Divulgação Defensoria Pública de Minas Gerais celebra 49 anos com homenagens, emoção e compromisso com o futuro. A semana começou em clima de festa na Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), que completou 49 anos nesta segunda-feira, 4 de agosto. A data marcou o início das celebrações rumo ao cinquentenário da Instituição, com ações que uniram simbolismo, reconhecimento e reforço de compromissos com a cidadania e os direitos humanos. As Unidades da Capital e de diversas cidades do interior foram decoradas com arranjos de balões verdes — cor símbolo da Instituição. Em Belo Horizonte, o clima foi ainda mais especial: assistidas, assistidos, defensoras, defensores e colaboradoras e colaboradores foram recepcionados com bem-vividos, música ao vivo executada pela banda da Polícia Militar e uma palestra sobre cidadania e confiança. Durante a abertura do evento, a defensora pública-geral, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, celebrou a trajetória de crescimento da Defensoria mineira. “Crescemos muito e vamos crescer ainda mais. Hoje é um dia para reverenciarmos, agradecermos a todas as pessoas que se dedicaram e se dedicam à Defensoria, e para reconhecermos que juntos somos mais fortes”, afirmou. Raquel também destacou a importância de manter viva a sensibilidade e a humanidade no exercício da função pública. “Não podemos deixar de trabalhar com amor, ter o coração verde e manter sempre a essência da nossa Instituição, pois o que nos diferencia é o que nos fortalece”, declarou ao relatar a emoção de entregar pessoalmente os bem-vividos aos assistidos na Unidade I. O corregedor-geral, Frederico de Sousa Saraiva, ressaltou o orgulho e a gratidão de integrar a DPMG. “O serviço que prestamos é essencial. Não podemos perder nossa essência, não podemos nos esquecer de que por trás de cada processo, de cada passo da Instituição, há um ser humano”, disse. A diretora da Escola Superior, Silvana Lobo, fez referência à canção “Maria, Maria” para lembrar dos desafios superados ao longo da história da Instituição. “Antes, tínhamos mais dor do que alegria, mas o sonho se concretizou e hoje temos mais alegrias. Trabalhamos para garantir direitos e transformar realidades”, declarou. Representando a Associação dos Defensores Públicos de Minas (ADEP-MG), o vice-presidente Jurídico-Legislativo, defensor público Bruno Fiorin Hernig, lembrou que “Defensoria Pública é luta, é dificuldade, e ainda assim a escolhemos como um desejo de vida”, ressaltando o legado de defensoras e defensores já aposentados. Um dos destaques do evento foi a palestra da neurocientista Carla Tieppo, pioneira na aplicação da neurociência no ambiente corporativo no Brasil. Em sua fala, ela abordou o impacto social de uma Defensoria Pública forte, presente e acolhedora. “A justiça é mais do que apenas uma estrutura de penalidade. Quando o indivíduo confia no acolhimento e na defesa de seus interesses, fortalecemos a coesão social”, afirmou. A celebração também marcou o lançamento da nova versão da intranet institucional, reforçando a aposta da Defensoria em inovação e valorização das pessoas que constroem a Instituição todos os dias. Fonte: DPMG

A Polícia Civil de São Paulo deflagrou nesta terça-feira (5) a operação Dead Shark, uma ação de grande escala contra uma organização criminosa responsável por fabricar e vender ilegalmente medicamentos controlados, como anabolizantes e emagrecedores, sem autorização da Anvisa. Segundo as investigações, os produtos eram produzidos em laboratórios clandestinos — conhecidos como undergrounds — usando insumos importados da China e do Paraguai, e vendidos diretamente ao público por meio de um site identificado como Redshark, sem qualquer exigência de receita médica. A operação ocorre simultaneamente em 28 cidades de 11 estados, com o cumprimento de 85 mandados de busca e apreensão e 32 mandados de prisão temporária. Somente em São Paulo, 57 alvos estão distribuídos por municípios como a capital, Guarulhos, Campinas, Jundiaí e São José dos Campos. No total, 510 policiais civis em 255 equipes foram mobilizados. Influenciadores digitais também estão entre os alvos, por promoverem os produtos ilegais em suas redes sociais. Entre eles, está o fisiculturista Jorlan Vieira, que teve a casa alvo de busca. Mandados foram cumpridos nas residências de outros criadores de conteúdo. De acordo com a 1ª Central Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Cerco), que comanda as investigações há um ano, o esquema movimentou cerca de R$ 25 milhões nos últimos cinco anos. Todos os bens dos investigados estão sendo bloqueados, e os presos e materiais apreendidos em São Paulo estão sendo encaminhados para a sede da Cerco, no centro da capital. A Anvisa confirmou que os medicamentos não tinham registro nem autorização de fabricação ou distribuição.

Nesta terça-feira (5), o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados retoma suas atividades após o recesso do Congresso Nacional, com destaque para o andamento de processos disciplinares contra os deputados André Janones (Avante-MG) e Gilvan da Federal (PL-ES). Janones foi denunciado pelo Partido Liberal (PL), que o acusa de ofensas graves durante uma sessão plenária, direcionadas ao deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). A Mesa Diretora da Câmara avaliou as declarações como ultrajantes e incompatíveis com o decoro parlamentar, e solicitou uma suspensão de seis meses. Em decisão anterior, o Conselho aprovou uma suspensão menor, de três meses, que manterá Janones afastado do mandato até outubro. O relator do caso ainda pode ser nomeado para reavaliar a pena, uma vez que o pedido da Mesa sugere punição mais severa por considerar que o comportamento do deputado ultrapassou os limites da liberdade de expressão. Já o deputado Gilvan da Federal responde a processo semelhante. Em abril, ele foi acusado pela Corregedoria Parlamentar de proferir ofensas à ministra Gleisi Hoffmann (PT-PR) durante uma audiência na Comissão de Segurança Pública. Em maio, ele foi suspenso por três meses por comportamento incompatível com o mandato. Como o processo contra ele foi oficialmente instaurado antes do recesso (em 8 de julho), o Conselho agora deverá definir o relator e dar continuidade à análise. Além desses casos, o colegiado também deve eleger um novo vice-presidente, com o atual presidente Fabio Schiochet (União Brasil-SC) mantendo a condução dos trabalhos. Esses processos refletem a crescente tensão no ambiente político nacional, onde a ética parlamentar vem sendo cada vez mais questionada em meio à polarização e ao acirramento de discursos no Congresso.

