgamento fundamentou-se no artigo 72 da Lei 8.213/1991, que garante salário-maternidade integral, e no artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que veda discriminação entre filhos biológicos e adotados. Desde 2015, o STF reconhece a adoção homoparental, estabelecendo que apenas um adotante recebe salário-maternidade, enquanto o outro tem direito ao auxílio-paternidade, princípio mantido nesta decisão. O hospital alegou equivocadamente que a licença seria restrita a crianças até 12 anos, mas a decisão enfatiza que a Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710/1990) considera criança toda pessoa menor de 18 anos, justificando o direito independentemente da idade. O juízo ressaltou que a licença não está vinculada a questões biológicas como amamentação, mas ao melhor interesse da criança, que necessita da presença dos pais para adaptação, especialmente na puberdade, momento crítico emocionalmente. Também foi destacado que cabe ao casal definir quem usufruirá do benefício, garantindo ao outro o auxílio-paternidade. Como a licença-maternidade não foi concedida oportunamente, o trabalhador foi indenizado substitutivamente, e a rescisão indireta do contrato de trabalho foi aceita. Paternidade contemporânea: afeto, diversidade e transformação A paternidade moderna rompeu com o estereótipo do pai apenas provedor, valorizando a presença afetiva, a escuta e a responsabilidade emocional. Mudanças sociais ampliaram o reconhecimento das uniões homoafetivas como famílias legítimas de amor e cuidado. Pais de diferentes orientações sexuais e identidades de gênero desafiam modelos tradicionais e demonstram que o amor e a dedicação não têm formato único. Famílias homoafetivas enfrentam preconceitos e barreiras legais, mas também promovem modelos mais sensíveis e plurais de masculinidade, compartilhando responsabilidades e alegrias na criação dos filhos. A diversidade familiar amplia o conceito de paternidade, valorizando a qualidade das relações sobre o formato da família. Pais que educam com afeto, independentemente da orientação sexual, constroem um futuro mais inclusivo e humanizado. Assim, a paternidade contemporânea é marcada pela vivência do amor, da presença e da coragem para romper padrões ultrapassados, celebrando a beleza da pluralidade e da transformação social. Fonte: TRT

  • Atraso na entrega de certificado gera indenização para aluna de MBA em Minas Gerais

    Divulgação TJMG mantém condenação de instituição de ensino por atraso na entrega de certificado. A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a decisão da 21ª Vara Cível de Belo Horizonte que condenou a instituição Pitágoras Sistema de Educação Superior Ltda. a pagar R$ 6 mil em indenização por danos morais a uma estudante devido ao atraso na entrega do certificado de conclusão do curso de pós-graduação. A aluna concluiu o MBA em Finanças, Auditoria e Controladoria em 2018 e solicitou o certificado em julho de 2019, mas o documento só foi entregue em outubro de 2022. Durante esse período, ela enfrentou dificuldades, incluindo informações desencontradas da instituição em contatos por e-mail e cobranças presenciais. Segundo ela, o atraso causou prejuízos à sua carreira profissional. A instituição de ensino defendeu-se alegando que o certificado foi emitido assim que solicitado e que não houve dano moral, argumento que não foi aceito pelo juízo de primeiro grau. No recurso, a desembargadora Eveline Felix, relatora do processo, manteve a condenação, afirmando que houve falha na demora da emissão, o que impediu a estudante de usufruir do diploma. O longo período de espera e o desgaste causado configuraram danos passíveis de indenização. Os desembargadores Luís Eduardo Alves Pifano e Sérgio André da Fonseca Xavier acompanharam o voto da relatora. Fonte: TJMG

  • TST permite penhora parcial de pensão por morte para pagamento de créditos trabalhistas

    Divulgação TST autoriza penhora parcial de pensão por morte para pagamento de débitos trabalhistas. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou a penhora sobre pensão por morte recebida por uma sócia de empresa para quitação de subsídios trabalhistas, desde que respeitado o limite de 15% do valor líquido mensal e que o montante remanescente não seja inferior a um salário mínimo. O entendimento do TST baseia-se nos artigos 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e 833, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que permitem a penhora de rendimentos essenciais — como salários, pensões e aposentadorias — para satisfação de créditos trabalhistas, considerados de natureza alimentar. No caso julgado, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) havia indeferido a penhora, argumentando que comprometeria a subsistência da beneficiária, que não tinha outras fontes de renda. Entretanto, a Quinta Turma entendeu que o TRT não enquadrou corretamente a exceção prevista no CPC e que a pensão por morte, ainda que protegida, pode ser penhorada para débitos trabalhistas, respeitando o limite que assegure o mínimo para a sobrevivência da beneficiária. Os extratos do INSS indicaram que a pensão por morte recebida totaliza R$ 2.821,36, sendo que, após descontos, o valor líquido é de R$ 1.726. Para a Quinta Turma, esse montante permite a penhora parcial conforme o limite legal. A decisão unânime foi proferida com base no voto da relatora, ministra Morgana de Almeida Richa. Fonte: TST

  • Polícia Civil de Minas celebra o Dia dos Pais com mensagem de reconhecimento

    Divulgação PCMG presta homenagem aos pais pelo Dia dos Pais. Neste Dia dos Pais, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) celebra e reconhece todos aqueles que, com dedicação, cuidado e coragem, fazem a diferença diariamente. A corporação destacou a importância dos pais que inspiram, protegem e guiam, não apenas com palavras, mas também com atitudes e exemplos, deixando um legado de amor e compromisso. PCMG

  • Tutor é alvo de ação do MPMG após cão morrer amarrado em carroceria durante chuva

    Divulgação MPMG aciona tutor de cão morto por enforcamento em Nova Resende. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Resende, ajuizou Ação Civil Pública contra o tutor de um cão que morreu enforcado após ter sido deixado preso na carroceria de uma caminhonete, em abril deste ano, no Sudoeste de Minas. Segundo as investigações, o animal estava amarrado por uma corrente no pescoço, sem acesso a comida ou água, em um veículo estacionado nas proximidades do Fórum, no centro da cidade. O tutor, que também era o motorista do automóvel, não se encontrava no local no momento e foi localizado posteriormente apresentando sinais de embriaguez. O caso causou grande comoção entre os moradores. Pedidos do Ministério PúblicoNa Ação, o MPMG solicita a condenação do réu por dano ambiental, com o pagamento de R$ 8,1 mil ao Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (Funemp), valor destinado a projetos socioambientais. O órgão também requer que o acusado garanta, para os animais que possui atualmente ou venha a possuir, cuidados básicos como água potável, alimentação adequada, abrigo protegido do sol e da chuva, local confortável para descanso, bebedouros e comedouros higienizados, além de registro no Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas), vacinação, vermifugação e acompanhamento veterinário. O MPMG ainda pede que o réu seja impedido de assumir a guarda de animais de terceiros pelo período de 12 meses e que não dificulte a fiscalização da Polícia Militar de Meio Ambiente em sua residência. Entenda o casoDe acordo com a apuração, o cão, deixado junto a outro animal na carroceria, se assustou com a forte chuva que atingia o município e tentou escapar. Durante a tentativa, acabou enforcado pela corrente que o prendia. Após tomar conhecimento dos fatos, o MPMG instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (PPIC) para ouvir testemunhas e envolvidos. Foram tentadas medidas extrajudiciais, como a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e indenização pelo dano causado, mas não houve acordo, o que levou ao ajuizamento da ação. Fonte: MPMG

  • Ex-prefeito e associação são punidos por descumprir decisão judicial em Belo Horizonte