A prisão domiciliar imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, gerou forte reação entre seus aliados políticos. O senador Flávio Bolsonaro e o deputado Eduardo Bolsonaro criticaram duramente a decisão, classificando-a como parte de um regime autoritário. Flávio declarou que o Brasil vive “oficialmente uma ditadura” e expressou esperança de que os Estados Unidos reajam. O deputado Eduardo, que está nos EUA, postou em inglês que seu pai foi preso “sem crime, sem provas, sem julgamento”, acusando Moraes de abuso de poder e afirmando que “o Brasil não é mais uma democracia”. Michelle Bolsonaro, ex-primeira-dama, também reagiu com uma publicação de cunho religioso: “E os céus anunciarão a sua justiça; pois Deus mesmo é o Juiz”. A ordem de prisão domiciliar se baseou em supostas violações das medidas cautelares impostas a Bolsonaro. Moraes citou a participação indireta do ex-presidente em atos públicos, como uma aparição por viva-voz no último domingo (3), divulgada pelos filhos Flávio, Eduardo e Carlos. O ministro entendeu que isso configura desrespeito deliberado às ordens judiciais e um esforço coordenado para incitar ataques ao STF e promover uma intervenção internacional no Judiciário. Bolsonaro está proibido de receber visitas — exceto de advogados ou pessoas previamente autorizadas —, e não poderá usar celular, redes sociais ou qualquer meio de gravação. O descumprimento das medidas pode levar à revogação da prisão domiciliar e decretação da prisão preventiva. Outros parlamentares da oposição também reagiram com veemência. O deputado Nikolas Ferreira chamou a decisão de “várzea”, e Sóstenes Cavalcante declarou que “acabou a democracia no Brasil”, afirmando que “eleição sem Bolsonaro é golpe”. A conta oficial do PL postou críticas à decisão, dizendo que “a justiça não é cega, ela enxerga muito bem quem deve calar, quem deve sumir e quem precisa ser neutralizado”. Segundo eles, “não é sobre lei, é sobre controle”.

Divulgação EPR Vias do Café executa 12 frentes de obras em rodovias do Sul de Minas nesta semana. Para garantir mais segurança e conforto no tráfego das rodovias sob sua concessão, a EPR Vias do Café iniciou nesta segunda-feira (04/08) uma ampla operação com 12 frentes de serviço nas rodovias BR-146, MGC-491 e BR-265. As intervenções incluem reparos localizados, reforço na sinalização horizontal, fresagem, recuperação de dispositivos viários e supressão vegetal. As obras acontecem até sábado (09/08), sempre entre 7h e 17h, com liberação do tráfego após o término das atividades diárias, desde que as condições climáticas permitam a execução dos serviços. Em caso de chuva, as ações poderão ser reprogramadas. As intervenções ocorrem em 20 municípios da região: Guaxupé, Muzambinho, Três Corações, Areado, Alfenas, Fama, Paraguaçu, Elói Mendes, Varginha, São Sebastião do Paraíso, Itamogi, Monte Santo de Minas, Arceburgo, Guaranésia, Monte Belo, Lavras, Nepomuceno, Coqueiral, Santana da Vargem e Boa Esperança. Durante a realização das obras, a velocidade permitida será reduzida para 40 km/h. As vias estarão devidamente sinalizadas com placas indicativas de desvios e limites de velocidade. A EPR orienta os motoristas a redobrarem a atenção, respeitarem as orientações dos operadores e manterem distância segura entre os veículos. Destaques das intervenções por rodovia: BR-146 (Guaxupé/Muzambinho): Reparo localizado e selagem de trincas do km 505 ao 532 (04 a 08/08) Fresagem no km 524 ao 525, em Muzambinho (05/08) BR-265 (Lavras a Boa Esperança): Sinalização horizontal do km 338 ao 385 (04 a 08/08) MGC-491 (Varginha, Três Corações e região): Supressão vegetal no km 247, em Varginha Recuperação de juntas no km 210, em Paraguaçu Sinalização horizontal do km 4 ao 259 em 17 cidades (04 a 08/08) Reparo localizado do km 108 ao 259 em oito municípios Reparo no km 251, em Três Corações (04/08) Fresagem do km 147 ao 151, em Areado (06 a 08/08) Fresagem do km 179 ao 180, em Alfenas (09/08) Microrrevestimento do km 259 ao 241, entre Varginha e Três Corações (05 a 09/08) A EPR reforça seu compromisso com a segurança viária e a qualidade da malha rodoviária sob sua administração. Fonte: EPR