    Divulgação Ilustrativa Ex-prefeito de Belo Horizonte é condenado por manter bloqueio de ruas e praça no Bairro Mangabeiras. A 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte condenou, nessa quinta-feira (7/8), um ex-prefeito da capital mineira e a Associação Comunitária do Bairro Mangabeiras por ato de improbidade administrativa dolosa. A decisão atendeu a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e ocorreu em razão do descumprimento de ordem judicial que determinava a reabertura de ruas e de uma praça pública na área conhecida como “Clube dos Caçadores”. Segundo a sentença, em agosto de 2020, transitou em julgado a determinação para anular a autorização que permitia o fechamento das vias, obrigando a retirada de cancelas e barreiras. No entanto, a área continuou sendo utilizada exclusivamente pela associação, com anuência do então prefeito. Para a Justiça, a conduta violou o artigo 10, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, causando prejuízo ao erário ao impedir o uso coletivo de bens públicos. O juiz responsável pelo caso ressaltou que manter o bloqueio representou afronta à moralidade administrativa, ao interesse público e ao direito de ir e vir, gerando “a odiosa percepção de que a lei e a justiça podem ser contornadas por privilégios ou poder econômico”. Sanções aplicadasAtendendo aos pedidos do MPMG, o ex-prefeito foi punido com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Tanto ele quanto a associação estão proibidos, pelo mesmo período, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais. Os réus também foram condenados, de forma solidária, a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (FUNEMP). A Justiça absolveu ambos das acusações de enriquecimento ilícito e de perda de receita tributária, por entender que não houve comprovação de ganho patrimonial direto nem incidência de tributos sobre a área. A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso. Fonyte: MPMG

  • Grave acidente na Avenida Governador Valadares mobiliza Corpo de Bombeiros e SAMU

    Divulgação Mulher fica gravemente ferida em colisão entre moto e carro em Alfenas. No final da tarde desta sexta-feira (8), um grave acidente envolvendo uma motocicleta e um automóvel deixou uma mulher gravemente ferida no bairro Jardim São Carlos, em Alfenas. A colisão ocorreu por volta das 18h na Avenida Governador Valadares. A vítima, que conduzia a motocicleta, sofreu traumatismo cranioencefálico grave e fratura exposta na perna direita. Equipes do Corpo de Bombeiros de Alfenas foram acionadas rapidamente e realizaram o resgate no local. A mulher estava inconsciente e necessitou de atendimento emergencial. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) também esteve presente para prestar suporte médico. Após a estabilização conjunta das equipes de resgate, a vítima foi encaminhada em estado grave ao Hospital Alzira Velano. O motorista do carro permaneceu no local do acidente e prestou depoimento às autoridades competentes. As circunstâncias que levaram à colisão ainda serão investigadas. Fonte: CBMG

  • Terceiro javali gigante é abatido em quatro meses no Noroeste de Minas

    Divulgação Caçadores abatem javali de 250 kg em área rural de Paracatu, no Noroeste de Minas. Um javali de aproximadamente 250 quilos e mais de 1,60 metro de comprimento foi abatido na noite desta semana por dois caçadores em uma área de lavoura próxima a uma fazenda, em Paracatu, Noroeste de Minas Gerais. A operação, realizada com o uso de lanternas e um veículo para rastrear o animal, contou com acompanhamento de um treinador e teve como objetivo conter os impactos ambientais causados pela espécie. De acordo com Cristiano Mendonça, treinador do grupo, o abate foi feito com uma espingarda. Os caçadores envolvidos são registrados como CACs — Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores — e atuam de forma regularizada. Este é o terceiro javali de grande porte abatido pelo mesmo grupo nos últimos quatro meses na região. A caça do javali no Brasil é controlada e só pode ser realizada com autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Desde 2013, a atividade é permitida como medida de controle populacional da espécie, considerada invasora e nociva às lavouras, pastagens e à fauna nativa, devido à sua alta capacidade de destruição e reprodução. Fonte: OndaSul