Divulgação Trio é preso por tráfico de drogas e posse ilegal de arma em operação da PM em Varginha. Na tarde desta segunda-feira (04/08), por volta das 15h30, a Polícia Militar realizou uma operação de combate ao tráfico de drogas no bairro Padre Vitor, em Varginha, que resultou na prisão de três homens, com idades de 18, 20 e 48 anos. Os suspeitos foram flagrados por envolvimento com o tráfico de entorpecentes, posse ilegal de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo. A ação foi desencadeada após uma denúncia anônima informar sobre a intensa movimentação de usuários em um imóvel localizado na Avenida Doutor Paulo Ramos Resende. Ao chegar ao local, os militares encontraram os suspeitos, que tentaram fugir, mas foram detidos. Durante buscas na residência, os policiais apreenderam uma pedra bruta de cocaína, sete buchas de maconha, uma balança de precisão, materiais utilizados para embalar drogas, R$ 10 em dinheiro e um revólver calibre .32. Uma motocicleta com placa adulterada também foi localizada e recolhida. Os três detidos, juntamente com os materiais apreendidos, foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil, onde permanecem à disposição da Justiça. Fonte: 24BPM

Divulgação Ilustrativa Corpo em decomposição é encontrado em área de mata na zona rural de Varginha. A Polícia Militar de Varginha foi acionada na tarde desta segunda-feira (04/08), por volta das 14h, para verificar uma denúncia anônima sobre a possível presença de um cadáver na região dos Três Córregos, próxima ao bairro Corcetti, na zona rural do município. Ao chegar ao local indicado, uma área de difícil acesso com vegetação densa e trilhas estreitas, os militares localizaram o corpo de um homem em avançado estado de decomposição. A vítima ainda não foi identificada. A Perícia Técnica compareceu à cena e realizou os levantamentos necessários para auxiliar nas investigações. O corpo foi recolhido e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) de Varginha, onde será submetido a exames que irão apontar a identidade da vítima e a causa da morte. As autoridades continuam apurando o caso, que segue sob investigação. Fonte: 24BPM

Divulgação Brasil amplia uso de perfis genéticos na busca por desaparecidos e lidera ações no banco global da Interpol. O Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG), coordenado pela Polícia Federal, participa ativamente da nova edição da Campanha Nacional de Identificação de Pessoas Desaparecidas, lançada nesta segunda-feira (5/8) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A ação busca incentivar a coleta de material genético de familiares, que passa a integrar os bancos de dados estaduais e o banco nacional, contribuindo para identificar pessoas desaparecidas em todo o país — e até mesmo no exterior. A partir das amostras de DNA de familiares, os laboratórios especializados produzem perfis genéticos que são comparados com os de pessoas com identidade desconhecida, incluindo pacientes internados em instituições de saúde ou assistência social, além de restos mortais não identificados. Desde a abertura da seção voltada a desaparecidos no BNPG, em 7 de maio de 2019, já foram identificados 44 vínculos genéticos. Só na campanha realizada no ano passado, foram confirmadas 13 identificações — sete delas com base no DNA de um único parente e seis a partir de amostras de múltiplos familiares. Os resultados também incluem identificações feitas localmente, cujos dados são centralizados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em âmbito internacional, o Brasil vem se destacando na plataforma i-Familia da Interpol, que permite a busca global por desaparecidos por meio da comparação de perfis genéticos. Com apoio dos escritórios da Interpol no país, a Polícia Federal coletou, até maio deste ano, DNA de 61 familiares de 87 pessoas brasileiras desaparecidas incluídas na Difusão Amarela — lista internacional da Interpol destinada à busca de pessoas que podem estar fora de seus países de origem. O Brasil também colabora com a Interpol disponibilizando 11.174 perfis genéticos de restos mortais não identificados encontrados em território nacional, ampliando as chances de famílias estrangeiras localizarem entes queridos desaparecidos no país. O esforço conjunto posiciona o Brasil como uma liderança na utilização de DNA para a localização de desaparecidos no cenário internacional. A campanha segue em andamento com ações nacionais de mobilização, coleta e conscientização.Acesse mais informações pelos links: Mobilização Nacional de Identificação de Pessoas Desaparecidas i-Familia da Interpol Brasil lidera inserção de perfis na Interpol Fonte: PF

Que maneira mais deselegante de homenagear a grande perda de um dos maiores jornalista do país: J. R. Guzzo Faleceu na madrugada do dia 2 de agosto, no sábado passado, José Roberto Guzzo, um renomado jornalista brasileiro conhecido por suas colunas de opinião e análises sobre temas políticos, sociais e culturais. Atuou como colunista e comentarista em diversos veículos de comunicação do país, sendo reconhecido por seu estilo crítico e por abordar questões relevantes da política, economia e sociedade brasileira. Além de sua atuação na imprensa, Guzzo também foi autor de livros e participou de debates públicos, contribuindo significativamente para o panorama jornalístico nacional. E, exatamente no dia seguinte, 3 de agosto, fomos novamente desinformados pela imprensa tradicional. Muitos veículos omitiram informações essenciais, enquanto aqueles que se aventuraram a informar, fizeram-no de forma distorcida. A polarização de ideias e a disseminação de desinformação por parte de alguns órgãos de mídia têm prejudicado a busca pela verdade. Essa situação não é exclusiva do Brasil; é uma realidade que se repete em vários países, onde interesses políticos, econômicos e tecnológicos moldam a produção e circulação de notícias. O surgimento de plataformas digitais e redes sociais também contribuiu para a rápida propagação de informações muitas vezes não verificadas, dificultando a distinção entre fatos e opiniões. Além disso, a tendência de alguns veículos de priorizar narrativas alinhadas a determinadas ideologias reforça a sensação de parcialidade e alimenta a desconfiança na imprensa. É lamentável constatar que, em meio a esse cenário desolador, ainda existem jornalistas e veículos comprometidos com a ética, a investigação séria e a busca pela verdade. A esperança de uma recuperação do jornalismo ético depende de um esforço conjunto de profissionais, consumidores de notícias e instituições que valorizem a apuração cuidadosa e combatam a desinformação. Felizmente, a maioria da chamada imprensa tradicional, muitas vezes antiquada e mumificada, vem perdendo espaço para a agilidade, transparência e velocidade das mídias sociais – ainda que, muitas vezes, de forma pouco profissional. Apesar dos desafios atuais, não podemos perder a esperança de que a prática jornalística evolua para um padrão mais ético e transparente no futuro. A conscientização crítica dos consumidores de notícias é fundamental para fortalecer uma imprensa mais responsável, comprometida com a verdade. No mundo atual, somos diariamente compelidos a ressignificar o que consumimos, sob o risco de sermos engolidos por uma narrativa distorcida. E esse fenômeno já se reflete na queda de audiência da grande mídia tradicional, que amarga índices cada vez mais baixos. Observamos, também, como o povo brasileiro, ao perder o medo de expressar suas vontades e de enfrentar consequências, expõe a fragilidade da narrativa oficial. As reportagens muitas vezes são ridículas, distorcidas ou simplesmente lixo, especialmente nas redes de televisão. Essa é a triste realidade do jornalismo de hoje: uma prática cada vez mais desrespeitosa, superficial e desinteressada pela verdade. Uma verdadeira decepção. Luiz Fernando Alfredo