  • Maconha escondida em corpo leva jovem à prisão por tráfico em Uberaba

    Divulgação Mulher é presa em Uberaba após maconha ser encontrada em seu corpo durante atendimento médico. A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) prendeu, nessa quinta-feira (7/8), uma jovem de 21 anos por tráfico de drogas, em Uberaba, no Triângulo Mineiro. A ação ocorreu após a suspeita procurar atendimento médico relatando sangramento genital. Durante os procedimentos hospitalares, os profissionais identificaram um objeto desconhecido em seu corpo, que foi retirado e, após perícia, constatado tratar-se de uma porção de maconha prensada. Segundo a PCMG, a droga, pesando cerca de 100 gramas, foi imediatamente apreendida. O telefone celular da suspeita também foi confiscado para auxiliar nas investigações. Após receber alta médica, ela foi conduzida à Delegacia de Polícia Civil, onde foi autuada em flagrante pelo crime de tráfico de entorpecentes. A mulher foi encaminhada ao sistema prisional e permanece à disposição da Justiça. As apurações continuam sob responsabilidade da equipe de repressão ao tráfico de drogas da Delegacia Regional de Uberaba, que busca identificar possíveis envolvidos no crime. Fonte: PCMG

  • Mulher é presa em Matipó suspeita de furtar mais de R$ 1 milhão de empresa

    Divulgação Mulher é presa em Matipó suspeita de furtar mais de R$ 1 milhão de empresa. A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) prendeu, nesta quinta-feira (7/8), em Matipó, no Vale do Rio Doce, uma mulher de 31 anos suspeita de furto qualificado mediante fraude contra uma empresa local. Na operação, parte dos cheques subtraídos foi recuperada. As investigações começaram após representantes da empresa denunciarem furtos recorrentes. Com base nas informações, a suspeita foi monitorada e detida no momento em que tentava agir novamente, ainda portando os cheques furtados. Durante a abordagem, a mulher confessou o crime, afirmando que atuava da mesma forma há vários anos, o que teria causado um prejuízo estimado em cerca de R$ 1,2 milhão à empresa. A prisão em flagrante foi ratificada e comunicada ao Poder Judiciário. A Polícia Civil segue com as investigações para esclarecer todos os detalhes do caso. Fonte: PCMG

  • Câmara de Cachoeira Dourada é alvo de recomendação do MPMG para reduzir gastos com diárias

    Duvulgação MPMG recomenda redução no pagamento de diárias pela Câmara de Cachoeira Dourada. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu uma Recomendação Administrativa para que a Câmara Municipal de Cachoeira Dourada adote medidas para conter os gastos excessivos com diárias de viagem pagas a vereadores e servidores da casa legislativa. Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, o valor elevado dessas diárias contrasta com as dificuldades estruturais e sociais enfrentadas pela população local, configurando potencial mau uso dos recursos públicos. O promotor de Justiça Lucas Sanches Tizzo destacou a disparidade dos gastos de 2025, que já superam os valores totais de anos anteriores e são muito maiores do que os registrados em municípios vizinhos, como Capinópolis e Ipiaçu. Em 2024, a Câmara de Cachoeira Dourada gastou R$ 380 mil com diárias ao longo do ano. Já nos primeiros seis meses de 2025, o valor saltou para R$ 934 mil, representando 31% do orçamento anual da casa, que é de R$ 3 milhões — contra 12% em todo o ano anterior. O MPMG também chamou atenção para o gasto per capita, que chega a R$ 403,55 por habitante em Cachoeira Dourada em 2025, valor 20 vezes maior que em Ipiaçu (R$ 20,63), 40 vezes maior que em Capinópolis (R$ 9,88) e 530 vezes superior ao de Ituiutaba (R$ 0,76). Na recomendação, a Promotoria orienta que o número de diárias mensais seja reduzido de dez para cinco, conforme previsto em lei municipal de 2018. Também recomenda que a Câmara impeça o pagamento de diárias usadas de forma abusiva e exija que as viagens estejam vinculadas às funções desempenhadas pelos vereadores e servidores. As medidas visam garantir maior controle e transparência no uso dos recursos públicos e evitar prejuízos aos cofres municipais. Fonte: MPMG