Divulgação - Foto: Rosinei Coutinho/STF Alexandre de Moraes decreta prisão domiciliar de Bolsonaro por violar medidas cautelares. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão foi motivada pelo descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas pela Corte, no âmbito da Petição (Pet) 14129. De acordo com Moraes, o ex-presidente teria feito declarações por telefone durante manifestações realizadas no domingo (3), cujos trechos foram divulgados por meio das redes sociais por apoiadores e familiares, inclusive seus filhos. Para o ministro, essas publicações evidenciam a continuidade de condutas que tentam coagir o STF e obstruir as investigações em curso. A medida determina que a prisão domiciliar seja cumprida na residência de Bolsonaro, em Brasília. Durante o período, o ex-presidente está proibido de receber visitas, exceto de advogados e pessoas previamente autorizadas pelo Supremo. Ele também não poderá utilizar telefone celular, nem diretamente nem por intermédio de terceiros. Além disso, Moraes determinou a busca e apreensão de quaisquer celulares em posse de Bolsonaro. “Não há dúvida de que houve o descumprimento da medida cautelar imposta a Jair Messias Bolsonaro, pois o réu produziu material para publicação nas redes sociais de seus três filhos e de todos os seus seguidores, com claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal e apoio, ostensivo, à estrangeria no Poder Judiciário Brasileiro”, afirmou o ministro na decisão. Bolsonaro é réu na Ação Penal (AP) 2668, respondendo por crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e ataque ao patrimônio público tombado. Fonte: STF

Divulgação Estudantes do IFMG vivenciam Justiça do Trabalho em visita ao TRT-MG. O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) recebeu nesta segunda-feira (4) os alunos do segundo ano do curso técnico em administração do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) – Campus Sabará, em uma edição especial do Programa Justiça e Cidadania, realizada em parceria com o Programa Trabalho Seguro. Ao todo, 28 estudantes participaram da programação, que incluiu a assistência a uma sessão plenária da 7ª Turma do Tribunal, proporcionando uma vivência direta com o funcionamento do julgamento de recursos trabalhistas. Em seguida, os alunos realizaram uma visita mediada à exposição Trabalho e Cidadania, organizada pelo Centro de Memória do TRT-MG, que aborda a evolução das relações de trabalho no Brasil ao longo da história. A atividade foi encerrada com uma audiência simulada, conduzida pelo desembargador Marcelo Pertence, gestor regional do Programa Trabalho Seguro. Na simulação, baseada em um caso fictício de desvio de função, os estudantes assumiram papéis diversos como advogados, preposto, reclamantes e testemunhas, colocando em prática conceitos vistos em sala de aula. A professora Ludmila Nogueira Murta, responsável por acompanhar os estudantes, ressaltou a importância da atividade para a formação dos alunos. “A dinâmica pra mim é perfeita. A primeira oportunidade de visitar a sessão plenária é importante para eles terem uma noção de realidade. Como acontece o julgamento de recursos, ver a dinâmica, a linguagem, o padrão de tratamento. E a visita mediada é fantástica porque amarra os conteúdos que eles estão vendo nas outras disciplinas, de história e geografia, então eles sempre voltam com informações. Além da audiência simulada, que é outra oportunidade incrível de aprendizado para os alunos”, destacou. O Programa Justiça e Cidadania é promovido pelo Centro de Memória da Escola Judicial do TRT-MG e tem como objetivo aproximar o Poder Judiciário da comunidade, oferecendo ações educativas voltadas a escolas e faculdades públicas e privadas de toda Minas Gerais. Fonte: TRT