  • Coleta de DNA é essencial contra impunidade, afirma procurador mineiro ao STF

    Divulgação Foto Gustavo Moreno/STF MPMG defende no STF coleta compulsória de DNA de condenados por crimes graves. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) defendeu, na última quinta-feira (7/8), a constitucionalidade da coleta compulsória e do armazenamento de material genético de condenados por crimes violentos ou hediondos. A manifestação ocorreu durante sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 973837) com repercussão geral. O caso teve origem em Minas Gerais, após um homem condenado por crimes como cárcere privado e tortura contestar a obrigatoriedade de fornecer DNA ao Banco Nacional de Perfis Genéticos. A Defensoria Pública, responsável pela defesa, argumenta que a medida fere direitos fundamentais, como o princípio da não autoincriminação. Representando o MPMG, o procurador de Justiça André Ubaldino Pereira sustentou que a coleta de DNA é um instrumento essencial no combate à impunidade, apontada por ele como a “raiz” da criminalidade no Brasil. Ele apresentou dados comparativos entre a taxa de elucidação de crimes no país e em nações europeias e citou o caso do “Maníaco de Contagem” como exemplo de como a ausência de um banco genético pode dificultar investigações. Ubaldino ressaltou que a coleta não equivale a uma confissão, mas a um método de identificação, comparável ao uso de impressões digitais e fotografias. Ele também destacou que a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) prevê salvaguardas, como exigência de ordem judicial para acesso ao banco, sigilo das informações, descarte do material examinado e restrição da medida a crimes de alta gravidade, como homicídios e crimes sexuais. O julgamento foi suspenso após as sustentações orais e ainda não tem data para ser retomado. Por se tratar de tema com repercussão geral, a decisão do STF terá efeito vinculante para casos semelhantes em todo o país. Fonte: MPMG

  • PCMG captura suspeito de matar homem em situação de rua na capital mineira

    Divulgação Homem é preso em Belo Horizonte por agressão que resultou em morte no bairro Santa Mônica. A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) prendeu, nesta quinta-feira (7/8), em Belo Horizonte, um homem de 25 anos acusado de agredir e matar um homem de 36 anos em abril deste ano. A vítima, que vivia em situação de rua, foi atacada na madrugada de 15 de abril na Avenida Doutor Álvaro Camargos, no bairro Santa Mônica. De acordo com a Delegacia Especializada de Homicídios (DEH) Venda Nova, câmeras de segurança registraram o momento em que o suspeito desferiu socos, chutes e golpes com um objeto perfurante contra a vítima, fugindo logo em seguida. As investigações apontam que o autor se escondeu em situação de rua para dificultar sua localização. Após diligências, ele foi localizado na Praça Raul Soares, no centro da capital, e preso em cumprimento a mandado judicial. Durante a abordagem, confessou a autoria do crime. O investigado foi encaminhado ao sistema prisional e permanece à disposição da Justiça. O inquérito segue aguardando a conclusão de laudos periciais para ser finalizado. Fonte: PCMG

  • Obras do residencial em Uberaba avançam após acordo judicial com Caixa e órgãos públicos