Divulgação Apostas online em debate: MPMG alerta para riscos legais, sociais e psicológicos no TV MP Entrevista. O episódio 87 do programa TV MP Entrevista traz à tona os impactos sociais, legais e psicológicos provocados pelas apostas online no Brasil. O entrevistado é o procurador de Justiça Fernando Martins, integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e atuante na área de defesa dos direitos do consumidor e combate ao superendividamento. Durante a entrevista, Fernando Martins analisa o avanço das chamadas bets no país e os desafios enfrentados diante da ludopatia — vício em jogos —, que vem crescendo com a popularização das plataformas digitais de apostas. “Hoje temos cerca de 14% da população fazendo apostas online. Só em 2024, foram repassados R$13 bilhões via Pix para essas casas”, afirma o procurador. Ele também destaca a contradição entre a legalização das apostas, com base nas Leis nº 13.756/2018 e 14.790/2023, e a existência da Lei do Superendividamento, que prevê responsabilidade na oferta de crédito. Para o procurador, a flexibilização legal não pode ignorar os impactos sociais e econômicos da prática. Outro ponto abordado é o fácil acesso de públicos vulneráveis, especialmente jovens e até menores de idade, às plataformas de apostas. “A plataforma tem como conferir a idade, mas não quer. Ela tem tecnologia para isso”, denuncia. Martins também afirma que influenciadores digitais que promovem os jogos devem ser responsabilizados como fornecedores equiparados, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. O programa também debate os chamados neurodireitos, conceito que visa à proteção jurídica da tomada de decisão do indivíduo frente às manipulações digitais. “O mundo digital consegue influenciar a sua tomada de decisão. Precisamos proteger juridicamente o nosso campo neural”, explica o procurador. Ele defende que apostas feitas por pessoas com dependência devem ser consideradas nulas, por configurarem práticas abusivas contra consumidores hipervulneráveis. Por fim, Fernando Martins destaca a necessidade de atuação coletiva e institucional para enfrentar os danos causados pela ludopatia e o superendividamento. “O Ministério Público é um guarda-chuva de direitos fundamentais. Ele tem que agir”, conclui. O episódio completo está disponível no canal oficial do MPMG no YouTube. Fonte: MPMG

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Divulgação MPMG garante contratação de psicólogos e assistentes sociais para escolas de Juiz de Fora. A Secretaria de Educação de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, passou a contar com profissionais das áreas de psicologia e assistência social em sua rede municipal de ensino. A medida foi adotada após atuação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação do município, e atende à Lei Federal nº 13.935/2019, que prevê a obrigatoriedade desses serviços nas redes públicas de educação básica. A iniciativa se concretizou a partir de um Inquérito Civil instaurado pelo MPMG para investigar a ausência dessa política pública no município. Segundo a promotora de Justiça Samyra Ribeiro Namen, o resultado foi obtido por meio de negociações com as secretarias municipais de Educação e de Recursos Humanos, que compreenderam a relevância da medida para a melhoria da qualidade educacional. A promotora destacou que, embora a lei federal não determine o número de profissionais nem sua distribuição entre as unidades escolares, a norma impõe ao poder público a responsabilidade de planejar e executar a política com base nas necessidades locais. “A discricionariedade administrativa limita-se à forma de implementação e à distribuição das equipes, não sendo lícita a omissão total ou indefinida quanto ao cumprimento da lei”, afirmou. Com a confirmação da contratação e lotação dos profissionais na rede municipal de ensino, o Inquérito Civil foi encerrado. Para Samyra Namen, a medida evidencia o êxito da atuação extrajudicial na indução e fiscalização de políticas públicas educacionais. Fonte: MPMG

Divulgação Casal é preso pela PRF com motocicleta dublê durante fiscalização em Rio Casca. Um casal foi preso na manhã de sábado (2), durante operação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no km 121 da BR-262, em Rio Casca, na Zona da Mata mineira. Eles foram autuados pelos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo e receptação, após serem flagrados transportando uma motocicleta com sinais de clonagem. Durante a abordagem, os policiais interceptaram um Toyota Corolla conduzido por uma mulher. No banco do passageiro estava um homem, identificado como o responsável pela motocicleta que era transportada no interior do carro. Ao realizarem uma inspeção detalhada no veículo de duas rodas, os agentes constataram indícios de abrasão e remarcação nos caracteres identificadores do chassi, impossibilitando a conferência da numeração original. Questionado, o homem declarou ter adquirido a motocicleta cerca de um mês antes, em uma negociação realizada no município de São Domingos do Prata, onde teria trocado o bem por dois carros: um Renault Clio e um Voyage. A situação levantou suspeitas e a equipe da PRF decidiu aprofundar as diligências. Em contato com o pai da legítima proprietária do veículo, que reside em Uberaba, no Triângulo Mineiro, os policiais confirmaram que a moto original estava estacionada na garagem da residência da família e nunca havia circulado por Rio Casca. A constatação foi feita por meio de vídeo em tempo real, enviado pelo celular, confirmando tratar-se de um caso de dublê — quando um veículo clonado é usado para enganar a fiscalização. Com base nas evidências, a motocicleta foi apreendida e encaminhada ao pátio conveniado da PRF no município, ficando à disposição da Polícia Civil para as investigações. O casal recebeu voz de prisão em flagrante e foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Ponte Nova, onde foi apresentado para as providências legais cabíveis. Fonte: PRF

Divulgação PMMG lança Operação Agro Seguro com reforço de 800 militares em defesa do campo mineiro. A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), por meio da Polícia Militar de Meio Ambiente (PMMAmb), iniciou ontem, segunda-feira (4) a Operação Agro Seguro, que seguirá até o dia 10 de agosto com ações intensificadas em todo o estado. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a segurança no meio rural, proteger o homem do campo e garantir a integridade do agronegócio mineiro. Com atuação preventiva, estratégica e repressiva, a operação busca coibir crimes ambientais, combater o crime organizado no campo, cumprir mandados de prisão e garantir o apoio a produtores rurais em todas as regiões de Minas Gerais. As ações incluem patrulhamentos, fiscalizações, vistorias em propriedades, monitoramento de áreas de produção e apoio a comunidades rurais. Para isso, a PMMG reforçou o efetivo com a mobilização de mais de 800 policiais militares, garantindo maior presença ostensiva e resposta rápida a ocorrências e denúncias. A Operação Agro Seguro integra um conjunto de políticas públicas de segurança rural e reforça o compromisso da corporação com a preservação do meio ambiente e com a valorização da produção agrícola mineira, setor vital para a economia do estado. Fonte: PMMG

Divulgação Polícia Militar apreende 10 barras de supermaconha K9 em ônibus interestadual na BR-265. Durante operação de repressão qualificada ao crime organizado, a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) apreendeu, na madrugada desta segunda-feira (4), 10 barras de uma substância análoga à maconha do tipo K9, droga sintética conhecida por seus efeitos altamente potentes. A apreensão foi realizada pelo Grupo Tático Rodoviário do 3º Pelotão da 4ª Companhia da Polícia Militar Rodoviária (PMRv), no km 277 da BR-265, em São João del-Rei. A ação ocorreu durante abordagem a um ônibus interestadual que fazia a linha Uberlândia/Juiz de Fora. Durante a fiscalização, os policiais entrevistaram individualmente os passageiros e perceberam comportamento suspeito em uma jovem de 22 anos, que demonstrou nervosismo excessivo e apresentou respostas contraditórias. Diante da suspeita, os militares revistaram a bagagem da passageira e encontraram as 10 barras da substância entorpecente, cada uma pesando cerca de 1,5 kg — totalizando aproximadamente 15 kg. Estima-se que a carga possa alcançar valor de mercado de até R$ 300 mil. Segundo a jovem, a droga seria mesmo K9 e ela teria aceitado transportá-la em troca de R$ 5 mil, além de despesas com passagem, hospedagem e alimentação no valor de R$ 1.500. A passageira foi presa em flagrante e encaminhada, juntamente com o material apreendido, à Delegacia de Plantão da Polícia Civil de São João del-Rei. Fonte: PMMG

Divulgação - Fotos Eric Bezerra/MPMG Campanha “A violência que os olhos não veem” alerta para agressões invisíveis contra mulheres em Minas Gerais. Foi lançada nesta segunda-feira (4/8), no Palácio das Artes, em Belo Horizonte, a campanha “A violência que os olhos não veem”, uma iniciativa do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Políticas para Mulheres (SubPDM). A proposta busca ampliar o enfrentamento à violência contra a mulher, com foco nas formas menos visíveis de agressão, como as violências psicológica, moral, patrimonial e sexual. A campanha conta com vídeos voltados para redes sociais, além de folders, cartilhas e cartazes, que serão distribuídos a instituições do sistema de Justiça e Segurança Pública, bem como a organizações da sociedade civil. O objetivo central é reforçar que, embora nem toda violência deixe marcas aparentes, seus impactos são profundos e reais. Um dos vídeos mais marcantes da campanha simula uma influenciadora digital que, em tom crítico e sarcástico, apresenta supostas “dicas” para esconder sinais de abuso. A narrativa é revertida ao final, provocando uma reflexão sobre a importância de romper o silêncio e buscar ajuda. Outro material chama atenção pela abordagem discreta: enquanto uma mulher ensina uma receita de patê de atum, as legendas do vídeo orientam sobre como denunciar casos de violência, de forma que o conteúdo possa ser assistido até mesmo na presença de agressores. Durante o lançamento, a promotora Denise Guerzoni, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica (CAO-VD), destacou a importância de tornar visíveis os sinais de agressões silenciosas. “Quando se pensou na violência psicológica como carro-chefe da campanha, o sentido é encorajar as vítimas que estão sob humilhação, ridicularização ou isolamento. Esse tipo de comportamento do agressor é a antessala de um feminicídio consumado lá na frente”, pontuou. A subsecretária Joana Coelho, da SubPDM, ressaltou que a iniciativa visa facilitar o acesso a canais de denúncia. “Através do site Emergência MG, a mulher vítima de violência consegue fazer a denúncia imediatamente. A ideia é justamente encorajar a denunciar, a falar a respeito, a contar para uma amiga próxima”, declarou à imprensa. De acordo com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Minas Gerais registrou 153 mil casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente em 2024, o que equivale a cerca de 420 ocorrências diárias. No mesmo período, 161 mulheres foram vítimas de feminicídio, enquanto outras 248 sobreviveram a tentativas. Embora o número de feminicídios tenha caído 14% em relação a 2023, o aumento de 48% nas tentativas reforça a necessidade de intensificar estratégias preventivas. A campanha também integra a rede de atendimento já existente, incluindo canais como Disque 181 e Disque 127, além dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Cream), de Assistência Social (Cras) e de Atendimento Especializado (Creas). Os materiais serão enviados a municípios interessados e a todas as promotorias de Justiça do estado ao longo do segundo semestre. Fonte: MPMG

Divulgação O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça Única de Tarumirim, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) para excluir da herança uma mulher acusada de ser a mandante do assassinato do próprio marido. A iniciativa foi movida em favor dos irmãos idosos da vítima, com pedido conjunto de indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil. O crime, segundo o MP, ocorreu em 1º de setembro de 2023, na zona rural de Engenheiro Caldas, no Vale do Rio Doce. A investigação aponta que a acusada teria articulado o homicídio ao lado do amante, com quem mantinha um relacionamento extraconjugal. Para executar o plano, ambos contrataram um terceiro envolvido, prometendo pagamento pelo assassinato. Conforme a denúncia, a mulher levou o marido até uma estrada isolada sob o pretexto de visitar uma propriedade à venda. No local, previamente combinado com os comparsas, os executores abordaram o casal e o executor contratado efetuou vários disparos de arma de fogo contra a vítima, que não resistiu. A motivação do crime foi classificada como torpe, com uso de emboscada, traição e recurso que dificultou a defesa da vítima. Para tentar despistar a investigação, os autores simularam um latrocínio no local. A acusada foi pronunciada criminalmente e deverá ser julgada pelo Tribunal do Júri, mas atualmente encontra-se foragida da Justiça. O Ministério Público atua na ação representando os irmãos da vítima, ambos idosos e sem condições financeiras de arcar com os custos do processo. A medida é respaldada por previsão legal que permite ao MP intervir em casos em que herdeiros atentam contra a vida do autor da herança. Em caráter de urgência, o MPMG também requereu o bloqueio judicial dos bens e valores correspondentes à meação da acusada, estimada em R$ 126.937,95, com o objetivo de garantir a futura indenização e evitar o esvaziamento patrimonial. “O Ministério Público reafirma seu compromisso com a defesa da vida, da família e da moralidade, atuando para que a responsável pelo crime não se beneficie financeiramente do ato e para que os familiares da vítima recebam a devida reparação”, destacou o promotor de Justiça Jonas Junio Linhares Costa Monteiro. Fonte: MPMG