    Divulgação/Ilustrativa MPMG e MPF firmam acordo para retomada das obras do Residencial Alfredo Freire em Uberaba. Os Ministérios Públicos de Minas Gerais (MPMG) e Federal (MPF) celebraram, em parceria com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, um acordo judicial preliminar para a retomada das obras pendentes do “Residencial Alfredo Freire”, em Uberaba, Triângulo Mineiro. O empreendimento, que integra o programa federal “Minha Casa, Minha Vida”, prevê a construção de 500 unidades habitacionais. Também fazem parte do acordo o município de Uberaba e as Companhias Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas (Codau) e Habitacional do Vale do Rio Grande (Cohagra), que atuam como intervenientes no processo. Antes da continuidade das obras, foram determinados estudos técnicos essenciais, entre eles levantamento “as built” da infraestrutura, levantamento topográfico das ruas, estudo de viabilidade para solução do esgoto e laudo técnico de engenharia sobre a situação estrutural das edificações. Estes estudos, apresentados em abril deste ano, deverão ser respeitados pela FAR/Caixa, Codau e Prefeitura para assegurar a conclusão das obras e os procedimentos regularizatórios. O FAR/Caixa já recebeu propostas de construtoras habilitadas em edital e tem até 80 dias após homologação judicial para analisar, revisar, equalizar as propostas, escolher a vencedora e indicar substitutas, se necessário. Outras pendências, como o Laudo de Análise de Retomada (LAR) e a Ficha de Informações para Retomada (FIR), também estão previstas no acordo. O município de Uberaba, Codau e Cohagra se comprometeram a priorizar as aprovações e atos administrativos para viabilizar o cumprimento das obrigações, assim como facilitar o recebimento parcial do loteamento por etapas, desde que concluídas as obras e serviços de urbanização conforme os projetos aprovados. A ação civil pública que originou o acordo foi proposta pelos MPs para regularizar o empreendimento, que enfrenta problemas e atraso que prejudicam cerca de 500 famílias beneficiárias do programa habitacional, que até o momento não receberam suas unidades. Os promotores Carlos Alberto Valera, Renato Teixeira Rezende, e o procurador da República Thales Messias Pires Cardoso ressaltam que o direito à moradia das famílias vulneráveis está sendo negado diante do não cumprimento dos prazos e das obrigações contratuais por parte das construtoras responsáveis. Segundo os MPs, as etapas 1 e 2 do loteamento Alfredo Freire IV não foram concluídas, agravadas pela paralisação da construtora inicial e a posterior substituição por outra empresa que também não cumpriu suas responsabilidades. O projeto do loteamento Alfredo Freire IV foi aprovado pelo Decreto nº 5.468/2012. Fonte: MPMG

  • Prefeitura de Varginha libera mais de R$ 2,7 milhões para entidades assistenciais

    Divulgação Prefeitura de Varginha libera R$ 2,7 milhões a entidades por emendas e convênios. Na manhã desta sexta-feira (8/8), o prefeito de Varginha, Leonardo Ciacci, acompanhado do vice-prefeito Antônio Silva e representantes de 11 entidades assistenciais, realizou o pagamento de R$ 2.745.665,00 destinados por meio de emendas impositivas, termos de colaboração, chamamentos públicos e convênios. Desde o início da gestão, já foram repassados às organizações um total de R$ 22.810.641,70, recursos que fortalecem os serviços sociais prestados à população local. Durante o encontro no gabinete municipal, o prefeito Leonardo Ciacci destacou a relevância do trabalho das entidades. “Reforçamos nosso compromisso com essas associações que realizam um trabalho fundamental. É através delas que conseguimos fazer os recursos chegarem a quem mais necessita. Agradecemos também os vereadores por suas indicações e desejamos que os recursos sejam bem empregados em prol da nossa população”, afirmou. O vice-prefeito Antônio Silva ressaltou a atenção da administração à área social. “A área social precisa ser olhada com carinho pelo poder público. E é isso que a Administração Ciacci/Antônio Silva faz. Agradecemos os vereadores pelas indicações e às entidades por atender pessoas que realmente precisam e dependem do nosso trabalho”, disse. Representantes das entidades também expressaram gratidão. Ronaldinho, da Construlago, destacou o apoio recebido: “Em nome da equipe ‘Refazer’, quero aqui agradecer os meus amigos Antônio Silva e Leonardo Ciacci por essa importante ajuda para nosso trabalho.” O diretor da Associação Casa de Apoio Dr. Gilson Beltrão, Mateu Beltrão, agradeceu o carinho do prefeito e do vice-prefeito com as associações. Fonte: PMV

Gazeta de Varginha

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