Divulgação TJMG mantém condenação de município que negou transporte a criança com deficiência. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação de um município mineiro por danos morais após a suspensão do transporte escolar adaptado a uma criança com deficiência. A decisão confirma a sentença da Vara Única da Comarca de Bicas, que determinou o pagamento de R$ 10 mil à família da criança. A ação foi movida em 2023 pela mãe do aluno, diagnosticado com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84), após a prefeitura local interromper o fornecimento de transporte adequado para que ele pudesse frequentar tratamentos em uma cidade vizinha. A criança necessitava de acompanhamento multidisciplinar com profissionais como fisioterapeuta, psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, serviços que não eram disponibilizados de forma adequada em seu município de origem. De acordo com o processo, o transporte chegou a ser oferecido no fim de 2022 e início de 2023, mas foi posteriormente suspenso pela administração municipal. O juiz de primeira instância reconheceu a falha no cumprimento do dever constitucional de garantir o acesso à educação e à saúde e condenou o município ao pagamento da indenização, decisão que foi alvo de recurso. No julgamento da apelação, o relator do processo, desembargador Alberto Diniz Junior, destacou que o aluno pertence à rede municipal de ensino e apresenta um quadro clínico que exige atendimento especializado, o que torna indispensável o transporte escolar adaptado. “O menor impúbere apresenta fenótipo de atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, com distúrbios neurocomportamentais e déficit cognitivo. Tal quadro clínico torna, ao menos superficialmente, verossímeis as alegadas dificuldades enfrentadas pelo menor para sua efetiva locomoção à instituição de ensino”, afirmou o relator. Ele ainda ressaltou que cabia ao município garantir o transporte, mesmo para tratamento fora dos limites territoriais, uma vez que os serviços de que a criança necessitava não estavam disponíveis na rede local. Os desembargadores Pedro Aleixo e Maurício Soares acompanharam o voto do relator, confirmando por unanimidade a sentença e reafirmando o dever do poder público em assegurar o acesso à educação de alunos com deficiência. Fonte: TJMG

Divulgação Agência do Itaú é multada em mais de R$ 84 mil por falhas em informações ao consumidor. O Procon-MG, vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou em R$ 84.356,97 a agência nº 0587 do Banco Itaú Unibanco S/A, localizada na rua Padre Marinho, nº 430, bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte. A penalidade foi aplicada após constatação de ausência de informações obrigatórias ao público sobre serviços prestados pela instituição bancária. A apuração foi conduzida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da capital, que verificou o descumprimento de normas do Banco Central do Brasil (Bacen). Segundo o órgão, a agência não disponibilizava, de forma clara e acessível, as tabelas exigidas pela regulação, como a lista de serviços essenciais gratuitos, a descrição de serviços prioritários voltados a pessoas físicas e os valores dos pacotes padronizados e diferenciados. Também não havia informações visíveis sobre regras de recusa de pagamentos ou recebimento de cheques, bem como as respectivas tarifas. O banco alegou, em sua defesa, que oferece as informações exigidas por meio de dois QR Codes fixados em cartazes no interior da agência – um voltado para pessoas físicas e outro para pessoas jurídicas. As imagens são acompanhadas do aviso: “Consulte aqui os valores das tarifas vigentes da sua conta”. Contudo, o Procon-MG considerou que esse tipo de comunicação não é suficiente para garantir a clareza e o acesso imediato às informações, uma vez que impõe a necessidade de uso de celular com acesso à internet, o que pode dificultar ou até impedir o acesso por parte de muitos consumidores. Além das infrações constatadas, o Itaú Unibanco também se recusou a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa (TA), o que contribuiu para a aplicação da multa. A sanção foi embasada em diversos dispositivos legais, incluindo a Resolução CMN nº 3.919/2010, a Resolução CMN nº 4.196/2013, a Carta Circular Bacen nº 3.594/2013, e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente nos artigos que garantem o direito à informação clara, precisa e ostensiva ao consumidor. Fonte: MPMG

Divulgação Feira da Paz reúne mais de 28 mil pessoas e se consolida como destaque no calendário cultural de Varginha. Com três dias de intensa programação cultural e grande participação popular, a 29ª edição da Feira da Paz consagrou-se como um sucesso de público e organização em Varginha. Realizado pela primeira vez no Centro de Eventos Mauro Brito, o evento atraiu mais de 28 mil pessoas e foi elogiado por moradores e visitantes de cidades vizinhas. A feira apresentou uma estrutura ampla, acessível e bem planejada, oferecendo atrações para todos os públicos. Famílias, jovens e crianças puderam desfrutar de shows ao vivo, espaço gastronômico com barracas de lanches, salgados, hambúrgueres e bebidas, além de áreas sinalizadas e adaptadas para garantir conforto e segurança. A atuação conjunta da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar foi fundamental para assegurar a tranquilidade durante o evento. A disposição estratégica do novo espaço também recebeu elogios de expositores e frequentadores, contribuindo para a fluidez no deslocamento e a boa experiência do público. Na cerimônia de abertura, o prefeito Leonardo Ciacci celebrou a retomada em grande estilo da tradicional festa. “É uma grande alegria ver a cidade reunida para celebrar a paz e a diversão. A Feira da Paz é tradicional em Varginha, e este ano conseguimos oferecer um evento ainda melhor”, afirmou. A secretária municipal de Turismo e Comércio, Rosana Carvalho, também destacou a relevância do evento. “A Feira da Paz é um espaço de encontro, cultura e inclusão. Trabalhamos com muito cuidado para proporcionar uma experiência segura e acolhedora para todos, e o sucesso desta edição mostra que Varginha está pronta para receber grandes eventos”, declarou. Além de valorizar artistas locais e regionais, o evento contou com apresentações de nomes consagrados da música brasileira, fortalecendo a cena cultural da cidade. Ao final da programação, foi anunciada a próxima grande atração: o cantor Paulo Ricardo (RPM) se apresentará em outubro, durante as festividades de aniversário de Varginha. Fonte: PMV

Divulgação OAB Nova lei em Minas garante direito de acompanhante para mulheres sedadas em procedimentos médicos. Passou a vigorar nesta terça-feira (29/07) a Lei Estadual nº 25.401/2025, que assegura às mulheres atendidas em hospitais e clínicas de Minas Gerais o direito de contar com um acompanhante de sua confiança durante consultas, exames e procedimentos médicos que envolvam sedação ou anestesia. A nova legislação representa um avanço significativo na humanização dos serviços de saúde e na proteção da dignidade das pacientes em momentos de vulnerabilidade. A medida foi tema de entrevista com a advogada Francyni Soares de Paula, presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Varginha, que falou em nome do Centro Integrado de Apoio à Mulher (CIAM). Segundo ela, a lei amplia as garantias já previstas desde 2006, quando o direito ao acompanhante durante consultas médicas foi estabelecido, e agora estende essa proteção a exames e procedimentos invasivos. “A presença de um acompanhante nestes momentos críticos não é apenas uma questão de conforto emocional, mas sim uma forma concreta de proteção e respeito. Essa conquista representa mais um passo fundamental no fortalecimento dos direitos das mulheres no ambiente da saúde”, ressaltou a advogada. A norma garante que a própria paciente possa indicar quem deseja ter ao seu lado, desde que observadas as normas sanitárias da unidade de saúde. Entre os procedimentos contemplados estão endoscopias, cirurgias ambulatoriais e demais exames que exigem sedação, tanto em unidades públicas quanto privadas. A proposta que originou a lei é de autoria do deputado estadual Adriano Alvarenga (PP), por meio do Projeto de Lei nº 2.045/24, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais com o objetivo de reforçar mecanismos de prevenção a situações de abuso ou constrangimento durante o atendimento médico. A OAB Varginha reforçou seu apoio à legislação e reafirmou o compromisso com ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres. Para a instituição, embora a nova lei represente uma importante vitória, a luta por mais respeito, segurança e dignidade no ambiente hospitalar deve seguir como prioridade permanente. Fonte: OAB Varginha

Reprodução A Prefeitura de Varginha, tem o prazer de anunciar que o programa de capacitação para enfermeiros da Atenção Primária à Saúde (APS), focado no acompanhamento do pré-natal de baixo risco, está em pleno andamento. As aulas teóricas serão concluídas em agosto, e esta iniciativa reforça nosso compromisso com a excelência na assistência à saúde materno-infantil, garantindo que gestantes e seus bebês recebam o cuidado mais qualificado e humanizado desde os primeiros estágios da gestação. A Importância do Enfermeiro no Pré-Natal de Baixo Risco O enfermeiro desempenha um papel crucial e insubstituível no acompanhamento do pré-natal na Atenção Primária. Conforme diretrizes do Ministério da Saúde e evidências científicas, a consulta de enfermagem no pré-natal de baixo risco é fundamental para: • Acolhimento e Vínculo: Estabelecer um vínculo de confiança com a gestante, criando um ambiente de acolhimento e segurança para que ela se sinta à vontade para expressar suas dúvidas e anseios. • Educação em Saúde: Fornecer informações essenciais sobre os cuidados durante a gestação, parto, puerpério e amamentação, empoderando a mulher para tomar decisões informadas sobre sua saúde e a do bebê. • Identificação Precoce de Riscos: Realizar a anamnese e o exame físico completos, identificar sinais de alerta e encaminhar a gestante para avaliação médica quando necessário, prevenindo complicações. • Promoção do Aleitamento Materno: Orientar e apoiar a gestante na prática do aleitamento materno exclusivo, reconhecendo seus benefícios para a saúde da mãe e do bebê. • Planejamento Familiar: Discutir opções de planejamento familiar pós-parto, contribuindo para a saúde reprodutiva da mulher. Detalhes da Capacitação Nosso programa de capacitação abordou os mais recentes protocolos e melhores práticas em pré-natal de baixo risco, incluindo: •Atualização de Protocolos: Revisão e aprofundamento nos protocolos clínicos para o acompanhamento da gestação de baixo risco, conforme as normativas do Ministério da Saúde e da Rede Alyne. • Habilidades de Comunicação: Desenvolvimento de técnicas de comunicação eficazes para o acolhimento e a educação em saúde das gestantes. • Exame Físico e Avaliação: Aprimoramento das habilidades de exame físico e avaliação da gestante, com foco na identificação precoce de intercorrências. • Manejo de Intercorrências Comuns: Discussão e simulação de casos de intercorrências comuns na gestação de baixo risco e as condutas adequadas. • Promoção da Saúde: Abordagem de temas como nutrição, atividade física, saúde mental e prevenção de violências durante a gestação.